{"id":23955,"date":"2026-06-23T13:33:31","date_gmt":"2026-06-23T16:33:31","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/23\/a-air-venceu-a-batalha-da-institucionalizacao-e-agora\/"},"modified":"2026-06-23T13:33:31","modified_gmt":"2026-06-23T16:33:31","slug":"a-air-venceu-a-batalha-da-institucionalizacao-e-agora","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/23\/a-air-venceu-a-batalha-da-institucionalizacao-e-agora\/","title":{"rendered":"A AIR venceu a batalha da institucionaliza\u00e7\u00e3o; e agora?"},"content":{"rendered":"

A an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio (AIR<\/a>) tornou-se uma das principais ferramentas de boas pr\u00e1ticas regulat\u00f3ria (FBPR) e um dos s\u00edmbolos da pol\u00edtica de qualidade regulat\u00f3ria brasileira. Sua consolida\u00e7\u00e3o resultou de um processo gradual de institucionaliza\u00e7\u00e3o, constru\u00eddo ao longo de quase duas d\u00e9cadas, por meio de capacita\u00e7\u00e3o, projetos-piloto, manuais, recomenda\u00e7\u00f5es e, posteriormente, pela sua incorpora\u00e7\u00e3o ao ordenamento jur\u00eddico federal.<\/p>\n

Antes de se tornar obrigat\u00f3ria, a AIR foi incorporada voluntariamente por diversos reguladores federais. Segundo o invent\u00e1rio da AIR<\/a>, a ANTT foi a primeira ag\u00eancia a adotar a ferramenta, em 2099, seguida da ANS e do Inmetro (2010), Anvisa (2012), embora em seu site<\/a> tenha informa\u00e7\u00f5es de AIR anterior a essa data e, posteriormente, Antaq e ANA (2015).<\/p>\n

Esse movimento foi impulsionado, em grande medida, pela primeira fase do Programa de Fortalecimento de Capacidade Institucional para Gest\u00e3o em Regula\u00e7\u00e3o (PRO-REG), ainda em 2007 (Decreto Federal 6.062\/2007), que promoveu capacita\u00e7\u00f5es, projetos-piloto e dissemina\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas regulat\u00f3rias.<\/p>\n

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A obrigatoriedade veio com a Lei 13.848\/2019 (Lei Geral das Ag\u00eancias Reguladoras) para as ag\u00eancias federais e foi ampliada pela Lei 13.874\/2019 (Lei de Liberdade Econ\u00f4mica) para os demais reguladores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional federal. Atualmente, aguarda-se a edi\u00e7\u00e3o de novo decreto destinado a consolidar o aprendizado institucional acumulado desde sua regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Esse percurso importa porque ajuda a interpretar os dados. Levantamento realizado para publica\u00e7\u00e3o do Ipea teve como objeto relat\u00f3rios de AIR disponibilizados nos s\u00edtios eletr\u00f4nicos dos reguladores federais entre 2018 e 2024. O objetivo neste momento n\u00e3o foi medir a qualidade de cada relat\u00f3rio, mas compreender o est\u00e1gio de incorpora\u00e7\u00e3o da ferramenta em todo o governo federal.<\/p>\n

Os resultados mostram que, no per\u00edodo analisado, foram identificados 715 relat\u00f3rios de AIR para o total de 237 reguladores federais.[1]<\/a> Desse total, 551 foram produzidos pelas onze ag\u00eancias reguladoras federais. Os demais reguladores federais (ao todo 226 \u00f3rg\u00e3os, autarquias e funda\u00e7\u00f5es que tamb\u00e9m exercem atividade regulat\u00f3ria) publicaram 164 relat\u00f3rios.<\/p>\n

A concentra\u00e7\u00e3o institucional da produ\u00e7\u00e3o de AIR confirma o protagonismo das ag\u00eancias reguladoras na difus\u00e3o da ferramenta. Embora representem apenas 4,64% dos reguladores federais analisados, responderam por 77,06% dos relat\u00f3rios identificados. O resultado tamb\u00e9m se reflete na premia\u00e7\u00e3o do selo de qualidade<\/a> promovido pelo MDIC, nas quais predominam atos normativos produzidos por ag\u00eancias reguladoras.<\/p>\n

Entre as ag\u00eancias, tamb\u00e9m h\u00e1 diferen\u00e7as relevantes. A Anvisa foi respons\u00e1vel por 132 relat\u00f3rios de AIR entre 2018 e 2024. Em seguida aparecem a Anac, com 91 relat\u00f3rios; a Aneel, com 71; a Anatel, com 64; e a ANTT, com 58. Depois v\u00eam ANP, com 36; ANS, com 32; ANA, com 27; Antaq, com 24; Ancine, com 9; e ANM, com 7.<\/p>\n

