O Brasil transformou a judicializa\u00e7\u00e3o em parte da sua pr\u00f3pria engrenagem institucional. O resultado \u00e9 um sistema que acumula mais de 80 milh\u00f5es de processos pendentes, consome recursos bilion\u00e1rios e opera sob uma l\u00f3gica de litig\u00e2ncia permanente que j\u00e1 compromete a efici\u00eancia das cortes, a qualidade das decis\u00f5es e a pr\u00f3pria capacidade do Estado de entregar Justi\u00e7a em tempo razo\u00e1vel.<\/p>\n
\u00c9 nesse contexto que o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) e o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) passaram a discutir, simultaneamente, mecanismos capazes de criar filtros para conter a litig\u00e2ncia massiva brasileira.<\/p>\n Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n O STJ realizou recentemente a primeira parte da audi\u00eancia p\u00fablica do Tema 1.396<\/a>, sob a relatoria do ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva. A quest\u00e3o posta \u00e9 processual e parece restrita: o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o consumerista exige tentativa pr\u00e9via de solu\u00e7\u00e3o extrajudicial?<\/p>\n A configura\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia, articulada em tr\u00eas eixos \u2014 dimens\u00e3o processual, dimens\u00e3o emp\u00edrica, dimens\u00e3o sist\u00eamica \u2014, revela que a Corte assumiu o que est\u00e1 em jogo. N\u00e3o \u00e9 o caso concreto. \u00c9 a possibilidade de construir, por precedente vinculante, um filtro institucional que a arquitetura legislativa brasileira deliberadamente n\u00e3o construiu.<\/p>\n Para entender por que esse julgamento importa, vale recuar ao n\u00famero que o debate p\u00fablico brasileiro repete como atestado de crise. Segundo o Justi\u00e7a em N\u00fameros, relat\u00f3rio anual do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ<\/a>) publicado em novembro de 2025, o Brasil terminou 2024 com 80,6 milh\u00f5es de processos pendentes \u2014 patamar equivalente ao acervo mensurado h\u00e1 oito anos.<\/p>\n O dado isolado diz pouco. Em paridade t\u00e9cnica plena com o National Judicial Data Grid da Suprema Corte indiana, \u00fanica plataforma mundial em metodologia equivalente ao relat\u00f3rio do CNJ, o quadro se torna eloquente. A \u00cdndia tem 50,29 milh\u00f5es de processos pendentes para 1,4 bilh\u00e3o de habitantes: 36 por mil.<\/p>\n O Brasil tem 377 por mil \u2014 dez vezes a densidade indiana de litig\u00e2ncia per capita, em pa\u00eds com um sexto da popula\u00e7\u00e3o. O sistema judicial brasileiro \u00e9 o mais litigioso do planeta entre os que produzem agrega\u00e7\u00e3o nacional verific\u00e1vel de seus dados.<\/p>\n O diagn\u00f3stico mais difundido sobre a litig\u00e2ncia massiva brasileira responsabiliza os grandes litigantes \u2014 o Estado em primeiro lugar, depois bancos, telecoms, distribuidoras de energia e planos de sa\u00fade. A leitura explica em parte o fen\u00f4meno. \u00c9 imprecisa na atribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O Estado-litigante, como INSS, fazendas e autarquias, produz litig\u00e2ncia por op\u00e7\u00e3o institucional pr\u00f3pria, ao cobrar judicialmente cr\u00e9ditos que poderia executar administrativamente e ao resistir em ju\u00edzo a direitos que poderia reconhecer na via interna.<\/p>\n Execu\u00e7\u00f5es fiscais respondem por 31% do estoque nacional; dez dos vinte maiores r\u00e9us do Judici\u00e1rio s\u00e3o entes p\u00fablicos; o INSS lidera o ranking individual com mais de quatro milh\u00f5es de processos. O Estado \u00e9, ele pr\u00f3prio, o maior produtor da litig\u00e2ncia massiva brasileira \u2014 e o faz por desenho institucional, n\u00e3o por acidente operacional.<\/p>\n J\u00e1 os grandes litigados privados \u2014 bancos, telecoms, distribuidoras de energia, cart\u00f5es e planos de sa\u00fade \u2014 figuram em massa no polo passivo. \u00c9 tentador apont\u00e1-los como causa aut\u00f4noma. N\u00e3o s\u00e3o. S\u00e3o consequ\u00eancia. Sem o arranjo institucional que torna o ajuizamento contra essas empresas economicamente racional para o autor, essa litig\u00e2ncia cairia drasticamente.<\/p>\n A quest\u00e3o deslocada \u00e9 entender por que esse arranjo opera no Brasil e n\u00e3o opera em outros pa\u00edses, onde os mesmos setores existem em escala compar\u00e1vel \u2014 e onde Estados tamb\u00e9m litigam.<\/p>\n Pelo \u00edndice de congestionamento do Centro de Estudios de Justicia de las Am\u00e9ricas (CEJA) \u2014 \u00fanica m\u00e9trica dispon\u00edvel em padroniza\u00e7\u00e3o id\u00eantica para os pa\u00edses latino-americanos \u2014, o Brasil registrou 3,56 em 2024, a pior congest\u00e3o da regi\u00e3o.