O regime de responsabilidade civil dos provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet por conte\u00fados gerados por terceiros vem passando por resignifica\u00e7\u00f5es no ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n
A sistem\u00e1tica institu\u00edda originalmente pelo artigo 19 do Marco Civil da Internet<\/a>, que determina a necessidade de ordem judicial pr\u00e9via para a remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado como condi\u00e7\u00e3o geral para a responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas, j\u00e1 vinha apresentando sinais claros de insufici\u00eancia.<\/p>\n Declarado como meio para tutelar a liberdade de express\u00e3o e afastar o risco de censura, o modelo de judicial<\/em> notice<\/em> and<\/em> takedown<\/em> judicial, adotado no Brasil, mostrou-se palco de um aumento significativo na prolifera\u00e7\u00e3o de conte\u00fados il\u00edcitos, como discursos de \u00f3dio, fake<\/em> news<\/em>, mil\u00edcias digitais, entre outros.<\/p>\n Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n Desta forma, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19 do Marco Civil da Internet.[1]<\/a> A hist\u00f3rica decis\u00e3o da Suprema Corte, nos Temas de Repercuss\u00e3o Geral 533 e 937, reconheceu limites \u00e0 imunidade civil dos provedores de aplica\u00e7\u00f5es, assentando, em suma, que a exig\u00eancia quase irrefut\u00e1vel de ordem judicial pr\u00e9via se afigura, no mais das vezes, uma medida desproporcional.<\/p>\n Mas o posicionamento do Supremo n\u00e3o pode ser visto como um ponto final, e sim como um recome\u00e7o no que concerne \u00e0 regula\u00e7\u00e3o das plataformas digitais. N\u00e3o sem motivo, discute-se no \u00e2mbito do julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o da referida decis\u00e3o paradigm\u00e1tica esclarecimentos nevr\u00e1lgicos \u00e0 instrumentaliza\u00e7\u00e3o de suas determina\u00e7\u00f5es.[2]<\/a><\/p>\n Dentre os pontos que ensejaram a oposi\u00e7\u00e3o ao recurso por parte das big techs<\/em>, destacam-se a defini\u00e7\u00e3o de um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o para adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s novas regras, ajustes quanto \u00e0 capacidade econ\u00f4mica dos diferentes provedores e crit\u00e9rios mais objetivos para conte\u00fados manifestamente il\u00edcitos.<\/p>\n No voto proferido pelo relator, ministro Dias Toffoli, sem altera\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, destacam-se a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o a partir da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o (com diverg\u00eancia dos ministros Dino, Mendon\u00e7a, Nunes Marques e Fux, que defenderam o crit\u00e9rio tempus regit actum<\/em>), a distin\u00e7\u00e3o entre provedores neutros e ativos, com aplica\u00e7\u00e3o residual do art. 19 aos primeiros e a amplia\u00e7\u00e3o do papel das not\u00edcias extrajudiciais como mecanismo geral de responsabiliza\u00e7\u00e3o por omiss\u00e3o injustificada, ressalvadas as viola\u00e7\u00f5es \u00e0 honra.[3]<\/a><\/p>\n Assim, na esteira do ECA Digital,[4]<\/a> o Poder Executivo nacional editou os Decretos 12.975 e 12.976, de 20 de maio de 2026,[5]<\/a> alterando o Decreto Regulamentador do Marco Civil,[6]<\/a> atualizando-o com elementos de prote\u00e7\u00e3o ao arcabou\u00e7o normativo em conson\u00e2ncia com a atual posi\u00e7\u00e3o do STF, elevando standards<\/em> de prote\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios frente aos provedores de aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Em breves notas, \u00e9 oportuno sintetizar que o primeiro decreto parece ter alinhado a aludida norma regulamentadora do Marco Civil da Internet aos par\u00e2metros em discuss\u00e3o no STF, ao passo que o segundo diploma estabelece como ponto focal a prote\u00e7\u00e3o das mulheres frente ao crescimento da misoginia online.