{"id":23912,"date":"2026-06-22T07:01:37","date_gmt":"2026-06-22T10:01:37","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/22\/o-que-significa-incluir-o-banco-central-na-constituicao\/"},"modified":"2026-06-22T07:01:37","modified_gmt":"2026-06-22T10:01:37","slug":"o-que-significa-incluir-o-banco-central-na-constituicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/22\/o-que-significa-incluir-o-banco-central-na-constituicao\/","title":{"rendered":"O que significa incluir o Banco Central na Constitui\u00e7\u00e3o?"},"content":{"rendered":"

A discuss\u00e3o sobre o futuro institucional do Banco Central voltou ao centro do debate pol\u00edtico com a tramita\u00e7\u00e3o da PEC 65\/2023<\/a>. A mat\u00e9ria foi inclu\u00edda na pauta da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a do Senado e prop\u00f5e uma mudan\u00e7a profunda no desenho jur\u00eddico da autoridade monet\u00e1ria brasileira.<\/p>\n

O texto transforma o BC em uma entidade p\u00fablica de natureza especial, dotada de autonomia or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, com a finalidade de exercer atividades t\u00edpicas de Estado relacionadas \u00e0 pol\u00edtica monet\u00e1ria, \u00e0 supervis\u00e3o do sistema financeiro e ao exerc\u00edcio do poder regulat\u00f3rio.<\/p>\n

Mas o que significa, afinal, \u201cconstitucionalizar\u201d a autonomia de uma entidade administrativa?<\/p>\n

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Nesse ponto, \u00e9 preciso lembrar que o Banco Central j\u00e1 possui autonomia operacional e t\u00e9cnica assegurada pela Lei Complementar 179\/2021<\/a>, que instituiu mandatos fixos para seus dirigentes com a premissa de reduzir a influ\u00eancia direta do governo de turno sobre a condu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica monet\u00e1ria. Logo, uma primeira resposta seria a de que a PEC apenas refor\u00e7a garantias j\u00e1 existentes. Essa, no entanto, \u00e9 apenas a camada mais superficial da quest\u00e3o.<\/p>\n

Embora a PEC tenha como objeto imediato o BC, a quest\u00e3o de fundo n\u00e3o diz respeito apenas \u00e0 pol\u00edtica monet\u00e1ria, mas aos mecanismos constitucionais de controle dos poderes do Estado. Isso porque, institui\u00e7\u00f5es como o Banco Central, as ag\u00eancias reguladoras, o Cade<\/a> e a CVM<\/a> desempenham compet\u00eancias que afetam o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es t\u00edpica dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Elas editam normas t\u00e9cnicas com efeitos gerais, fiscalizam e executam pol\u00edticas p\u00fablicas e, em muitos casos, conduzem processos administrativos capazes de impor san\u00e7\u00f5es e solucionar controv\u00e9rsias, exercendo fun\u00e7\u00f5es frequentemente qualificadas como normativas, executivas e quasi judiciais. Sua exist\u00eancia revela, portanto, que a distribui\u00e7\u00e3o do poder no Estado contempor\u00e2neo n\u00e3o se esgota na divis\u00e3o formal entre os tr\u00eas poderes org\u00e2nicos.<\/p>\n

Ao deslocar determinadas compet\u00eancias para entidades dotadas de autonomia institucional, o ordenamento cria centros decis\u00f3rios capazes de atuar como mecanismos adicionais de fragmenta\u00e7\u00e3o e conten\u00e7\u00e3o do poder do Estado.<\/p>\n

Essa nova arquitetura constitucional tem rela\u00e7\u00e3o com uma atualiza\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria ideia de rule of law[1]<\/strong><\/a><\/em>. Tradicionalmente, a conten\u00e7\u00e3o do poder estatal era associada \u00e0 r\u00edgida separa\u00e7\u00e3o entre Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio. As democracias contempor\u00e2neas, contudo, passaram a desenvolver mecanismos mais sofisticados de limita\u00e7\u00e3o do poder, reconhecendo que a preserva\u00e7\u00e3o da legalidade, da estabilidade institucional e da racionalidade decis\u00f3ria nem sempre depende de uma divis\u00e3o estanque de fun\u00e7\u00f5es entre os poderes org\u00e2nicos.<\/p>\n

