{"id":23949,"date":"2026-06-23T10:59:53","date_gmt":"2026-06-23T13:59:53","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/23\/1a-secao-do-stj-vai-julgar-conflitos-federativos-da-reforma-tributaria\/"},"modified":"2026-06-23T10:59:53","modified_gmt":"2026-06-23T13:59:53","slug":"1a-secao-do-stj-vai-julgar-conflitos-federativos-da-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/23\/1a-secao-do-stj-vai-julgar-conflitos-federativos-da-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ vai julgar conflitos federativos da reforma tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) ser\u00e1 respons\u00e1vel por julgar os conflitos entre entes federativos ou entre entes e o Comit\u00ea Gestor envolvendo o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS<\/a>) e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS<\/a>). A atribui\u00e7\u00e3o foi formalizada com a mudan\u00e7a no regimento interno do tribunal assinada pelo presidente, ministro Herman Benjamin.<\/p>\n

A\u00a0Emenda Regimental 11\/2026<\/a>\u00a0tamb\u00e9m cria a nova classe processual denominada \u201cconflito federativo (CFe)\u201d, destinada exclusivamente \u00e0s disputas envolvendo a administra\u00e7\u00e3o, arrecada\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o ou reparti\u00e7\u00e3o de receitas dos novos tributos sobre o consumo.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 17\/6. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

A escolha do colegiado, que re\u00fane integrantes da 1\u00aa e 2\u00aa Turmas, decorre de sua especializa\u00e7\u00e3o em mat\u00e9rias tribut\u00e1rias e de Direito P\u00fablico. Segundo a justificativa da emenda, a medida busca adequar a organiza\u00e7\u00e3o interna do STJ \u00e0s compet\u00eancias atribu\u00eddas pela Reforma Tribut\u00e1ria e enfrentar os impactos processuais decorrentes da implementa\u00e7\u00e3o do novo sistema tribut\u00e1rio.<\/p>\n

A emenda autoriza decis\u00f5es monocr\u00e1ticas em casos de inadmissibilidade do pedido, perda de objeto ou quando a controv\u00e9rsia j\u00e1 estiver solucionada por jurisprud\u00eancia consolidada do STF ou do pr\u00f3prio STJ.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o relator poder\u00e1 remeter o processo ao ju\u00edzo competente quando concluir que a discuss\u00e3o, embora envolva entes federativos, n\u00e3o configura efetivamente um conflito capaz de comprometer o pacto federativo.<\/p>\n

Outro ponto relevante \u00e9 a previs\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do Minist\u00e9rio P\u00fablico nos processos de conflito federativo, em raz\u00e3o do interesse p\u00fablico e institucional envolvido.<\/p>\n

Delimita\u00e7\u00e3o do conflito federativo<\/h2>\n

As altera\u00e7\u00f5es no regimento s\u00e3o resultado dos trabalhos de um grupo institu\u00eddo pelo STJ para avaliar os impactos processuais da reforma tribut\u00e1ria sobre a atua\u00e7\u00e3o da Corte e da Justi\u00e7a Federal, bem como propor medidas normativas e organizacionais voltadas \u00e0 efici\u00eancia e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica na tramita\u00e7\u00e3o das futuras demandas.<\/p>\n

Coordenado pela ministra Regina Helena Costa, o grupo contou com a participa\u00e7\u00e3o dos ministros Gurgel de Faria e Paulo S\u00e9rgio Domingues, al\u00e9m do juiz federal Daniel Marchionatti Barbosa.\u00a0Relat\u00f3rio produzido pelo grupo<\/a>\u00a0em maio de 2025 apontava a possibilidade de a institui\u00e7\u00e3o dos novos tributos triplicar o contencioso judicial.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

Para o tributarista Haroldo Bertoni, s\u00f3cio do Toledo Marchetti Advogados, os principais debates devem surgir na delimita\u00e7\u00e3o do que efetivamente configura um conflito federativo, j\u00e1 que o pr\u00f3prio regimento prev\u00ea a remessa dos processos quando n\u00e3o houver risco ao pacto federativo.<\/p>\n

