{"id":23913,"date":"2026-06-22T07:01:37","date_gmt":"2026-06-22T10:01:37","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/22\/por-que-o-senado-deve-olhar-alem-da-jornada\/"},"modified":"2026-06-22T07:01:37","modified_gmt":"2026-06-22T10:01:37","slug":"por-que-o-senado-deve-olhar-alem-da-jornada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/22\/por-que-o-senado-deve-olhar-alem-da-jornada\/","title":{"rendered":"Por que o Senado deve olhar al\u00e9m da jornada?"},"content":{"rendered":"

A redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho<\/a> tornou-se um dos temas mais mobilizadores do debate p\u00fablico brasileiro. Depois da aprova\u00e7\u00e3o da proposta pela C\u00e2mara dos Deputados, o Senado \u00e9 o centro da discuss\u00e3o \u2013 frequentemente apresentada como uma escolha simples entre moderniza\u00e7\u00e3o e resist\u00eancia \u00e0 mudan\u00e7a.<\/p>\n

Essa narrativa, contudo, simplifica uma quest\u00e3o muito mais profunda.<\/p>\n

O que chegar\u00e1 ao Senado<\/a> n\u00e3o \u00e9 apenas uma discuss\u00e3o sobre trabalhar menos horas por semana, e tampouco se resume ao expressivo aumento de custos que ser\u00e3o suportados pelas empresas. \u00c9 sobre at\u00e9 que ponto a Constitui\u00e7\u00e3o deve ser utilizada para cristalizar as escolhas econ\u00f4micas que, pela pr\u00f3pria natureza, exigem capacidade permanente de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s transforma\u00e7\u00f5es produtivas, tecnol\u00f3gicas e sociais.<\/p>\n

JOTA<\/span> PRO Trabalhista \u2013 Conhe\u00e7a a solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as principais movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/p>\n

Essa \u00e9 uma distin\u00e7\u00e3o fundamental. Constitui\u00e7\u00f5es s\u00e3o concebidas para definir princ\u00edpios estruturantes, distribuir compet\u00eancias entre os Poderes e proteger direitos fundamentais. N\u00e3o foram desenhadas para funcionar como instrumentos de organiza\u00e7\u00e3o produtiva e de gest\u00e3o econ\u00f4mica setorial. Quando rotinas dessa natureza, bem como do trabalho, s\u00e3o transformadas em norma constitucional, a mat\u00e9ria deixa de ser objeto de ajustes din\u00e2micos entre interessados e passa a integrar o n\u00facleo r\u00edgido do sistema jur\u00eddico.<\/p>\n

\u00c9 precisamente esse movimento que a proposta da C\u00e2mara promove. Ao reduzir a jornada semanal para 40 horas, instituir dois dias de repouso remunerado e determinar preserva\u00e7\u00e3o integral de sal\u00e1rios, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n\u00e3o apenas amplia um direito social, mas, na pr\u00e1tica, ela constitucionaliza uma determinada concep\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o, composi\u00e7\u00e3o de custos empresariais e estrutura dos contratos laborais.<\/p>\n

O problema \u00e9 que nenhum desses elementos apresenta estabilidade suficiente para justificar eleva\u00e7\u00e3o ao texto constitucional. A fragilidade da proposta decorre da premissa de que o constituinte \u00e9 capaz de antecipar, por meio de uma regra uniforme, as necessidades de todos os setores econ\u00f4micos. Trata-se de uma presun\u00e7\u00e3o dif\u00edcil de sustentar em um pa\u00eds marcado por profundas diferen\u00e7as regionais, produtivas e empresariais.<\/p>\n

Essa disciplina constitucional passaria a alcan\u00e7ar, indistintamente, uma unidade de terapia intensiva, uma planta industrial de opera\u00e7\u00e3o cont\u00ednua, uma empresa familiar do com\u00e9rcio local ou um centro de desenvolvimento tecnol\u00f3gico. O resultado \u00e9 a substitui\u00e7\u00e3o da capacidade de adapta\u00e7\u00e3o por um modelo uniforme de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria, justamente onde diversidade econ\u00f4mica recomenda solu\u00e7\u00f5es diferenciadas.<\/p>\n

N\u00e3o por acaso, a Constitui\u00e7\u00e3o brasileira tradicionalmente adota outro caminho. O pr\u00f3prio sistema trabalhista brasileiro evoluiu nessa dire\u00e7\u00e3o: a valoriza\u00e7\u00e3o da negocia\u00e7\u00e3o coletiva, reconhecida pela Constitui\u00e7\u00e3o, foi refor\u00e7ada pela reforma trabalhista<\/a> (Lei 13.467\/17) e consolidada pela jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, no Tema 1046.<\/p>\n

A evolu\u00e7\u00e3o decorre do reconhecimento de que determinadas escolhas regulat\u00f3rias produzem resultados mais eficientes quando constru\u00eddas pelos pr\u00f3prios trabalhadores e empregadores, que det\u00eam conhecimento direto sobre suas necessidades, sobre as condi\u00e7\u00f5es produtivas e econ\u00f4micas de cada atividade.<\/p>\n