<\/p>\n Costa Rica, com Gini, escolaridade m\u00e9dia e pobreza pr\u00f3ximos aos brasileiros, registra 1,41 \u2014 a segunda menor congest\u00e3o regional \u2014 e investe cerca de US$ 1.197 por processo em tramita\u00e7\u00e3o, contra US$ 409 no Brasil. Peru gasta US$ 277 por processo, mas opera com cinco vezes menos volume per capita e congest\u00e3o de 1,50. Estado-litigante, bancos, telecoms e tributa\u00e7\u00e3o complexa existem em todos esses pa\u00edses. Falta uma pe\u00e7a.<\/p>\n Dois n\u00fameros do pr\u00f3prio CNJ revelam a dimens\u00e3o estrutural do problema. Primeiro: o Tempo de Giro do Acervo brasileiro \u2014 quanto tempo o sistema levaria para zerar o estoque caso interrompesse hoje todos os ingressos, mantendo a produtividade atual \u2014 \u00e9 de 1 ano e 10 meses. Segundo: em 2024, o Brasil baixou 44,8 milh\u00f5es de processos contra 39,4 milh\u00f5es ingressados (\u00cdndice de Atendimento \u00e0 Demanda de 113,6%, o maior da s\u00e9rie hist\u00f3rica), e ainda assim o estoque caiu apenas 3,5 milh\u00f5es em valor l\u00edquido \u2014 de 84,1 para 80,6 milh\u00f5es. Mesmo em ano de produtividade recorde, com o sistema processando 14% mais do que recebe, o acervo praticamente n\u00e3o se move. A in\u00e9rcia do estoque \u00e9 estrutural, n\u00e3o conjuntural.<\/p>\n Oitenta milh\u00f5es de processos n\u00e3o s\u00e3o acidente. S\u00e3o consequ\u00eancia previs\u00edvel da arquitetura institucional que o Brasil escolheu manter. A pe\u00e7a que falta \u00e9 o segundo pilar da arquitetura institucional brasileira \u2014 o que opera sobre a litig\u00e2ncia entre privados, e o que o Tema 1.396 toca diretamente. O Brasil mant\u00e9m em vigor tr\u00eas normas processuais que montam um arranjo \u00fanico na regi\u00e3o: o litigante entra sem pagar, perde sem custo e disp\u00f5e ainda de uma via paralela em que a isen\u00e7\u00e3o opera por desenho da pr\u00f3pria lei.<\/p>\n A primeira \u00e9 o artigo 99, par\u00e1grafo 3\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015: presun\u00e7\u00e3o de veracidade da declara\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos, sem comprova\u00e7\u00e3o documental pr\u00e9via. Costa Rica, Col\u00f4mbia e Peru exigem essa comprova\u00e7\u00e3o. Em 2024, segundo o Justi\u00e7a em N\u00fameros, 25,5% dos processos arquivados em definitivo no Brasil tramitaram com gratuidade deferida \u2014 percentual que o pr\u00f3prio relat\u00f3rio admite estar subestimado por falhas anteriores na capta\u00e7\u00e3o do dado. Na Justi\u00e7a do Trabalho, s\u00e3o 61,1%. No TRT da 1\u00aa Regi\u00e3o, 87 em cada cem.<\/p>\n A segunda \u00e9 o artigo 98, par\u00e1grafo 3\u00ba, do mesmo C\u00f3digo: suspens\u00e3o por cinco anos da exigibilidade da sucumb\u00eancia contra o benefici\u00e1rio da gratuidade. O efeito econ\u00f4mico, em intera\u00e7\u00e3o com a regra anterior, \u00e9 direto. O autor n\u00e3o paga para entrar e n\u00e3o paga se perde. O risco patrimonial esperado da a\u00e7\u00e3o aproxima-se de zero.<\/p>\n A terceira \u00e9 o artigo 54 da Lei 9.099\/1995: isen\u00e7\u00e3o total de custas em primeira inst\u00e2ncia nos Juizados Especiais C\u00edveis para causas at\u00e9 vinte sal\u00e1rios m\u00ednimos. A Lei 10.259\/2001 estende o regime aos Juizados Federais. Os demais pa\u00edses da regi\u00e3o cobram taxa simb\u00f3lica para causas de pequeno valor \u2014 suficiente para operar como filtro m\u00ednimo. O Brasil dispensa integralmente.<\/p>\n Somando o universo da gratuidade ao volume dos Juizados Especiais, mais da metade do volume processual brasileiro em 2024 tramitou sem custo direto ao usu\u00e1rio. N\u00e3o \u00e9 estimativa. \u00c9 soma de dados oficiais. H\u00e1, diante desse quadro, dois caminhos institucionais em movimento \u2014 ambos respondendo, ainda que de modos distintos, \u00e0 mesma constata\u00e7\u00e3o estrutural.<\/p>\n O primeiro caminho \u00e9 legislativo, e toca diretamente a frente do Estado-litigante. O PL 2.488\/2022, proposto pelo ent\u00e3o presidente do Senado Rodrigo Pacheco a partir das minutas da Comiss\u00e3o de Juristas institu\u00edda por ele e por Luiz Fux, presidida pela ministra Regina Helena Costa, do STJ, cria nova Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, revoga a Lei 6.830\/1980 e introduz a cobran\u00e7a extrajudicial de d\u00e9bitos de menor valor pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica antes do ajuizamento.<\/p>\n O segundo caminho institucional \u00e9 jurisprudencial \u2014 e est\u00e1 em forma\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea nas duas cortes superiores. No STJ, o Tema 1.396 discute se o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o consumerista exige tentativa pr\u00e9via de solu\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n