\u201cO regimento d\u00e1 forma, rito e porta de entrada. O que falta maturar \u00e9 a jurisprud\u00eancia de fronteira: quando \u00e9 CFe, quando \u00e9 \u2018apenas\u2019 lit\u00edgio tribut\u00e1rio comum, e quais crit\u00e9rios pr\u00e1ticos o Tribunal usar\u00e1 para medir o tal \u2018risco ao pacto federativo\u2019, sem transformar o CFe num atalho processual nem num funil estreito demais\u201d, pontuou Bertoni.<\/p>\n

Para o especialista, o desafio atual ser\u00e1 filtrar quais s\u00e3o as disputas rotineiras de arrecada\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o infraconstitucional daquelas capazes de gerar assimetria federativa, \u201cdescoordena\u00e7\u00e3o relevante ou tensionamento entre os entes e o Comit\u00ea Gestor\u201d.<\/p>\n

A tributarista Lorena Lopes, s\u00f3cia do Castro Barros Advogados, concorda que a medida representa um avan\u00e7o importante na organiza\u00e7\u00e3o das disputas institucionais decorrentes da reforma. Contudo, chama a aten\u00e7\u00e3o para a indefini\u00e7\u00e3o sobre qual ser\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o competente para julgar as controv\u00e9rsias envolvendo os contribuintes.<\/p>\n

\u201cO CFe trata das disputas entre Uni\u00e3o, estados, munic\u00edpios e o Comit\u00ea Gestor. O que a norma n\u00e3o enfrenta \u00e9 o eixo envolvendo as a\u00e7\u00f5es dos pr\u00f3prios contribuintes. Como IBS e CBS se diferenciam essencialmente por al\u00edquota e destina\u00e7\u00e3o, uma mesma opera\u00e7\u00e3o pode ser questionada na Justi\u00e7a Estadual e na Justi\u00e7a Federal, com risco de decis\u00f5es opostas\u201d, afirma Lorena.<\/p>\n

Contencioso judicial em discuss\u00e3o<\/h2>\n

A preocupa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m tem sido objeto de debate no Supremo Tribunal Federal (STF). Em abril, a Corte abriu um edital para receber contribui\u00e7\u00f5es institucionais sobre o desenho do contencioso judicial da reforma tribut\u00e1ria. No documento, o STF reconheceu que a quest\u00e3o da compet\u00eancia jurisdicional dos novos tributos \u201cainda n\u00e3o foi devidamente equacionada\u201d.<\/p>\n

Pela reda\u00e7\u00e3o atualmente aprovada, o contencioso judicial do IBS ser\u00e1 debatido perante a Justi\u00e7a Estadual e o contencioso da CBS perante a Justi\u00e7a Federal. Ainda assim, diz o edital, \u201co sistema jur\u00eddico aprovado imp\u00f5e que a CBS e o IBS sejam tributos g\u00eameos, e essa disparidade de compet\u00eancias jurisdicionais tem o potencial de gerar muita discrep\u00e2ncia em sua aplica\u00e7\u00e3o, acarretando grave inseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n

Entre as propostas em discuss\u00e3o est\u00e3o a cria\u00e7\u00e3o de uma estrutura virtual de jurisdi\u00e7\u00e3o compartilhada entre magistrados estaduais e federais, a ado\u00e7\u00e3o de mecanismos de coopera\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria para uniformiza\u00e7\u00e3o de entendimentos, por meio de um \u201cSistema de Litigante \u00danico\u201d, e at\u00e9 a concentra\u00e7\u00e3o de determinadas controv\u00e9rsias na Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n

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As contribui\u00e7\u00f5es recebidas pelo STF por meio do Centro de Estudos Constitucionais (Cestf) ser\u00e3o agora examinadas por um subgrupo de especialistas antes da realiza\u00e7\u00e3o de debates p\u00fablicos sobre poss\u00edveis solu\u00e7\u00f5es para o contencioso da reforma.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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