{"id":23950,"date":"2026-06-23T10:59:53","date_gmt":"2026-06-23T13:59:53","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/23\/marco-legal-do-transporte-coletivo-urbano-museu-de-grandes-novidades\/"},"modified":"2026-06-23T10:59:53","modified_gmt":"2026-06-23T13:59:53","slug":"marco-legal-do-transporte-coletivo-urbano-museu-de-grandes-novidades","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/23\/marco-legal-do-transporte-coletivo-urbano-museu-de-grandes-novidades\/","title":{"rendered":"Marco legal do transporte coletivo urbano: museu de grandes novidades"},"content":{"rendered":"

A Lei 15.432\/2026<\/a>, que institui o marco legal do transporte p\u00fablico coletivo urbano, foi sancionada no \u00faltimo dia 14 de junho e entra em vigor um ano ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o. A norma foi recebida com elogios e anunciada como uma virada no setor. Uma leitura atenta, por\u00e9m, revela outra coisa. Trata-se de lei essencialmente program\u00e1tica e principiol\u00f3gica. Boa parte de seus 44 artigos se esgota em declara\u00e7\u00f5es de boa inten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

S\u00f3 os princ\u00edpios do art. 3\u00ba, as diretrizes do art. 4\u00ba, os objetivos do art. 5\u00ba e as diretrizes gerais do art. 7\u00ba somam dezenas de incisos. Acrescidos das diretrizes tarif\u00e1rias do art. 25, das prioridades de investimento do art. 20, dos requisitos gen\u00e9ricos de qualidade do art. 31 e das defini\u00e7\u00f5es do art. 6\u00ba, que apenas catalogam conceitos sem impor conduta, chega-se perto de uma centena de comandos sem densidade normativa concreta. O tom \u00e9 declarat\u00f3rio do come\u00e7o ao fim.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n

O restante, em larga medida, repete institutos consolidados h\u00e1 anos. A subven\u00e7\u00e3o e o subs\u00eddio ao custeio da opera\u00e7\u00e3o j\u00e1 constavam da Lei de Mobilidade Urbana, a Lei 12.587\/2012<\/a>. As receitas extratarif\u00e1rias, alternativas, complementares e acess\u00f3rias do operador j\u00e1 estavam no art. 11 da Lei de Concess\u00f5es, a Lei 8.987\/1995<\/a>.<\/p>\n

A presta\u00e7\u00e3o por concess\u00e3o e permiss\u00e3o mediante licita\u00e7\u00e3o j\u00e1 decorre do art. 175 da Constitui\u00e7\u00e3o e da pr\u00f3pria Lei 8.987\/1995, expressamente citada no texto novo. A captura da valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria por instrumentos urban\u00edsticos j\u00e1 vinha do Estatuto da Cidade, a Lei 10.257\/2001<\/a>, igualmente mencionado.<\/p>\n

A gest\u00e3o associada entre entes federados, apresentada como avan\u00e7o, \u00e9 a velha aplica\u00e7\u00e3o do art. 241 da Constitui\u00e7\u00e3o, j\u00e1 regulada pela Lei dos Cons\u00f3rcios P\u00fablicos, a Lei 11.107\/2005<\/a>, com apoio no Estatuto da Metr\u00f3pole, a Lei 13.089\/2015<\/a>. At\u00e9 a celebrada separa\u00e7\u00e3o entre a remunera\u00e7\u00e3o do operador e a arrecada\u00e7\u00e3o da tarifa j\u00e1 era praticada nos contratos, sem depender de lei nova. As poucas altera\u00e7\u00f5es que a norma promove s\u00e3o meros ajustes nesses diplomas antigos. A lei re\u00fane o que doutrina e pr\u00e1tica administrativa j\u00e1 aplicam. \u00c9, em s\u00edntese, um museu de grandes novidades.<\/p>\n