<\/p>\n Sobre o primeiro, observa-se que os ditames do Tema 987 de Repercuss\u00e3o Geral pelo STF s\u00e3o desdobrados em regras alinhadas \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial. Por isso, os artigos 19-A a 19-D do Decreto 12.975 disciplinam o procedimento de notice and takedown<\/em> extrajudicial, estabelecendo os requisitos formais para a validade da notifica\u00e7\u00e3o enviada pelo usu\u00e1rio lesado e estipulando prazos para a remo\u00e7\u00e3o do conte\u00fado, sob pena de caracteriza\u00e7\u00e3o da responsabilidade da plataforma.<\/p>\n Adicionalmente, os artigos 19-E a 19-H densificam o dever de cuidado (duty of care<\/em>) por meio do gerenciamento de riscos sist\u00eamicos, obrigando os provedores de aplica\u00e7\u00f5es com fins econ\u00f4micos a adotarem medidas de seguran\u00e7a desde o desenho da plataforma (safety by design<\/em>) para mitigar de pronto a circula\u00e7\u00e3o de materiais nocivos a crian\u00e7as e adolescentes, bem como de conte\u00fados relativos \u00e0 viol\u00eancia de g\u00eanero.<\/p>\n No campo da transpar\u00eancia algor\u00edtmica, o Decreto 12.975 avan\u00e7a ao pormenorizar as exig\u00eancias de presta\u00e7\u00e3o de contas que orbitam a modera\u00e7\u00e3o automatizada de conte\u00fados. Os artigos 19-I a 19-L regulamentam a obrigatoriedade de elabora\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios anuais de transpar\u00eancia por parte dos grandes provedores de aplica\u00e7\u00e3o, especificando que as plataformas devem discriminar o funcionamento de seus sistemas de recomenda\u00e7\u00e3o baseados em intelig\u00eancia artificial e os par\u00e2metros objetivos empregados no perfilamento de dados e na remo\u00e7\u00e3o de postagens, convertendo as diretrizes gen\u00e9ricas de modera\u00e7\u00e3o do Supremo em obriga\u00e7\u00f5es administrativas audit\u00e1veis e pass\u00edveis de fiscaliza\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n Por fim, com o escopo de neutralizar o efeito inibidor do discurso (chilling effect<\/em>), os artigos 19-M a 19-P do regulamento federal estabelecem um devido processo tecnol\u00f3gico no \u00e2mbito da modera\u00e7\u00e3o privada, impondo aos\u00a0 provedores de aplica\u00e7\u00f5es a obriga\u00e7\u00e3o de notificar imediatamente o usu\u00e1rio afetado pela remo\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o de alcance de sua postagem, explicitando os motivos da san\u00e7\u00e3o aplicada.<\/p>\n Garante-se, assim, um canal interno e direto de contradit\u00f3rio, viabilizando a recoloca\u00e7\u00e3o de eventuais manifesta\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas e assegurando que a transfer\u00eancia do poder de modera\u00e7\u00e3o para as esferas privadas n\u00e3o resulte em arbitrariedades ou no cerceamento indevido da liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n Nada fora do assentado pelo STF. Assim, a suposta expans\u00e3o da responsabilidade por via do decreto[7]<\/a> n\u00e3o guarda conex\u00e3o nem com seu texto nem com a realidade p\u00f3s-Temas 533 e 987, do STF. E de nenhuma maneira se mostra apressada, haja vista que j\u00e1 h\u00e1 mais de ano que o STF promoveu o apelo ao legislador e at\u00e9 o presente momento, o Parlamento omite-se em sua fun\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n Em complemento, o Decreto 12.976 direcionou o foco normativo ao grave cen\u00e1rio de enfrentamento da viol\u00eancia de g\u00eanero nas redes sociais. O diploma institui obriga\u00e7\u00f5es de agir para mitigar os danos decorrentes de ass\u00e9dio, persegui\u00e7\u00e3o digital e exposi\u00e7\u00e3o \u00edntima n\u00e3o autorizada, determinando, por exemplo, prazo de at\u00e9 duas horas para a desindexa\u00e7\u00e3o e a exclus\u00e3o definitivas de material que contenha cenas de nudez ou conte\u00fado \u00edntimo sem consentimento, ap\u00f3s a mera notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial realizada pela v\u00edtima ou por seus representantes legais.