O descompasso entre a inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e a resposta jur\u00eddico-normativa \u00e9 um fen\u00f4meno recorrente na hist\u00f3ria recente do Direito: prote\u00e7\u00e3o a dados pessoais, modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado em plataformas de redes sociais e combate \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de fake news s\u00e3o exemplos de campos que a regula\u00e7\u00e3o vem caminhando atr\u00e1s do fen\u00f4meno em si.<\/p>\n
No atual cen\u00e1rio de debate sobre a regula\u00e7\u00e3o da intelig\u00eancia artificial, a aus\u00eancia de um marco legal geral costuma ser alvo de cr\u00edticas constantes, sendo a mais comum delas aquela dirigida a uma alegada des\u00eddia do legislador, o qual s\u00f3i encontrar-se diante de um dilema insuper\u00e1vel: se legisla r\u00e1pido, \u00e9 criticado pelo a\u00e7odamento; se n\u00e3o o faz, alega-se que \u00e9 inerte. \u00c9 neste terreno acidentado que hoje tramita o PL 2338\/2023<\/a>, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), com a aspira\u00e7\u00e3o de tornar-se, em n\u00e3o muito tempo, uma lex generalis<\/em>.<\/p>\n Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n Duas formula\u00e7\u00f5es te\u00f3ricas cl\u00e1ssicas ajudam a compreender a in\u00e9rcia parlamentar perante este cen\u00e1rio. Na d\u00e9cada de 1920, William F. Ogburn formulou a teoria do \u201catraso cultural\u201d (cultural lag), explicando que a cultura material (nomeadamente a tecnologia) transforma-se muito mais rapidamente do que a cultura imaterial, que \u00e9 composta por normas e institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n D\u00e9cadas mais tarde, David Collingridge descreveu um dilema central da regula\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica: nas fases iniciais de uma tecnologia, conhece-se pouco sobre os seus efeitos sociais e econ\u00f3micos; quando esses impactos se tornam mais claros, a tecnologia j\u00e1 se disseminou de tal modo que a sua modifica\u00e7\u00e3o envolve custos elevad\u00edssimos. Assim, o sil\u00eancio do legislador tem desempenhado uma fun\u00e7\u00e3o institucional estrat\u00e9gica, consistindo numa resposta plaus\u00edvel e pr\u00e1tica (e, aparentemente, inevit\u00e1vel) \u00e0 incerteza sobre os impactos futuros da IA.<\/p>\n No entanto, o pre\u00e7o desta escolha \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de um vazio normativo que acaba por ser preenchido de forma fragmentada. Diante de necessidades institucionais e do manifesto interesse p\u00fablico, ag\u00eancias reguladoras (como a ANPD<\/a> e a Anatel<\/a>) e \u00f3rg\u00e3os do sistema de justi\u00e7a (como o CNJ<\/a> e o CNMP<\/strong><\/a>) passaram a inovar administrativamente, conformando o ambiente normativo. Estes \u00f3rg\u00e3os e ag\u00eancias regulam a IA na extens\u00e3o dos seus mandatos legais, o que gera regula\u00e7\u00f5es setoriais que, por vezes, se mostram desconexas e podem mesmo ferir a reserva legal, bem como os limites do poder regulamentar.<\/p>\n Nesta esteira, cumpre ressaltar que o papel exercido pelo Judici\u00e1rio, sem uma lei geral, ser\u00e1 sempre prec\u00e1rio e gerador de incertezas. A resolu\u00e7\u00e3o de conflitos pelos tribunais, feita caso a caso e sem crit\u00e9rios est\u00e1veis, gera um custo de coordena\u00e7\u00e3o que apenas a lei formal pode reduzir.<\/p>\n Sem um marco legal que organize de forma coerente a reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, o Judici\u00e1rio acabar\u00e1 por atuar como um articulador interino. Esta atua\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas sobrecarrega os tribunais, mas poder\u00e1 gerar grave inseguran\u00e7a jur\u00eddica, uma vez que a conten\u00e7\u00e3o judicial e o respeito \u00e0 expertise t\u00e9cnica das ag\u00eancias dependem sempre de par\u00e2metros legais intelig\u00edveis e previs\u00edveis. Quando a base legal \u00e9 omissa ou fr\u00e1gil, o que se anunciava como respeito \u00e0 t\u00e9cnica administrativa converte-se em delega\u00e7\u00e3o impl\u00edcita, com um risco claro de afronta ao princ\u00edpio da reserva legal.<\/p>\n Em suma, o atual estado da regula\u00e7\u00e3o do uso de IA que hoje se verifica no ordenamento resulta fragmentada por constru\u00e7\u00e3o, n\u00e3o por escolha. O marco legal sobre a mat\u00e9ria n\u00e3o se justifica apenas como um instrumento de regula\u00e7\u00e3o exaustiva, mas projeta-se fundamentalmente como um anteparo constitucional que organiza a reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias institucionais do Estado.<\/p>\n Segue-se, ent\u00e3o, que a necessidade de aprova\u00e7\u00e3o de uma lei geral para a IA \u00e9 premente, sendo papel da sociedade apoiar ativamente esta discuss\u00e3o, promovendo a substitui\u00e7\u00e3o do atual regime prec\u00e1rio e polic\u00eantrico por um consenso parlamentar e democr\u00e1tico capaz de garantir a legitimidade democr\u00e1tica, a estabilidade, a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a adequada prote\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os, sem sufocar o ambiente inovador inerente \u00e0s tecnologias disruptivas.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O descompasso entre a inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e a resposta jur\u00eddico-normativa \u00e9 um fen\u00f4meno recorrente na hist\u00f3ria recente do Direito: prote\u00e7\u00e3o a dados pessoais, modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado em plataformas de redes sociais e combate \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de fake news s\u00e3o exemplos de campos que a regula\u00e7\u00e3o vem caminhando atr\u00e1s do fen\u00f4meno em si. 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