O problema \u00e9 que o transporte coletivo \u00e9 um desafio gigantesco e cada vez mais caro. Renovar e manter frotas, pagar m\u00e3o de obra numerosa e abastecer ve\u00edculos custa muito, e essa conta n\u00e3o cabe no bolso dos mais pobres. Ao mesmo tempo, o n\u00famero de passageiros despencou.<\/p>\n

Segundo o Anu\u00e1rio da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Transporte Urbano, o sistema por \u00f4nibus perdeu cerca de 43% da demanda mensal entre 2013 e 2024, recuando de 390 milh\u00f5es para 224 milh\u00f5es de passageiros por m\u00eas. No mesmo intervalo, a quilometragem ofertada caiu cerca de 34%, sinal de um sistema que encolhe para sobreviver. H\u00e1 d\u00e9cadas os custos sobem acima da renda das fam\u00edlias, o que corr\u00f3i a demanda pagante e realimenta o ciclo. Quem pode, migra para o ve\u00edculo pr\u00f3prio. Os aplicativos de transporte aprofundaram a fuga, conforme apontam pesquisas da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Transportes.<\/p>\n

Formou-se a tempestade perfeita. O custo sobe sem parar e a receita tarif\u00e1ria encolhe na mesma velocidade. Ali\u00e1s, n\u00e3o h\u00e1 perspectiva para a revers\u00e3o desse quadro; na verdade a tend\u00eancia \u00e9 de agravamento. O ponto \u00e9 que, nesse cen\u00e1rio, a conta n\u00e3o fecha e n\u00e3o h\u00e1 para quem empurr\u00e1-la. N\u00e3o cabe aos usu\u00e1rios, que j\u00e1 n\u00e3o suportam o valor da passagem. N\u00e3o cabe \u00e0s concession\u00e1rias, que n\u00e3o podem ser obrigadas a operar no preju\u00edzo. N\u00e3o cabe aos munic\u00edpios, pois a grande maioria enfrenta grave aperto fiscal.<\/p>\n

Diante do impasse, \u00e9 comum que o prefeito de ocasi\u00e3o tente varrer o problema para debaixo do tapete, na esperan\u00e7a de passar a conta para seus sucessores, o que o amplifica e gera lit\u00edgios de alta repercuss\u00e3o econ\u00f4mica com as concession\u00e1rias. Vale notar que as novas fontes de custeio, t\u00e3o festejadas, n\u00e3o nascem deste marco e tampouco t\u00eam f\u00f4lego para fechar um rombo estrutural.<\/p>\n

A desate do n\u00f3 \u00e9 bastante complexo. Passa por a\u00e7\u00f5es conjuntas que envolvem reurbaniza\u00e7\u00e3o, infraestrutura urbana, modais alternativos e subs\u00eddios robustos e crescentes. Tudo isso, ao final, depende de dinheiro, de muito dinheiro. Sem o direcionamento massivo e ordenado de recursos p\u00fablicos, o desafio n\u00e3o se resolve. Princ\u00edpios, diretrizes e planos formais feitos apenas para cumprir a exig\u00eancia legal n\u00e3o movem um \u00f4nibus sequer.<\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n

Por isso, quando entrar em vigor, a nova lei dificilmente melhorar\u00e1 a vida de algu\u00e9m. Tudo indica que a tarifa continuar\u00e1 cara, que o custo para os munic\u00edpios ficar\u00e1 mais pesado e que a qualidade do servi\u00e7o seguir\u00e1 se precarizando. A capacidade do Legislativo de resolver \u2013 ou, ao menos, de contribuir para resolver \u2013 \u00a0problemas reais \u00e9 cada vez mais minguada. Esse, ao que tudo indica, ser\u00e1 o destino da Lei 15.432\/2026.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Lei 15.432\/2026, que institui o marco legal do transporte p\u00fablico coletivo urbano, foi sancionada no \u00faltimo dia 14 de junho e entra em vigor um ano ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o. A norma foi recebida com elogios e anunciada como uma virada no setor. Uma leitura atenta, por\u00e9m, revela outra coisa. Trata-se de lei essencialmente program\u00e1tica […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23950"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23950"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23950\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23950"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23950"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23950"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}