{"id":23903,"date":"2026-06-21T08:26:19","date_gmt":"2026-06-21T11:26:19","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/21\/stf-valida-criterios-de-distribuicao-do-icms-educacional-de-minas-gerais\/"},"modified":"2026-06-21T08:26:19","modified_gmt":"2026-06-21T11:26:19","slug":"stf-valida-criterios-de-distribuicao-do-icms-educacional-de-minas-gerais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/21\/stf-valida-criterios-de-distribuicao-do-icms-educacional-de-minas-gerais\/","title":{"rendered":"STF valida crit\u00e9rios de distribui\u00e7\u00e3o do ICMS Educacional de Minas Gerais"},"content":{"rendered":"<p>O Supremo Tribunal Federal (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/STF\">STF<\/a>) validou, por unanimidade, as regras adotadas por Minas Gerais para a distribui\u00e7\u00e3o do chamado \u201cICMS Educacional\u201d entre os munic\u00edpios com base em indicadores escolares. Com isso, a Corte manteve as leis estaduais 18.030\/2009 e 24.431\/2023, que criaram crit\u00e9rios relacionados ao desempenho escolar, rendimento dos estudantes, atendimento educacional e gest\u00e3o escolar para calcular os repasses \u00e0s cidades.<\/p>\n<p>A controv\u00e9rsia teve origem nas altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Emenda Constitucional 108\/2020, que autorizou os estados a definir crit\u00e9rios para a distribui\u00e7\u00e3o de at\u00e9 35% da cota-parte municipal do\u00a0<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tributos\/icms-entenda-os-aspectos-fundamentais\">ICMS<\/a>.<\/p>\n<p class=\"jota-cta\"><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/produtos\/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias\">Esta reportagem foi antecipada a assinantes <span class=\"jota\">JOTA<\/span> PRO Tributos em 16\/6. Conhe\u00e7a a plataforma do <span class=\"jota\">JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n<p>A norma tamb\u00e9m estabeleceu que, desse percentual, ao menos dez pontos devem ser repartidos com base em indicadores de melhoria da aprendizagem e de redu\u00e7\u00e3o das desigualdades educacionais, considerando o n\u00edvel socioecon\u00f4mico dos estudantes.<\/p>\n<p>O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) alegou que a metodologia adotada por Minas n\u00e3o considera adequadamente o n\u00famero de estudantes atendidos pelas redes municipais de ensino, o que poderia prejudicar cidades mais populosas, como Belo Horizonte, Contagem, Betim, Uberl\u00e2ndia e Juiz de Fora. Segundo o partido, a sistem\u00e1tica criaria distor\u00e7\u00f5es na distribui\u00e7\u00e3o dos recursos destinados \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas de educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Relatora do caso, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia votou pela improced\u00eancia do pedido. Em seu entendimento, a regulamenta\u00e7\u00e3o da norma incorporou dados quantitativos relacionados ao n\u00famero de alunos, afastando a afirma\u00e7\u00e3o de que o crit\u00e9rio populacional teria sido ignorado. A relatora tamb\u00e9m destacou que n\u00e3o foi demonstrada redu\u00e7\u00e3o efetiva dos repasses em decorr\u00eancia do novo modelo.<\/p>\n<p>\u201cA norma impugnada harmoniza-se com o inc. II do \u00a7 1\u00ba do art. 158 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, por contemplar os indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, bem como o n\u00edvel socioecon\u00f4mico dos educandos, na distribui\u00e7\u00e3o da parcela de ICMS pertencente aos munic\u00edpios\u201d, concluiu.<\/p>\n<p>O caso tramita como ADI 7630.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, as regras adotadas por Minas Gerais para a distribui\u00e7\u00e3o do chamado \u201cICMS Educacional\u201d entre os munic\u00edpios com base em indicadores escolares. 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