{"id":23956,"date":"2026-06-23T13:33:31","date_gmt":"2026-06-23T16:33:31","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/23\/cnj-estabelece-que-influenciadores-mirins-atuarao-com-alvara-que-analisa-grau-de-exposicao\/"},"modified":"2026-06-23T13:33:31","modified_gmt":"2026-06-23T16:33:31","slug":"cnj-estabelece-que-influenciadores-mirins-atuarao-com-alvara-que-analisa-grau-de-exposicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/23\/cnj-estabelece-que-influenciadores-mirins-atuarao-com-alvara-que-analisa-grau-de-exposicao\/","title":{"rendered":"CNJ estabelece que influenciadores mirins atuar\u00e3o com alvar\u00e1 que analisa grau de exposi\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) aprovou nesta ter\u00e7a-feira (23\/6) por unanimidade as regras para a atua\u00e7\u00e3o de influenciadores mirins em ambiente digital. <\/span>A norma estipula que crian\u00e7as e adolescentes precisam de autoriza\u00e7\u00e3o judicial em casos de exposi\u00e7\u00e3o nas redes sociais, tanto em perfil pr\u00f3prio quanto em canais de adultos, e quais s\u00e3o os\u00a0 procedimentos a serem adotados pelos magistrados. Entre os pontos a serem analisados est\u00e3o o grau de exposi\u00e7\u00e3o, a carga hor\u00e1ria semanal e a remunera\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Conforme a resolu\u00e7\u00e3o, haver\u00e1 um banco nacional de alvar\u00e1s. Ficou determinada ainda a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do menor. As regras valer\u00e3o para todas as crian\u00e7as brasileiras, mesmo as que morem fora do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

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A regulamenta\u00e7\u00e3o pelo CNJ \u00e9 consequ\u00eancia da aprova\u00e7\u00e3o do ECA Digital<\/a> no ano passado. A proposta foi apresentada pelo relator, conselheiro F\u00e1bio Esteves, no dia 9 de junho. O texto tamb\u00e9m recebeu sugest\u00f5es dos demais conselheiros.<\/span><\/p>\n

De acordo com o CNJ, para um juiz conceder um alvar\u00e1, ele dever\u00e1 levar em conta uma s\u00e9rie de requisitos, como:\u00a0<\/span><\/p>\n

A carga de exposi\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou do adolescente, considerada a frequ\u00eancia de publica\u00e7\u00f5es e apari\u00e7\u00f5es e as atividades realizadas;
\nA monetiza\u00e7\u00e3o e o impulsionamento;
\nO conte\u00fado, a frequ\u00eancia e a forma de divulga\u00e7\u00e3o das atividades;
\nA compatibilidade da atividade com a faixa et\u00e1ria e com o desenvolvimento f\u00edsico, ps\u00edquico, moral, social e educacional da crian\u00e7a ou do adolescente;
\nInd\u00edcios de press\u00e3o, coer\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica indevida;
\nA exist\u00eancia de riscos de caracteriza\u00e7\u00e3o de trabalho infantil e de exposi\u00e7\u00e3o a ambientes ou situa\u00e7\u00f5es que violem os direitos das crian\u00e7as e dos adolescentes;
\nA exist\u00eancia de fatores de vulnerabilidade individual, familiar ou social que possam demandar prote\u00e7\u00f5es adicionais.<\/p>\n

O magistrado tamb\u00e9m deve adotar medidas destinadas \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da frequ\u00eancia escolar, do desempenho educacional e da participa\u00e7\u00e3o em atividades compat\u00edveis com o desenvolvimento da crian\u00e7a.<\/span><\/p>\n

O prazo m\u00e1ximo de vig\u00eancia do alvar\u00e1 ser\u00e1 de 12 meses para crian\u00e7as e de 18 meses para adolescentes, podendo ser renovado.\u00a0<\/span>O juiz respons\u00e1vel pela autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 escolhido pelo endere\u00e7o dos pais e\/ou pelo lugar onde a crian\u00e7a ou adolescente estiver.<\/span><\/p>\n

Patrim\u00f4nio\u00a0<\/h2>\n

Um dos destaques da proposta \u00e9 a preocupa\u00e7\u00e3o com o patrim\u00f4nio. De acordo com a regra, os ganhos provenientes do trabalho da crian\u00e7a e do adolescente ser\u00e3o acompanhados pelo juiz e, entre as medidas que podem ser determinadas pela Justi\u00e7a, est\u00e3o a presta\u00e7\u00e3o de contas do respons\u00e1vel. Tamb\u00e9m deve ser feita a reserva patrimonial em conta ou a aplica\u00e7\u00e3o em nome do menor.<\/span><\/p>\n

O juiz tamb\u00e9m poder\u00e1 restringir o uso de valores quando identificados riscos de explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica indevida ou de comprometimento do patrim\u00f4nio da crian\u00e7a ou do adolescente.<\/span><\/p>\n

Banco de alvar\u00e1s<\/h2>\n

Pela proposta, o CNJ criar\u00e1 e manter\u00e1 o Banco Nacional de Alvar\u00e1s para Atividade Art\u00edstica de Crian\u00e7as e Adolescentes (BNAC). O objetivo \u00e9 rastrear os alvar\u00e1s expedidos, facilitar a fiscaliza\u00e7\u00e3o e produzir dados para formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente no ambiente digital.<\/span><\/p>\n

As plataformas poder\u00e3o consultar esse banco de alvar\u00e1s para manter a regularidade de conte\u00fados postados por influenciadores mirins.\u00a0<\/span><\/p>\n

Pela resolu\u00e7\u00e3o aprovada, caber\u00e1 \u00e0 presid\u00eancia do CNJ disciplinar, por ato pr\u00f3prio, a implementa\u00e7\u00e3o, a operacionaliza\u00e7\u00e3o e o cronograma de disponibiliza\u00e7\u00e3o do BNAC.<\/span><\/p>\n

Ainda segundo o texto, a concess\u00e3o do alvar\u00e1 n\u00e3o afasta a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho, do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho e da Justi\u00e7a do Trabalho para prote\u00e7\u00e3o dos menores.\u00a0<\/span><\/p>\n

Diferen\u00e7as\u00a0<\/h2>\n

O primeiro texto apresentado pelo relator sofreu algumas modifica\u00e7\u00f5es. A vers\u00e3o anterior previa dois tipos distintos de autoriza\u00e7\u00e3o judicial: um alvar\u00e1 para atividade art\u00edstica e outro espec\u00edfico para publicidade.\u00a0<\/span><\/p>\n

O documento aprovado eliminou essa separa\u00e7\u00e3o e passou a enquadrar toda a atua\u00e7\u00e3o digital de crian\u00e7as e adolescentes exclusivamente como atividade art\u00edstica, ainda que exista monetiza\u00e7\u00e3o, impulsionamento de conte\u00fado ou explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da imagem.<\/span><\/p>\n

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O texto deixou mais expl\u00edcito que a atividade art\u00edstica infantil constitui hip\u00f3tese excepcional de afastamento da proibi\u00e7\u00e3o geral do trabalho infantil.<\/span><\/p>\n

Outro ponto \u00e9 o aumento do grau de interven\u00e7\u00e3o judicial. No documento anterior, o magistrado \u201cpoderia\u201d estabelecer salvaguardas de prote\u00e7\u00e3o e medidas patrimoniais. Na nova vers\u00e3o, essas medidas passam a ser obrigat\u00f3rias. O juiz dever\u00e1 fixar limites de exposi\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica, preserva\u00e7\u00e3o da rotina escolar, prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e mecanismos de prote\u00e7\u00e3o patrimonial.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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