{"id":23886,"date":"2026-06-19T19:58:52","date_gmt":"2026-06-19T22:58:52","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/19\/fazenda-avalia-elevar-limite-do-mei-para-r-130-mil-e-descarta-ampliar-simples-nacional\/"},"modified":"2026-06-19T19:58:52","modified_gmt":"2026-06-19T22:58:52","slug":"fazenda-avalia-elevar-limite-do-mei-para-r-130-mil-e-descarta-ampliar-simples-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/19\/fazenda-avalia-elevar-limite-do-mei-para-r-130-mil-e-descarta-ampliar-simples-nacional\/","title":{"rendered":"Fazenda avalia elevar limite do MEI para R$ 130 mil e descarta ampliar Simples Nacional"},"content":{"rendered":"

O governo federal negocia com o Congresso uma proposta para elevar gradualmente o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI<\/a>) dos atuais R$ 81 mil para cerca de R$ 130 mil at\u00e9 2028. O Minist\u00e9rio da Fazenda<\/a>, Dario Durigan, afirmou, em entrevista ao JOTA<\/span>,<\/strong> haver um compromisso entre o presidente Lula<\/a> (PT) e o presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para encaminhar a proposta.<\/p>\n

Segundo Durigan, a proposi\u00e7\u00e3o, cujos detalhes ainda s\u00e3o discutidos, dever\u00e1 prever aumentos escalonados em 2027 e 2028, de forma a acomodar os impactos fiscais da mudan\u00e7a. O encaminhamento deve ser feito por lei complementar.\u00a0<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n

\u201cEstamos avaliando para que a gente dose o impacto fiscal e, ao mesmo tempo, atenda a demanda que vem do setor produtivo. Deve ter um aumento em 27 e um aumento em 28, para que a gente chegue em algo como R$130 mil ao fim do processo\u201d, disse ao JOTA<\/span>, <\/strong>nesta sexta-feira (19\/6).<\/span><\/p>\n

H\u00e1 press\u00e3o de setores empresariais para ampliar tamb\u00e9m os limites de enquadramento do Simples Nacional. Durigan, no entanto, descartou a possibilidade. Ele disse que uma expans\u00e3o do regime teria um custo elevado para as contas p\u00fablica: \u201cN\u00f3s n\u00e3o temos condi\u00e7\u00e3o hoje de ampliar os limites do Simples como um todo. Isso est\u00e1 fora de quest\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

O ministro tamb\u00e9m negou a associa\u00e7\u00e3o entre uma eventual amplia\u00e7\u00e3o dos limites do MEI e as discuss\u00f5es sobre o fim da escala de trabalho 6\u00d71. <\/span>Ele disse ser incorreto tratar mudan\u00e7as no Simples ou no MEI como uma forma de compensa\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas pela amplia\u00e7\u00e3o de direitos trabalhistas. <\/span><\/p>\n

Isso porque a<\/span> ideia de compensa\u00e7\u00e3o s\u00f3 faz sentido quando h\u00e1 retirada ou restri\u00e7\u00e3o de um direito previamente existente. No caso da redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho ou da cria\u00e7\u00e3o de novos direitos, afirmou, n\u00e3o haveria fundamento jur\u00eddico para esse tipo de racioc\u00ednio.<\/span><\/p>\n

\u201cQuando voc\u00ea reconhece um direito trabalhista, n\u00e3o cabe dizer que o empregador perdeu um direito e, portanto, merece compensa\u00e7\u00e3o. \u00c9 uma distor\u00e7\u00e3o do debate\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

S\u00famula do STF para barrar \u201cpautas-bomba\u201d avan\u00e7a<\/h3>\n

Durigan afirmou ter encontrado receptividade no Supremo Tribunal Federal (STF) na discuss\u00e3o sobre a s\u00famula<\/a> que refor\u00e7a a necessidade de estimativa de impacto e compensa\u00e7\u00e3o para projetos que criem despesas ou reduzam receitas p\u00fablicas. O tema foi tratado em reuni\u00f5es com os ministros Edson Fachin, presidente da Corte, e Gilmar Mendes na quarta-feira (17\/6).<\/p>\n