A PEC caminha na dire\u00e7\u00e3o oposta. Embora pare\u00e7a preservar mecanismos de negocia\u00e7\u00e3o, ela reduz drasticamente o espa\u00e7o ao impor o modelo constitucional uniforme para todo o mercado de trabalho brasileiro. O resultado \u00e9 uma invers\u00e3o curiosa: quanto mais complexa e diversa a realidade econ\u00f4mica, mais r\u00edgida se torna a resposta jur\u00eddica.<\/p>\n

H\u00e1, ainda, um aspecto menos debatido, mas que \u00e9 particularmente revelador. A proposta parte da premissa de que a redu\u00e7\u00e3o da jornada constitui um benef\u00edcio de aplica\u00e7\u00e3o universal e imediata. Entretanto, o pr\u00f3prio texto reconhece, ainda que de forma impl\u00edcita, a exist\u00eancia dos impactos econ\u00f4micos relevantes decorrentes da mudan\u00e7a. N\u00e3o por acaso, ela prev\u00ea mecanismos espec\u00edficos de recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro para contratos administrativos, concess\u00f5es, permiss\u00f5es e parcerias firmadas com o Poder P\u00fablico.<\/p>\n

Essa previs\u00e3o evidencia uma contradi\u00e7\u00e3o, porque se o legislador reconhece que a altera\u00e7\u00e3o constitucional pode afetar substancialmente a equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica dos contratos p\u00fablicos \u2014 a ponto de justificar mecanismos excepcionais de reequil\u00edbrio \u2014, ele admite, por consequ\u00eancia l\u00f3gica, que essa mesma altera\u00e7\u00e3o produzir\u00e1 efeitos semelhantes sobre rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas privadas estruturadas sob as condi\u00e7\u00f5es normativas atualmente vigentes. O resultado previs\u00edvel dessas fragilidades \u00e9 a judicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil imaginar o cen\u00e1rio: discuss\u00f5es sobre reequil\u00edbrio contratual, revis\u00e3o de pre\u00e7os, recomposi\u00e7\u00e3o de margens, validade de cl\u00e1usulas coletivas, alcance temporal da nova norma e compatibilidade de escalas j\u00e1 pactuadas tendem a se multiplicar.<\/p>\n

Paradoxalmente, uma proposta concebida para ampliar prote\u00e7\u00e3o social pode acabar produzindo um cen\u00e1rio prolongado de incerteza regulat\u00f3ria, litigiosidade e severos reflexos sobre a economia. H\u00e1 tamb\u00e9m uma dimens\u00e3o constitucional que merece especial aten\u00e7\u00e3o. Direitos fundamentais n\u00e3o s\u00e3o protegidos apenas quando novos s\u00e3o criados, mas tamb\u00e9m s\u00e3o protegidos quando o ordenamento preserva elementos como a estabilidade normativa, a previsibilidade, confian\u00e7a leg\u00edtima e competitividade para o pa\u00eds.<\/p>\n

A seguran\u00e7a jur\u00eddica n\u00e3o constitui um interesse setorial ou empresarial; trata-se de um princ\u00edpio estruturante do Estado de direito. Investimentos, contrata\u00e7\u00f5es, expans\u00e3o de atividades e desenvolvimento tecnol\u00f3gico s\u00e3o planejados com base em expectativas normativas minimamente est\u00e1veis. Mudan\u00e7as estruturais dessa magnitude exigem mecanismos compat\u00edveis com os efeitos que produzem sobre rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas j\u00e1 constitu\u00eddas. Quando uma altera\u00e7\u00e3o constitucional gera impactos amplos e simult\u00e2neos, a confian\u00e7a \u00e9 inevitavelmente afetada.<\/p>\n

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N\u00e3o significa que a discuss\u00e3o sobre a redu\u00e7\u00e3o de jornada deva ser interditada. Pelo contr\u00e1rio. Mudan\u00e7as tecnol\u00f3gicas, novas formas de organiza\u00e7\u00e3o laboral e ganhos de produtividade justificam o debate sobre novos modelos de jornada. O equ\u00edvoco est\u00e1 em conduzir uma discuss\u00e3o com potencial para produzir efeitos estruturais sobre o mercado de trabalho, a atividade econ\u00f4mica e a seguran\u00e7a jur\u00eddica de forma a\u00e7odada, em um ano eleitoral e sem a profundidade t\u00e9cnica que o tema exige.<\/p>\n

Uma Constitui\u00e7\u00e3o forte n\u00e3o \u00e9 aquela que pretende resolver todas as quest\u00f5es da vida, mas a que estabelece fundamentos duradouros para que a sociedade possa enfrent\u00e1-las democraticamente no tempo. A prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador \u00e9 um objetivo leg\u00edtimo e necess\u00e1rio. O desafio \u00e9 alcan\u00e7\u00e1-lo sem transformar escolhas econ\u00f4micas contingentes em potenciais conflitos em preju\u00edzo \u00e0 sociedade.<\/p>\n

Com a palavra, o Senado.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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