Somadas, Anvisa e Aneel produziram 203 relat\u00f3rios, o equivalente a 39,42% do total de relat\u00f3rios de AIR elaborados pelas ag\u00eancias reguladoras federais no per\u00edodo. Esse dado confirma que a institucionaliza\u00e7\u00e3o da AIR n\u00e3o ocorreu da mesma forma nem com a mesma intensidade entre todos os reguladores.<\/p>\n

A evolu\u00e7\u00e3o anual dos relat\u00f3rios tamb\u00e9m merece aten\u00e7\u00e3o. Em 2018, antes da obrigatoriedade legal da AIR para as ag\u00eancias reguladoras federais, j\u00e1 havia 78 relat\u00f3rios publicados. Em 2019, algumas ag\u00eancias apresentaram volume relevante de produ\u00e7\u00e3o: Anvisa publicou 36 relat\u00f3rios; Anac, 23; Aneel, 21; ANTT, 15; e Anatel, 14.<\/p>\n

Nos anos seguintes, contudo, n\u00e3o se observa simplesmente uma curva ascendente. Ao contr\u00e1rio, depois da obrigatoriedade, h\u00e1 uma redu\u00e7\u00e3o no volume de relat\u00f3rios publicados, consolidada em 2022, com 62 relat\u00f3rios, e em 2024, com 46. Esse dado \u00e9 importante porque impede leituras simplificadoras. A obrigatoriedade n\u00e3o significou, necessariamente, aumento cont\u00ednuo da produ\u00e7\u00e3o de AIR, conforme o gr\u00e1fico abaixo.<\/p>\n

Gr\u00e1fico 1: N\u00famero de relat\u00f3rios de AIR por ag\u00eancia reguladora federal (2018-2024)<\/strong><\/p>\n\n

Fonte: VALENTE, 2026, p 411.<\/p>\n

Essa redu\u00e7\u00e3o pode decorrer de m\u00faltiplos fatores, como menor produ\u00e7\u00e3o normativa, maior seletividade dos termas submetidos \u00e0 AIR ou aumento da complexidade das an\u00e1lises. Estimativas recentes apontam que uma AIR pode demandar, em m\u00e9dia, 288 dias para elabora\u00e7\u00e3o de an\u00e1lises mais completas (Salinas e Saab, 2025).<\/p>\n

Mas h\u00e1 um limite metodol\u00f3gico importante desse levantamento, pois os dados levantados medem quantidade de relat\u00f3rios publicados, n\u00e3o qualidade das an\u00e1lises realizadas. Por isso, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afirmar, apenas a partir da redu\u00e7\u00e3o ou do aumento do n\u00famero de relat\u00f3rios, que a qualidade da AIR tenha melhorado ou piorado, ou melhor, que as decis\u00f5es tomadas decorreram de um processo mais racional, transparente e accountable<\/em>.<\/p>\n

A compara\u00e7\u00e3o com os demais reguladores federais refor\u00e7a a hip\u00f3tese de que as ag\u00eancias se encontram em est\u00e1gio mais amadurecido de ado\u00e7\u00e3o da ferramenta. Isso pode estar relacionado a fatores como experi\u00eancia regulat\u00f3ria acumulada, exist\u00eancia de quadros t\u00e9cnicos especializados, atua\u00e7\u00e3o em setores de alta complexidade e cria\u00e7\u00e3o de unidades internas dedicadas \u00e0 qualidade regulat\u00f3ria, como a Ger\u00eancia-Geral de Regulamenta\u00e7\u00e3o e Boas Pr\u00e1ticas Regulat\u00f3rias, na Anvisa e a Coordena\u00e7\u00e3o de Monitoramento Resultado Regulat\u00f3rio, na ANA.<\/p>\n

Por outro lado, \u00f3rg\u00e3os, autarquias e funda\u00e7\u00f5es federais que passaram a estar sujeitos \u00e0 AIR apenas com a Lei de Liberdade Econ\u00f4mica<\/a> parecem enfrentar maiores dificuldades de implementa\u00e7\u00e3o. Antes da obrigatoriedade legal, poucos reguladores fora do universo das ag\u00eancias haviam participado de forma consistente das iniciativas de capacita\u00e7\u00e3o e sensibiliza\u00e7\u00e3o, tanto \u00e9 que alguns deles sequer se reconhecem como reguladores como \u00e9 o caso dos conselhos profissionais que sequer realizaram uma AIR ao longo dos \u00faltimos cinco anos. A exce\u00e7\u00e3o mais relevante \u00e9 o Inmetro, que j\u00e1 possu\u00eda experi\u00eancia anterior importante no tema.<\/p>\n