De autoria de Gilmar Mendes, a s\u00famula visa disciplinar as pautas fiscais. A Fazenda sugerir\u00e1 ajustes ao texto para contemplar situa\u00e7\u00f5es em que novas despesas s\u00e3o criadas de forma indireta, como por meio da vincula\u00e7\u00e3o de receitas. A ideia \u00e9 que o texto iniba o avan\u00e7o de \u201cpautas-bomba\u201d no Congresso e tamb\u00e9m traga ferramentas \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e \u00e0 equipe econ\u00f4mica para acionar o Supremo rapidamente em caso de impasse.<\/span><\/p>\n

JOTA Entrevista: Dario Durigan, ministro da Fazenda | 19\/06\/2026″ width=”720″ height=”405″ src=”https:\/\/www.youtube.com\/embed\/c9pKVZvwEOw?feature=oembed” frameborder=”0″ allow=”accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share” referrerpolicy=”strict-origin-when-cross-origin” allowfullscreen><\/div>\n

\u00a0<\/p>\n

Leia os principais pontos da entrevista do ministro da Fazenda ao JOTA<\/span><\/strong><\/h2>\n

Imposto Seletivo:<\/strong> o Minist\u00e9rio da Fazenda pretende negociar com os setores econ\u00f4micos afetados pelo Imposto Seletivo antes de encaminhar ao Congresso Nacional o projeto que regulamentar\u00e1 a cobran\u00e7a do tributo. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 construir um acordo com representantes das empresas e lideran\u00e7as parlamentares para viabilizar a tramita\u00e7\u00e3o da proposta ainda neste ano, sem adiar sua entrada em vigor prevista para janeiro de 2027.<\/span><\/p>\n

Ao JOTA<\/span><\/strong>, Durigan, afirmou que o governo deve iniciar uma rodada de reuni\u00f5es com os segmentos impactados logo ap\u00f3s sua volta de viagem \u00e0 China. Ele estar\u00e1 no pa\u00eds entre de 22 a 28 de junho.<\/span><\/p>\n

Nomea\u00e7\u00f5es para Banco Central e ag\u00eancias reguladoras: Durigan defendeu que o governo acelere as indica\u00e7\u00f5es pendentes para Banco Central, CVM, Cade e outras autarquias. Questionado se poderia haver algum avan\u00e7o antes do per\u00edodo eleitoral, ele disse que as nomea\u00e7\u00f5es deveriam ser feitas \u201co quanto antes\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

O secret\u00e1rio afirmou que a recente rejei\u00e7\u00e3o da indica\u00e7\u00e3o do ministro da AGU, Jorge Messias, ao STF acabou consumindo capital pol\u00edtico e atrasando outras discuss\u00f5es institucionais. Ele disse ainda n\u00e3o ter discutido com Lula sobre os nomes para o Banco Central, mas declarou ter levado ao governo e \u00e0s lideran\u00e7as do Congresso a avalia\u00e7\u00e3o de que o pa\u00eds n\u00e3o deveria permanecer por muito tempo com os postos sem ocupa\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n

\u201cV\u00e1rios setores acabam dizendo que t\u00eam entraves justamente porque as ag\u00eancias seguem com defici\u00eancia, com vagas abertas\u201d, disse. \u201cEu gostaria de dar respostas aos setores em termos de seguran\u00e7a jur\u00eddica, melhor regula\u00e7\u00e3o e processo de consulta p\u00fablica\u201d.<\/span><\/p>\n

Subs\u00eddios a combust\u00edveis:<\/strong> o chefe da Fazenda indicou que o governo espera ter mais clareza sobre a trajet\u00f3ria dos pre\u00e7os nas pr\u00f3ximas semanas, ap\u00f3s os desdobramentos dos acordos internacionais relacionados ao conflito. A avalia\u00e7\u00e3o da Fazenda \u00e9 que, caso a estabilidade se confirme, as medidas poder\u00e3o come\u00e7ar a ser revertidas ainda no fim do m\u00eas. \u201cDentro do m\u00eas de junho a gente vai ter essa defini\u00e7\u00e3o de que houve uma estabiliza\u00e7\u00e3o\u201d e, uma vez desaparecidas as raz\u00f5es que justificaram a interven\u00e7\u00e3o, \u201cest\u00e1 na hora de reverter as medidas\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

