JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\nEm 17 de junho, o Minist\u00e9rio da Fazenda editou a Portaria MF 1.766, que torna meios de pagamento e anunciantes correspons\u00e1veis pelos tributos devidos por operadores que atuam sem autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Dois dias depois, em 19 de junho, o presidente da Rep\u00fablica assinou decreto que autoriza o bloqueio preventivo dos recursos das casas clandestinas, com posterior destina\u00e7\u00e3o ao Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, valendo-se dos instrumentos da Lei Antifac\u00e7\u00e3o. Segundo a pr\u00f3pria Fazenda, j\u00e1 s\u00e3o cerca de 50 mil sites ilegais bloqueados, 350 operadores identificados e 37 institui\u00e7\u00f5es financeiras sob suspeita de movimentar recursos irregulares.<\/p>\n
O que essas duas medidas dizem, em alto e bom som, \u00e9 que o Estado brasileiro identificou o inimigo: n\u00e3o \u00e9 a aposta regulada, \u00e9 a aposta clandestina. O governo n\u00e3o foi atr\u00e1s do operador autorizado \u2014 foi atr\u00e1s do dinheiro do ilegal e de quem o sustenta. \u00c9 um diagn\u00f3stico correto e, finalmente, instrumentos \u00e0 altura dele.<\/p>\n
Mas \u00e9 justamente esse diagn\u00f3stico que torna o banimento da publicidade do operador legal um contrassenso: proibir a propaganda do l\u00edcito empurra o apostador de volta para o mercado ilegal que o decreto e a portaria tentam asfixiar. \u00c9 trabalhar contra a pr\u00f3pria pol\u00edtica p\u00fablica que se acaba de inaugurar.<\/p>\n
A premissa dos projetos proibitivos repousa numa ideia intuitiva: se a publicidade estimula o consumo, sua supress\u00e3o deve reduzi-lo. Em mercados de bens f\u00edsicos e com\u00e9rcio presencial, a hip\u00f3tese tem alguma sustenta\u00e7\u00e3o. No mercado de apostas on-line, ela falha em tr\u00eas n\u00edveis.<\/p>\n
Em maio de 2026, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, pela voz do ministro Jorge Oliveira, registrou que entre 40% e 51% do mercado brasileiro de bets segue operando \u00e0 margem da Lei 14.790\/2023, com movimenta\u00e7\u00e3o anual estimada em R$ 40 bilh\u00f5es. Esse mercado paralelo n\u00e3o recolhe tributos, n\u00e3o cumpre obriga\u00e7\u00f5es de jogo respons\u00e1vel, n\u00e3o comunica opera\u00e7\u00f5es suspeitas ao Coaf, n\u00e3o est\u00e1 submetido \u00e0 LGPD e tampouco ao Anexo X do Conar.<\/p>\n
\u00c9 \u2014 segundo o pr\u00f3prio TCU \u2014 terreno f\u00e9rtil para lavagem de dinheiro, sonega\u00e7\u00e3o fiscal e fraude ao consumidor, com vulnerabilidade adicional \u00e0 manipula\u00e7\u00e3o de resultados esportivos e \u00e0 captura por organiza\u00e7\u00f5es criminosas, risco que autoridades de seguran\u00e7a p\u00fablica t\u00eam reiteradamente sinalizado.<\/p>\n
N\u00e3o por acaso, o decreto desta semana recorre \u00e0 Lei Antifac\u00e7\u00e3o: o pr\u00f3prio Estado classifica o problema como de criminalidade organizada, n\u00e3o de excesso publicit\u00e1rio.<\/p>\n
A publicidade do operador autorizado \u00e9, hoje, o principal sinal que distingue o l\u00edcito do clandestino aos olhos do apostador. Esse \u00e9 o ponto que a pr\u00f3pria Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda (SPA\/MF) tem sustentado em foro p\u00fablico: sem comunica\u00e7\u00e3o vis\u00edvel dos autorizados, o cidad\u00e3o perde a capacidade de diferenciar regulado de ilegal \u2014 e o ilegal, que n\u00e3o respeita nenhuma proibi\u00e7\u00e3o, ocupa o espa\u00e7o deixado.<\/p>\n
A pergunta correta n\u00e3o \u00e9 \u201chaver\u00e1 apostas se houver publicidade?\u201d<\/em>, mas \u201cquem captar\u00e1 o apostador que vai apostar de qualquer forma?\u201d.<\/em><\/p>\nEm ind\u00fastrias exclusivamente digitais \u2014 em que n\u00e3o h\u00e1 vitrine, ponto de venda ou prateleira que permita ao consumidor conhecer o produto \u2014 a publicidade deixa de ser t\u00e9cnica de persuas\u00e3o e passa a ser canal de exist\u00eancia do pr\u00f3prio mercado. A literatura econ\u00f4mica h\u00e1 d\u00e9cadas reconhece essa fun\u00e7\u00e3o informacional da comunica\u00e7\u00e3o comercial: na aus\u00eancia de exposi\u00e7\u00e3o f\u00edsica, a publicidade aproxima oferta e demanda, reduz assimetria de informa\u00e7\u00e3o e permite sinalizar qualidade.<\/p>\n
Sem ela, o consumidor n\u00e3o chega ao produto regulado; chega ao primeiro endere\u00e7o que o algoritmo lhe entregar, geralmente operado de jurisdi\u00e7\u00f5es obscuras, sem garantia de pagamento e fora do alcance de qualquer autoridade brasileira.<\/p>\n
