{"id":23937,"date":"2026-06-23T05:21:12","date_gmt":"2026-06-23T08:21:12","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/23\/pec-e-escala-5x2-transicao-importa-tanto-quanto-a-mudanca\/"},"modified":"2026-06-23T05:21:12","modified_gmt":"2026-06-23T08:21:12","slug":"pec-e-escala-5x2-transicao-importa-tanto-quanto-a-mudanca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/23\/pec-e-escala-5x2-transicao-importa-tanto-quanto-a-mudanca\/","title":{"rendered":"PEC e escala 5\u00d72: transi\u00e7\u00e3o importa tanto quanto a mudan\u00e7a"},"content":{"rendered":"

Na \u00faltima semana de maio, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou a PEC 221\/2019<\/a>, a qual reduz o limite constitucional de 44 horas semanais de trabalho para 40 horas, al\u00e9m de instituir a necessidade de preserva\u00e7\u00e3o de dois descansos semanais remunerados por semana, aprovando, assim, a consolida\u00e7\u00e3o da t\u00e3o falada escala 5\u00d72.<\/p>\n

Inicialmente, a PEC em quest\u00e3o visava reduzir o limite de jornada semanal para 36 horas, propondo per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o de dez anos. A pol\u00edtica de constru\u00e7\u00e3o do projeto, na C\u00e2mara, acabou convergindo para algo menos arrojado, reduzindo apenas 4 horas semanais, em detrimento das 8 inicialmente propostas.<\/p>\n

JOTA<\/span> PRO Trabalhista \u2013 Conhe\u00e7a a solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as principais movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/p>\n

S\u00e3o muitas as discuss\u00f5es acerca da implementa\u00e7\u00e3o de tal nova escala. H\u00e1 sempre o v\u00e1lido argumento de garantir maior descanso aos empregados, de modo que possam desfrutar mais de tempo em fam\u00edlia e zelar adequadamente dos interesses pessoais ao longo da vida. E n\u00e3o h\u00e1 necessariamente um lado oposto a essa corrente.<\/p>\n

Uma das premissas basilares do texto final da PEC \u00e9 a irredutibilidade salarial, de modo que as empresas brasileiras, das menores \u00e0s gigantes, enfrentar\u00e3o um cen\u00e1rio de manuten\u00e7\u00e3o salarial com menos tempo de trabalho \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o por parte dos empregados. Isso exigir\u00e1 que muitas empresas que trabalham com a necessidade premente de operar em turnos, jornadas pr\u00e9-estabelecidas e efetivo tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o necessitem se adaptar.<\/p>\n

A adapta\u00e7\u00e3o ao modelo era considerada uma das salvaguardas a todos os envolvidos. Ao passo que prevaleceria o cerne do projeto, que era o de implementar esse modelo mais ben\u00e9fico aos trabalhadores, havia a demanda por garantia de uma transi\u00e7\u00e3o adequada, a partir da qual os empregadores pudessem se organizar.<\/p>\n

No entanto, a C\u00e2mara aprovou, no texto final, uma transi\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 14 meses, com efeitos em curto prazo, quais sejam: ap\u00f3s 2 meses da publica\u00e7\u00e3o da EC, a jornada semanal normal passar\u00e1 a ser de 42 horas; depois de 1 ano, contado do fim desses 2 meses, a jornada semanal normal cai em definitivo para 40 horas.<\/p>\n

Desde a altera\u00e7\u00e3o trazida pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, que reduziu o limite semanal de 48 horas, originalmente previsto pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1967, para aquele que persiste at\u00e9 hoje, de 44 horas, o Brasil n\u00e3o enfrentava uma mudan\u00e7a t\u00e3o dr\u00e1stica.<\/p>\n

No relat\u00f3rio elaborado pela Comiss\u00e3o Especial da C\u00e2mara, institu\u00edda com o objetivo de emitir parecer sobre a PEC, houve abordagem interessante de direito comparado. Foram mencionadas experi\u00eancias de pa\u00edses como Chile, M\u00e9xico e Col\u00f4mbia.<\/p>\n

No Chile, tem havido uma migra\u00e7\u00e3o do modelo de jornada de 48 para 40 horas, o que ser\u00e1 conclu\u00eddo em um prazo de cinco anos.<\/p>\n

O mesmo modelo de altera\u00e7\u00e3o, incluindo-se o mesmo prazo de 5 anos de transi\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 respeitado no M\u00e9xico, com previs\u00e3o de conclus\u00e3o em 2030. Na Col\u00f4mbia, por sua vez, tem havido redu\u00e7\u00e3o de 48 para 42 horas, que ser\u00e1 conclu\u00edda ap\u00f3s uma transi\u00e7\u00e3o de sete anos, sendo que, nos primeiros tr\u00eas anos, houve apenas redu\u00e7\u00e3o de 2 horas.<\/p>\n