O ministro disse tamb\u00e9m que a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 retirar rapidamente as desonera\u00e7\u00f5es e subs\u00eddios assim que houver uma estabiliza\u00e7\u00e3o consistente do mercado internacional. Ele citou orienta\u00e7\u00f5es do Fundo Monet\u00e1rio Internacional (FMI), que apontam o risco de pa\u00edses transformarem medidas emergenciais em gastos permanentes. \u201cO risco \u00e9 os pa\u00edses come\u00e7arem a se comprometer com subven\u00e7\u00e3o, com desonera\u00e7\u00f5es que, passado a guerra, voc\u00ea n\u00e3o consegue reverter\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

Banco Master: <\/strong>O ministro classificou o caso que envolve o ex-banqueiro Daniel Vorcaro como o maior esc\u00e2ndalo recente do sistema financeiro brasileiro. Ele disse que a Fazenda manteve dist\u00e2ncia institucional do banco e que alertas do mercado sobre problemas na institui\u00e7\u00e3o j\u00e1 vinham sendo recebidos h\u00e1 algum tempo.<\/span><\/p>\n

Em coment\u00e1rio sobre a opera\u00e7\u00e3o que teve como alvo o senador Jaques Wagner (PT-BA), l\u00edder do governo no Senado, por supostas irregularidades envolvendo o banco, Durigan disse que o parlamentar deve ser tratado com presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia. \u201cO senador Jaques Wagner n\u00e3o \u00e9 r\u00e9u, n\u00e3o est\u00e1 sendo investigado formalmente\u201d, afirmou.\u00a0<\/span><\/p>\n

Previd\u00eancia<\/strong>: Durigan defendeu que o debate sobre a aposentadoria n\u00e3o pode ficar restrito ao aumento da idade m\u00ednima ou do tempo de contribui\u00e7\u00e3o. Segundo ele, \u00e9 preciso discutir tamb\u00e9m fatores que reduzem a arrecada\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, como ren\u00fancias fiscais e regimes favorecidos de contribui\u00e7\u00e3o. O ministro citou a revis\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o da folha como uma medida que j\u00e1 contribui para reduzir o d\u00e9ficit previdenci\u00e1rio ao recuperar receitas antes dispensadas pelo governo.<\/p>\n

O ministro disse tamb\u00e9m que o setor p\u00fablico ainda concentra distor\u00e7\u00f5es e privil\u00e9gios que precisam ser enfrentados antes de se exigir novos sacrif\u00edcios da popula\u00e7\u00e3o em geral. Como exemplo, mencionou as aposentadorias militares. \u201cN\u00e3o acho justo aposentadoria com 46, 47 anos de idade, quando a popula\u00e7\u00e3o brasileira vai se aposentar com 65, 70 anos\u201d, afirmou. Para ele, qualquer discuss\u00e3o sobre reforma da Previd\u00eancia precisa vir acompanhada da revis\u00e3o desses benef\u00edcios e de outras despesas e incentivos fiscais considerados ineficientes, .<\/p>\n

PEC da autonomia do Banco Central:<\/strong> o ministro avalia que a proposta pode criar uma esp\u00e9cie de \u201cnovo poder\u201d com capacidade pr\u00f3pria de encaminhar projetos de lei ao Congresso, al\u00e9m reduzir mecanismos de controle e auditoria e a a integra\u00e7\u00e3o do BC.<\/p>\n

\u201cEm rela\u00e7\u00e3o ao fortalecimento institucional, eu estou de acordo. Tenho problema com as outras consequ\u00eancias\u201d, disse. Durigan disse que pretende \u201creabrir o debate\u201d sobre o texto com o presidente Lula e o presidente do BC, Gabriel Gal\u00edpolo.<\/p>\n

PEC dos Templos:<\/strong> o chefe da Fazenda disse que a a isen\u00e7\u00e3o de tributos sobre o consumo das entidades religiosas devet er impacto de 1 ponto percentual sobre a al\u00edquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) implementado na reforma tribut\u00e1ria. <\/span><\/p>\n

