A atua\u00e7\u00e3o estatal tem-se mostrado desafiadora no controle das pol\u00edticas p\u00fablicas em frentes essenciais da sociedade, como \u00e9 o caso da educa\u00e7\u00e3o e seu or\u00e7amento em crise.<\/p>\n
Apesar do comando constitucional previsto no cap\u00edtulo dos direitos sociais, o pilar educacional encara a dura realidade da reserva do poss\u00edvel. O maior exemplo disso \u00e9 a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria nas universidades federais e as atuais regras de contingenciamento para fins de metas fiscais pela Uni\u00e3o. Ao limitarem seus recursos, essas medidas inviabilizam n\u00e3o somente suas opera\u00e7\u00f5es, mas tamb\u00e9m sua governan\u00e7a, planejamento e gest\u00e3o.<\/p>\n
Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n H\u00e1 uma clara antinomia normativa quando observamos a rigidez excessiva do controle or\u00e7ament\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica frente aos ditames constitucionais. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 busca universalizar o acesso e a oferta do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o superior, considerada uma pol\u00edtica p\u00fablica indispens\u00e1vel para equilibrar a desigualdade intelectual no pa\u00eds.<\/p>\n Torna-se necess\u00e1rio analisarmos a motiva\u00e7\u00e3o de tais limita\u00e7\u00f5es. Para compreendermos seus embates, \u00e9 preciso esclarecer que o Brasil reformulou o modelo or\u00e7ament\u00e1rio ao longo das d\u00e9cadas. Nas li\u00e7\u00f5es do Professor Lu\u00eds Felipe Valerim Pinheiro. A supera\u00e7\u00e3o do modelo de or\u00e7amento meramente autorizativo para um \u201cOr\u00e7amento Determinante\u201d<\/a> demonstra que a discricionariedade do administrador p\u00fablico foi substancialmente reduzida.<\/p>\n Um grande exemplo dessa mudan\u00e7a \u00e9 o modo como a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) enrijeceu as decis\u00f5es do Executivo. Ao mesmo tempo em que passou a vincular de forma exclusiva o or\u00e7amento do Estado, a LOA imp\u00f4s o dever legal de executar emendas parlamentares e proibiu seu manejo em despesas fixas.<\/p>\n Isso for\u00e7a o Executivo a reduzir gastos para cumprir as metas fiscais da Lei de Responsabilidade Fiscal<\/a>, autorizando, em consequ\u00eancia, o contingenciamento. \u00c9 o que ocorre atualmente no caso das universidades federais, que sofrem as consequ\u00eancias dessas medidas radicais.<\/p>\n Neste sentido, vemos que o Direito, ao controlar a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, nem sempre atende ao vi\u00e9s social da maneira esperada. Conforme cr\u00edticas do professor Carlos Ari Sundfeld<\/a>, o Direito pode tanto efetivar quanto atrapalhar a implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas, a depender de sua natureza, vi\u00e9s pol\u00edtico ou do interesse da coletividade de usufruir tal medida.<\/p>\n O excesso de formalismo cego n\u00e3o deve ser um obst\u00e1culo para a a\u00e7\u00e3o estatal. A pol\u00edtica p\u00fablica n\u00e3o deve se sobrepor ao Direito, mas sim somar e proporcionar uma nova perspectiva para a compreens\u00e3o do fen\u00f4meno jur\u00eddico e social.<\/p>\n Quando o Estado aplica a regra do contingenciamento fiscal de maneira engessada sobre as universidades, ele realiza friamente uma an\u00e1lise isolada da norma. O controle aplicado foca apenas na meta cont\u00e1bil e ignora a rela\u00e7\u00e3o entre meios e fins. O meio (o bloqueio de recursos) acaba por desestabilizar o fim (a manuten\u00e7\u00e3o da pesquisa, a perman\u00eancia estudantil e o funcionamento dos campi), violando a pr\u00f3pria ordem constitucional.<\/p>\n O cerne para alcan\u00e7armos a verdadeira resolu\u00e7\u00e3o desse conflito exige a an\u00e1lise de um panorama jur\u00eddico que seja, ao mesmo tempo, constitucionalmente v\u00e1lido, institucionalmente vi\u00e1vel e economicamente eficiente. A resposta est\u00e1 na aplicabilidade de um protocolo decis\u00f3rio pautado pela An\u00e1lise Econ\u00f4mica do Direito (AED) e pela jurisprud\u00eancia atual do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n A \u201csa\u00edda\u201d para a crise financeira das universidades n\u00e3o est\u00e1 no fato de o juiz deliberar sobre o resgate de verbas sem mensurar as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas. Deve pautar-se nas ferramentas administrativas que podem equilibrar a balan\u00e7a jur\u00eddica das rela\u00e7\u00f5es.<\/p>\n A AED reflete exatamente isso, exigindo que o Judici\u00e1rio fa\u00e7a uma an\u00e1lise de custo-benef\u00edcio sob aspectos fundamentais: o valor bloqueado pela administra\u00e7\u00e3o seria determinante para as universidades? Haveria alto risco de preju\u00edzo social? Ocorrer\u00e1 a paralisa\u00e7\u00e3o completa de pesquisas importantes para a sociedade civil?<\/p>\n