Essa diferen\u00e7a revela algo central para a pol\u00edtica de qualidade regulat\u00f3ria brasileira, mas n\u00e3o \u00e9 algo particular da regula\u00e7\u00e3o. Embora fundamental, a previs\u00e3o em lei n\u00e3o \u00e9 capaz de mudar realidades. A AIR depende de capacidade institucional, dados dispon\u00edveis, metodologia, coordena\u00e7\u00e3o interna e cultura decis\u00f3ria orientada por evid\u00eancias.<\/p>\n

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O Brasil parece ter vencido a primeira etapa. A AIR deixou de ser uma recomenda\u00e7\u00e3o internacional para se tornar pr\u00e1tica incorporada \u00e0 rotina regulat\u00f3ria federal, especialmente nas ag\u00eancias reguladoras. O desafio que se imp\u00f5e agora \u00e9 outro: avaliar a qualidade das an\u00e1lises produzidas.<\/p>\n

Isso envolve examinar a defini\u00e7\u00e3o dos problemas regulat\u00f3rios, a compara\u00e7\u00e3o de alternativas, o uso de evid\u00eancias, a participa\u00e7\u00e3o social e a influ\u00eancia efetiva da AIR sobre as decis\u00f5es finais. Medir quantidade foi um passo importante. O pr\u00f3ximo \u00e9 compreender se a ferramenta tem produzido melhor regula\u00e7\u00e3o. Afinal, ap\u00f3s quase duas d\u00e9cadas de implementa\u00e7\u00e3o, a an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio transformou a forma como regulamos no Brasil?<\/p>\n

CUNHA JUNIOR, Luiz Arnaldo Pereira da. Produto 2<\/strong>: relat\u00f3rio contendo lista com identifica\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, aut\u00e1rquica e fundacional, inclusive colegiados, relacionados com a atividade de regula\u00e7\u00e3o. [S. l.<\/em>]: BID\/IADB, 2024. (Sum\u00e1rio Executivo). Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/mdic\/ pt-br\/assuntos\/reg\/arquivos\/levantamento-de-reguladores_sumario-executivo-2. pdf<\/a>. Acesso em: 22 de junho de 2026.<\/p>\n

VALENTE, Patricia Pess\u00f4a. A qualidade da regula\u00e7\u00e3o no Brasil: passado, presente e futuro<\/strong>. In: DE NEGRI, Fernanda; SILVA, Mauro Santos; MIRANDA, Pedro; CAVALCANTE, Luiz Ricardo (org.). Ambientes de neg\u00f3cios, regula\u00e7\u00e3o e produtividade no Brasil. Bras\u00edlia: Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada (Ipea), 2026. cap. 13. Dispon\u00edvel em: https:\/\/repositorio.ipea.gov.br\/server\/api\/core\/bitstreams\/79217b7f-586b-438d-bcbd-5d9ca217bd5a\/content<\/a>. Acesso em: 22 de junho de 2026<\/p>\n

SALINAS, Natasha; SAAB, Fl\u00e1vio. An\u00e1lise de impacto e o mito do atraso em decis\u00f5es regulat\u00f3rias. Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, S\u00e3o Paulo, 22 abr. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-abr-22\/analise-de-impacto-regulatorio-e-o-mito-do-atraso-em-decisoes-regulatorias\/?utm_source=chatgpt.com<\/a>. Acesso em: 22 de junho de 2026.<\/p>\n

[1]<\/a> O n\u00famero total de reguladores considerado partiu do levantamento conduzido por Cunha Junior (2024), no \u00e2mbito do MDIC\/PRO-REG, por se tratar da listagem oficial mais recente dispon\u00edvel. O estudo, contudo, apresenta limita\u00e7\u00f5es, como a falta de uniformidade na escala de an\u00e1lise (minist\u00e9rios, secretarias ou departamentos) e a aus\u00eancia de alguns reguladores que, embora n\u00e3o listados, j\u00e1 publicaram relat\u00f3rios de AIR.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio (AIR) tornou-se uma das principais ferramentas de boas pr\u00e1ticas regulat\u00f3ria (FBPR) e um dos s\u00edmbolos da pol\u00edtica de qualidade regulat\u00f3ria brasileira. Sua consolida\u00e7\u00e3o resultou de um processo gradual de institucionaliza\u00e7\u00e3o, constru\u00eddo ao longo de quase duas d\u00e9cadas, por meio de capacita\u00e7\u00e3o, projetos-piloto, manuais, recomenda\u00e7\u00f5es e, posteriormente, pela sua incorpora\u00e7\u00e3o ao […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23955"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23955"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23955\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23955"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23955"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23955"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}