{"id":23938,"date":"2026-06-23T05:21:12","date_gmt":"2026-06-23T08:21:12","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/23\/quando-o-regulador-enxerga-bandido-o-paciente-perde-o-remedio\/"},"modified":"2026-06-23T05:21:12","modified_gmt":"2026-06-23T08:21:12","slug":"quando-o-regulador-enxerga-bandido-o-paciente-perde-o-remedio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/23\/quando-o-regulador-enxerga-bandido-o-paciente-perde-o-remedio\/","title":{"rendered":"Quando o regulador enxerga bandido, o paciente perde o rem\u00e9dio"},"content":{"rendered":"

Qualquer setor econ\u00f4mico que pretenda funcionar bem precisa de tr\u00eas condi\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas: previsibilidade, seguran\u00e7a jur\u00eddica e transpar\u00eancia. Sem previsibilidade, ningu\u00e9m investe. Sem seguran\u00e7a jur\u00eddica, ningu\u00e9m planeja. Sem transpar\u00eancia, ningu\u00e9m sabe o que cumprir. N\u00e3o \u00e9 teoria. \u00c9 a l\u00f3gica elementar de qualquer ambiente regulat\u00f3rio que pretenda atrair e manter ind\u00fastria, emprego e inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A ind\u00fastria farmac\u00eautica n\u00e3o pede favor. Pede o b\u00e1sico. E o b\u00e1sico est\u00e1 sendo negado pela Resolu\u00e7\u00e3o CMED 3\/2025, que redesenhou as regras de precifica\u00e7\u00e3o de medicamentos no Brasil e entrou em vigor em 29 de maio \u00faltimo, revelando, logo no primeiro dia, o que estava por tr\u00e1s de sua constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Com not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor<\/span><\/a><\/p>\n

Naquele mesmo dia, o pr\u00f3prio Conselho de Ministros da CMED publicou uma nova resolu\u00e7\u00e3o alterando mais de uma dezena de dispositivos da norma que acabara de nascer. Conceitos centrais mudados. Prazos revistos. Crit\u00e9rios reescritos. Se a pr\u00f3pria autoridade que criou a regra precisou corrigi-la no momento em que ela entrou em vigor, a pergunta inevit\u00e1vel \u00e9: para que tamanha pressa? A resposta est\u00e1 no diagn\u00f3stico de quem regula: quando o regulador parte do pressuposto de que o regulado \u00e9 o vil\u00e3o, a norma n\u00e3o precisa ser boa. Precisa ser dura.<\/p>\n

\u00c9 esse vi\u00e9s ideol\u00f3gico que explica os tr\u00eas pilares jogados na lata do lixo.<\/p>\n

O primeiro \u00e9 a previsibilidade. A Resolu\u00e7\u00e3o exige que a empresa submeta o dossi\u00ea com proposta de pre\u00e7o antes de saber quais indica\u00e7\u00f5es terap\u00eauticas o medicamento ter\u00e1 aprovadas pela Anvisa<\/a>. Antes de conhecer o produto final. Antes de ter a bula. \u00c9 como pedir que uma construtora apresente o custo da obra antes de aprovar a planta. O pre\u00e7o depende do produto. O produto depende do registro. O registro ainda n\u00e3o existe. A empresa \u00e9 obrigada a precificar o desconhecido e, se n\u00e3o o fizer no prazo, sofre san\u00e7\u00e3o. Nenhuma empresa s\u00e9ria, nacional ou estrangeira, planeja investimentos sob essas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O segundo pilar destru\u00eddo \u00e9 a seguran\u00e7a jur\u00eddica. A Resolu\u00e7\u00e3o aplica as novas regras retroativamente a processos que j\u00e1 estavam em andamento sob a legisla\u00e7\u00e3o anterior, vigente h\u00e1 mais de duas d\u00e9cadas. Empresas que seguiram as regras do jogo, submeteram seus dossi\u00eas e aguardavam an\u00e1lise dentro do prazo legal agora se veem obrigadas a recome\u00e7ar, com novas exig\u00eancias, novo enquadramento e novas penalidades. Isso tem nome: mudan\u00e7a de regra no meio da partida. A Constitui\u00e7\u00e3o veda. A Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro veda. A Lei de Liberdade Econ\u00f4mica veda. Mas o vi\u00e9s ideol\u00f3gico n\u00e3o veda.<\/p>\n

O terceiro pilar \u00e9 a transpar\u00eancia. A Resolu\u00e7\u00e3o usa conceitos como \u201cinova\u00e7\u00e3o preponderante\u201d e \u201cbenef\u00edcio cl\u00ednico adicional\u201d sem definir o que significam objetivamente. Como uma empresa demonstra que seu medicamento tem \u201cinova\u00e7\u00e3o preponderante\u201d se n\u00e3o h\u00e1 crit\u00e9rio claro para medir isso?<\/p>\n

Como se cumpre uma regra que depende da interpreta\u00e7\u00e3o de quem a aplica, caso a caso, sem par\u00e2metros p\u00fablicos? Mais de 60 quest\u00f5es t\u00e9cnicas apresentadas formalmente por quatro entidades representativas do setor ficaram sem resposta da CMED at\u00e9 a data de vig\u00eancia da norma. Sessenta. A opacidade n\u00e3o \u00e9 falha. \u00c9 escolha.<\/p>\n

As consequ\u00eancias dessa escolha n\u00e3o ficam dentro das empresas. Elas chegam diretamente ao paciente. Quando a previsibilidade desaparece, os lan\u00e7amentos atrasam ou n\u00e3o acontecem. Quando a seguran\u00e7a jur\u00eddica some, o investimento vai embora. Quando a transpar\u00eancia falha, o que fica \u00e9 a arbitrariedade. E quando o medicamento inovador n\u00e3o chega ao Brasil, ou chega tarde, o gen\u00e9rico que deveria suced\u00ea-lo anos depois tamb\u00e9m n\u00e3o vem. N\u00e3o h\u00e1 gen\u00e9rico sem medicamento de refer\u00eancia. N\u00e3o h\u00e1 concorr\u00eancia sem entrada. N\u00e3o h\u00e1 acesso sem ind\u00fastria.<\/p>\n

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A l\u00f3gica de que punir a ind\u00fastria farmac\u00eautica \u00e9 proteger o paciente \u00e9 uma das ilus\u00f5es mais persistentes e mais caras da pol\u00edtica de sa\u00fade brasileira. Punir a ind\u00fastria n\u00e3o barateia o rem\u00e9dio. Afasta o rem\u00e9dio. H\u00e1 uma diferen\u00e7a enorme entre regular com rigor e regular com ressentimento. O rigor exige clareza, previsibilidade e respeito \u00e0s regras do Estado de Direito. O ressentimento produz normas que come\u00e7am erradas, s\u00e3o remendadas no dia da vig\u00eancia e deixam sessenta perguntas sem resposta.<\/p>\n

O Brasil precisa de uma regula\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de medicamentos inteligente, firme e transparente. O que n\u00e3o precisa \u00e9 de uma regula\u00e7\u00e3o constru\u00edda sobre a premissa de que do outro lado da mesa senta um bandido. Porque quando o regulador enxerga bandido, quem perde o rem\u00e9dio \u00e9 o paciente.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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