Esse n\u00e3o \u00e9 argumento de mercado. \u00c9 argumento que o pr\u00f3prio Estado brasileiro j\u00e1 endossou. No caso paradigm\u00e1tico Netshoes, a 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 2\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu que despesas com publicidade on-line constituem insumo essencial para fins de cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins, justamente porque a contribuinte operava exclusivamente no ambiente digital, sem loja f\u00edsica.<\/p>\n
O ac\u00f3rd\u00e3o \u00e9 l\u00edmpido: sem ponto de venda, a publicidade deixa de ser despesa de marketing e se torna insumo de produ\u00e7\u00e3o. O setor de apostas \u00e9 100% digital. A l\u00f3gica econ\u00f4mica do precedente se aplica com for\u00e7a redobrada.<\/p>\n
J\u00e1 existe arcabou\u00e7o para coibir excessos publicit\u00e1rios sem decretar a morte da comunica\u00e7\u00e3o comercial do setor \u2014 e ele acaba de ganhar um instrumento poderoso. O Anexo X do C\u00f3digo Brasileiro de Autorregulamenta\u00e7\u00e3o Publicit\u00e1ria, editado pelo Conar, e a Portaria SPA\/MF n\u00ba 1.231\/2024 tra\u00e7am um conjunto detalhado de restri\u00e7\u00f5es: veda\u00e7\u00e3o a est\u00edmulos irrespons\u00e1veis, prote\u00e7\u00e3o refor\u00e7ada de crian\u00e7as e adolescentes, proibi\u00e7\u00e3o de apelos de press\u00e3o, obrigatoriedade de mensagens sobre jogo respons\u00e1vel, limites \u00e0 associa\u00e7\u00e3o a celebridades. Em pouco mais de dois anos, o Conar j\u00e1 abriu cerca de cinquenta processos \u00e9tico-publicit\u00e1rios envolvendo o setor. O sistema funciona \u2014 e pode funcionar melhor.<\/p>\n
A Portaria MF 1.766 \u00e9 a prova de que o bisturi existe e \u00e9 mais eficaz que o porrete. Em vez de silenciar a publicidade, ela a alinha: quem divulgar operador n\u00e3o autorizado responde, automaticamente, pelos tributos que o clandestino sonegou. O incentivo \u00e9 cir\u00fargico \u2014 anuncie apenas o licenciado. \u00c9 exatamente o oposto do banimento indiscriminado: ataca a propaganda do ilegal e preserva a do legal, que \u00e9 o farol do consumidor. Quando o regulador escolhe a corresponsabiliza\u00e7\u00e3o em vez da proibi\u00e7\u00e3o, ele revela qual instrumento considera adequado. Os projetos de banimento ignoram esse sinal.<\/p>\n
O caminho, portanto, n\u00e3o \u00e9 o banimento, mas o aprofundamento da autorregula\u00e7\u00e3o combinado ao cerco ao mercado ilegal que o governo j\u00e1 come\u00e7ou a apertar. Aos operadores autorizados cabe assumir, voluntariamente, padr\u00f5es mais rigorosos que os legalmente exigidos: limita\u00e7\u00e3o adicional de hor\u00e1rios e contextos de veicula\u00e7\u00e3o, qualifica\u00e7\u00e3o cuidadosa do uso de celebridades e influenciadores, amplia\u00e7\u00e3o das mensagens dissuas\u00f3rias, padroniza\u00e7\u00e3o visual dos avisos de jogo respons\u00e1vel, compromisso p\u00fablico com m\u00e9tricas de ades\u00e3o.<\/p>\n
Ao Conar cabe revisar o Anexo X \u00e0 luz da experi\u00eancia acumulada desde 2024, intensificar a fiscaliza\u00e7\u00e3o e dar publicidade transparente aos seus julgados \u2014 o efeito pedag\u00f3gico do sistema depende disso. \u00c0 SPA\/MF cabe articular esse esfor\u00e7o com a frente de combate ao mercado ilegal, foco do parecer do TCU e, agora, do decreto presidencial e da Portaria 1.766.<\/p>\n
Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\nO Brasil teve, em 2024 e 2025, a oportunidade rara de migrar dezenas de milh\u00f5es de apostadores do mercado clandestino para o mercado regulado. Esse processo est\u00e1 em curso, mas ainda incompleto \u2014 como o pr\u00f3prio TCU reconheceu, e como o governo admite ao mobilizar a Lei Antifac\u00e7\u00e3o contra os ilegais.<\/p>\n
Proibir, neste momento, a publicidade do operador autorizado \u00e9 desligar o farol que orienta o apostador at\u00e9 a porta legal e entregar a noite a quem n\u00e3o joga pelas regras. Seria, no limite, sabotar com uma m\u00e3o a pol\u00edtica que o Estado constr\u00f3i com a outra. H\u00e1 decis\u00f5es p\u00fablicas mais dif\u00edceis do que essa. N\u00e3o h\u00e1, no entanto, muitas t\u00e3o contraproducentes.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Tramitam no Congresso, em ritmo acelerado, dezenas de projetos sobre a comunica\u00e7\u00e3o comercial das apostas de quota fixa \u2014 e o eixo do debate se deslocou. J\u00e1 n\u00e3o se discute apenas restringir a publicidade: discute-se proibir o setor inteiro. Na C\u00e2mara, projetos que vedam a propaganda foram reunidos num mesmo tronco de tramita\u00e7\u00e3o, ao lado […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23941"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23941"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23941\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23941"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23941"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23941"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}