Aprovada no final de maio na C\u00e2mara, a PEC dos Templos (PEC 5\/23) \u00e9 considerada uma das \u201cpautas-bomba\u201d em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso. O projeto, agora no Senado, amplia significativamente a imunidade tribut\u00e1ria das igrejas. O minist\u00e9rio estima o custo da medida entre R$ 5,5 bilh\u00f5es e R$ 10 bilh\u00f5es por ano. \u201cVotar a PEC dos Templos, d\u00e1 um benef\u00edcio setorial e onera o restante da sociedade em um ponto percentual\u201d, afirmou Durigan.<\/span><\/p>\n

Fim da escala 6\u00d71: o ministro reconheceu que haver\u00e1 impactos para alguns setores, especialmente pequenos neg\u00f3cios de servi\u00e7os, com a aprova\u00e7\u00e3o da proposta, mas defendeu que estudos apontam potenciais ganhos de produtividade para empresas e trabalhadores.<\/span><\/p>\n

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Durigan afirmou ainda que a discuss\u00e3o sobre a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho reflete uma demanda geracional por mais tempo para fam\u00edlia, lazer e qualifica\u00e7\u00e3o profissional. Segundo ele, a maior parte dos trabalhadores j\u00e1 est\u00e1 fora da escala 6\u00d71 e aqueles que permanecem nela concentram grupos mais vulner\u00e1veis do mercado de trabalho.\u00a0<\/span><\/p>\n

BRB<\/strong>: Durigan afirmou que a crise do Banco de Bras\u00edlia tem origem \u201ccriminosa e grave\u201d e repetiu que a responsabilidade pela recupera\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o cabe ao Governo do Distrito Federal (GDF), e n\u00e3o \u00e0 Uni\u00e3o, que n\u00e3o \u00e9 acionista.\u00a0 Ao comentar propostas de privatiza\u00e7\u00e3o ou federaliza\u00e7\u00e3o, o ministro disse que uma eventual venda dependeria de apoio pol\u00edtico local, autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e a\u00a0 supera\u00e7\u00e3o de obst\u00e1culos relacionados \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, j\u00e1 que uma opera\u00e7\u00e3o sem respaldo legal poderia ser questionada futuramente. \u201cO que o setor privado acha \u00e9 interessante do ponto de opini\u00e3o. Mas o que as lideran\u00e7as pol\u00edticas, quem foi eleito para governar e legislar no DF, acham sobre uma privatiza\u00e7\u00e3o do BRB?\u201d, declarou.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do ministro, a alternativa mais vi\u00e1vel para o banco \u00e9 uma opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito para o GDF, discutida em negocia\u00e7\u00f5es mediadas pelo STF, que permitiria ao governo distrital recapitalizar a institui\u00e7\u00e3o. O modelo prev\u00ea o uso de receitas dos fundos de participa\u00e7\u00e3o como garantia, mas exige a apresenta\u00e7\u00e3o de um plano de recupera\u00e7\u00e3o para o BRB e de um plano de ajuste fiscal para o Distrito Federal, que precisar\u00e1 demonstrar como acomodar\u00e1 o impacto da opera\u00e7\u00e3o em suas contas p\u00fablicas.<\/p>\n

Renegocia\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas rurais: <\/strong>Durigan afirmou que o governo est\u00e1 disposto a apoiar agricultores que enfrentam dificuldades financeiras em decorr\u00eancia de eventos clim\u00e1ticos extremos, mas rejeita uma renegocia\u00e7\u00e3o ampla para todo o setor agropecu\u00e1rio. O foco deve estar em produtores com perdas comprovadas.<\/p>\n

O secret\u00e1rio tamb\u00e9m criticou propostas que considera que, na pr\u00e1tica, criariam uma esp\u00e9cie de subs\u00eddio permanente ou limita\u00e7\u00e3o generalizada das taxas de juros para o agroneg\u00f3cio, argumentando que isso abriria espa\u00e7o para reivindica\u00e7\u00f5es semelhantes de outros setores da economia. \u201cN\u00e3o d\u00e1 para que a gente estabele\u00e7a para um determinado setor da economia uma esp\u00e9cie de tabelamento de taxa de juros\u201d, disse.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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