A Reforma Tribut\u00e1ria, por exemplo, encerrar\u00e1 sua implementa\u00e7\u00e3o em 2033, cerca de 10 anos ap\u00f3s sua implementa\u00e7\u00e3o. \u00c9 fato que o prazo de 14 meses n\u00e3o traz prote\u00e7\u00e3o suficiente considerando o n\u00edvel de relev\u00e2ncia do tema.<\/p>\n

Em que pese o relat\u00f3rio elaborado pela Comiss\u00e3o da C\u00e2mara indique que a experi\u00eancia da altera\u00e7\u00e3o ocorrida em 1988 n\u00e3o teria gerado desemprego imediato, \u00e9 not\u00f3rio que o cen\u00e1rio econ\u00f4mico \u00e9 bastante distinto daquele que se vivenciava na \u00e9poca, n\u00e3o s\u00f3 pelo n\u00famero efetivo de empresas, que, segundo dados do governo, correspondia a 23.205.843 empresas ativas no primeiro quadrimestre de 2025, mas pelo crescimento do segmento de micro e pequenas empresas (MEI e Empres\u00e1rio Individual), os quais representavam, no mesmo per\u00edodo em quest\u00e3o, incr\u00edveis 65,7% da totalidade das empresas no Brasil.<\/p>\n

A redu\u00e7\u00e3o da jornada, sem redu\u00e7\u00e3o salarial, n\u00e3o elimina o custo das horas que deixam de ser trabalhadas; apenas desloca a discuss\u00e3o para a forma como esse custo ser\u00e1 absorvido. E \u00e9 justamente nesse ponto que o prazo de transi\u00e7\u00e3o assume protagonismo.<\/p>\n

Medidas de adapta\u00e7\u00e3o, como redistribui\u00e7\u00e3o interna de equipes, revis\u00e3o de turnos, investimentos em automa\u00e7\u00e3o, dentre outras, exigem planejamento, negocia\u00e7\u00e3o e, em muitos casos, investimentos relevantes. Para os pequenos empregadores o cen\u00e1rio \u00e9 ainda mais desafiador, pois frequentemente operam com equipes enxutas, margens reduzidas e baixa capacidade de absorver aumentos repentinos de custo.<\/p>\n

Uma altera\u00e7\u00e3o constitucional dessa magnitude, implementada em prazo excessivamente curto, pode acabar convertendo uma pol\u00edtica de prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador em fator de press\u00e3o sobre a pr\u00f3pria sustentabilidade dos postos de trabalho.<\/p>\n

A ado\u00e7\u00e3o desse prazo de transi\u00e7\u00e3o parece desconsiderar a realidade e, sobretudo, a diversidade do mercado de trabalho brasileiro. Isto \u00e9, a forma de implementa\u00e7\u00e3o aprovada pela C\u00e2mara n\u00e3o nos parece oferecer condi\u00e7\u00f5es reais para que empresas e trabalhadores atravessem a mudan\u00e7a com seguran\u00e7a.<\/p>\n

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O Brasil, ao escolher uma janela de aproximadamente 14 meses, adota postura significativamente mais acelerada do que a observada em experi\u00eancias comparadas, sem que o texto aprovado apresente mecanismos suficientemente claros de compensa\u00e7\u00e3o ou acomoda\u00e7\u00e3o para mitigar os impactos inerentes \u00e0 mudan\u00e7a, inclusive, por deixar pouco espa\u00e7o para que a negocia\u00e7\u00e3o coletiva seja capaz, efetivamente, de auxiliar neste contexto de negocia\u00e7\u00f5es, na medida em que ningu\u00e9m poder\u00e1 negociar contrariamente \u00e0 pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

N\u00e3o olvidamos que a PEC, se aprovada pelo Senado, possa estimular ganhos de produtividade, melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores e modernizar rela\u00e7\u00f5es laborais historicamente marcadas por longas jornadas. Mas o fato \u00e9 que tais altera\u00e7\u00f5es dependem de desenho normativo adequado, previsibilidade e di\u00e1logo com a realidade econ\u00f4mica, sob pena de que uma mudan\u00e7a concebida para aperfei\u00e7oar as rela\u00e7\u00f5es de trabalho produza, ao menos no curto prazo, inseguran\u00e7a jur\u00eddica, press\u00e3o de custos e maior litigiosidade.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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