\u00c9 nesse contexto que emergem duas vis\u00f5es poss\u00edveis sobre o papel de institui\u00e7\u00f5es como o Banco Central, as ag\u00eancias reguladoras e cong\u00eaneres. Se elas s\u00e3o modelos organizacionais criados pelo legislador para o exerc\u00edcio de determinadas fun\u00e7\u00f5es administrativas \u2014 e, portanto, pass\u00edveis de altera\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o conforme as prefer\u00eancias pol\u00edticas de cada momento \u2014 ou se representam mecanismos institucionais voltados \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o de valores constitucionais mais amplos, como o equil\u00edbrio entre os poderes, a estabilidade decis\u00f3ria e o pr\u00f3prio Estado de Direito.<\/p>\n

Em outras palavras, o debate consiste em definir se a autonomia dessas entidades decorre exclusivamente de uma escolha legislativa contingente ou se encontra fundamento na pr\u00f3pria arquitetura constitucional de distribui\u00e7\u00e3o e limita\u00e7\u00e3o do poder estatal.<\/p>\n

A PEC 65 caminha ao encontro do papel constitucional das entidades administrativas. Ao retirar determinados aspectos da organiza\u00e7\u00e3o do Banco Central do plano legal e elev\u00e1-los ao texto constitucional, a proposta sugere que sua autonomia n\u00e3o deve ser compreendida apenas como um instrumento de gest\u00e3o administrativa, mas como um elemento estrutural da pr\u00f3pria organiza\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro.<\/p>\n

Essa constitucionaliza\u00e7\u00e3o, portanto, produz um efeito que vai al\u00e9m da simples prote\u00e7\u00e3o de autonomia contra altera\u00e7\u00f5es legislativas futuras. Ela representa uma mudan\u00e7a na justificativa jur\u00eddica da pr\u00f3pria exist\u00eancia de uma autoridade monet\u00e1ria relativamente insulada das maiorias pol\u00edticas circunstanciais. A quest\u00e3o deixa de ser apenas como organizar administrativamente a pol\u00edtica monet\u00e1ria e passa a ser como distribuir o poder dentro do Estado.<\/p>\n

Enfim, o Banco Central talvez seja apenas o caso mais vis\u00edvel de uma discuss\u00e3o que alcan\u00e7a um conjunto muito maior de institui\u00e7\u00f5es. A PEC 65 pode ser interpretada como um sinal de que chegou o momento de repensar a pr\u00f3pria forma como o direito brasileiro concebe a organiza\u00e7\u00e3o administrativa do Estado e, em especial, o papel das entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta.<\/p>\n

Desde a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, o Legislativo, o Executivo e o Judici\u00e1rio passaram por profundas transforma\u00e7\u00f5es institucionais, impulsionadas pela redemocratiza\u00e7\u00e3o, pela amplia\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es estatais e pelas particularidades de um sistema marcado pelo presidencialismo de coaliz\u00e3o. Parece natural, dessa forma, que tamb\u00e9m surjam novos mecanismos destinados a aperfei\u00e7oar o funcionamento desses poderes, redistribuindo compet\u00eancias, criando inst\u00e2ncias especializadas de decis\u00e3o e estabelecendo formas adicionais de conten\u00e7\u00e3o do poder pol\u00edtico.<\/p>\n

Ent\u00e3o, o que significa incluir o Banco Central na Constitui\u00e7\u00e3o? Significa o passo seguinte na reestrutura\u00e7\u00e3o e (espera-se) moderniza\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro, tornando-o mais adequado ao modelo atual de democracia de direito.<\/p>\n

[1]<\/a> VERMEULE, Adrian. The Rule of Law Without Separation of Powers: Legality in the Classical Tradition<\/em>. Harvard Law School Public Law & Legal Theory Research Paper, 2023. Dispon\u00edvel em: SSRN.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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