<\/p>\n Apesar de eventuais cr\u00edticas sobre o prazo, a doutrina avalia que os novos decretos federais representam um avan\u00e7o indispens\u00e1vel, destacando-se que, entre a blindagem corporativa das big techs<\/em> e a imposi\u00e7\u00e3o de prazos curtos, a busca por uma solu\u00e7\u00e3o sensata deve equacionar a viabilidade t\u00e9cnica com a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 integridade das v\u00edtimas.[8]<\/a><\/p>\n Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n Assim, o descumprimento do dever de retirada desloca a conduta do provedor para o campo da responsabilidade civil por defeito na modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, o que tamb\u00e9m dialoga com os dispositivos do ECA Digital<\/a>.<\/p>\n Verifica-se, portanto, que o ordenamento brasileiro, seja por meio do Judici\u00e1rio, com o julgamento do art. 19 do Marco Civil da Internet, seja por meio do governo federal, com a edi\u00e7\u00e3o dos Decretos 12.975 e 12.976\/26, seja por meio do Legislativo, com o ECA Digital, mostra-se voltado ao combate \u00e0 imunidade desarrazoada das big techs<\/em>, alinhando-se \u00e0 tend\u00eancia internacional de afastamento desse paradigma.<\/p>\n [1]<\/a> BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recursos Extraordin\u00e1rios n\u00ba 1.037.396\/SP e n\u00ba 1.057.258\/MG. Tema 987. Relator: Min. Dias Toffoli. Bras\u00edlia, DF: Supremo Tribunal Federal, 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/portal.stf.jus.br\/jurisprudenciaRepercussao\/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5160549&numeroProcesso=1037396&classeProcesso=RE&numeroTema=987<\/a>. Acesso em: 7 jun. 2026.<\/p>\n [2]<\/a> BRASIL. Supremo Tribunal Federal. STF inicia an\u00e1lise de recursos contra tese fixada no julgamento do Marco Civil da Internet. Dispon\u00edvel em: https:\/\/noticias.stf.jus.br\/postsnoticias\/stf-inicia-analise-de-recursos-contra-tese-fixada-no-julgamento-do-marco-civil-da-internet\/<\/a>. Acesso em: 12 jun. 2026.<\/p>\n [3]<\/a> MIGALHAS. Responsabilidade de redes: veja como votaram ministros do STF em embargos. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/457947\/responsabilidade-de-redes-veja-votos-de-ministros-do-stf-em-embargos<\/a>. Acesso em: 12 ju. 2026.<\/p>\n [4]<\/a> BRASIL. Lei n\u00ba 15.211, de 2025. Disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes no ambiente digital (ECA Digital). Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2025\/lei\/l15211.htm<\/a>. Acesso em: 7 jun. 2026.<\/p>\n [5]<\/a> BRASIL. Lei n\u00ba 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princ\u00edpios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, Bras\u00edlia, DF, 24 abr. 2014. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2014\/lei\/l12965.htm<\/a>. Acesso em: 08 jun. 2026.; BRASIL. Decreto n\u00ba 12.976, de 20 de maio de 2026. Disp\u00f5e sobre procedimentos para remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado violento de g\u00eanero. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, [2026]. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2026\/decreto\/d12976.htm<\/a>.\u00a0 Acesso em: 08 jun. 2026.<\/p>\n [6]<\/a> BRASIL. Decreto n\u00ba 8.771, de 11 de maio de 2016. Regulamenta a Lei n\u00ba 12.965, de 23 de abril de 2014. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, 2016. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2016\/decreto\/d8771.htm<\/a>. Acesso em: 8 jun. 2026.<\/p>\n [7]<\/a> Nesse sentido,\u00a0 SOUZA, Allan. Regula\u00e7\u00e3o das Big Techs: a aposta apressada dos decretos do governo federal. Jota, [s. l.], 22 maio 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/regulacao-das-big-techs-a-aposta-apressada-dos-decretos-do-governo-federal<\/a>. Acesso em: 08 jun. 2026.<\/p>\n [8]<\/a> Cf. ATHENIENSE, Alexandre. Decretos das plataformas digitais: o que muda, o que avan\u00e7a e o que ainda preocupa. Consultor Jur\u00eddico, [s. l.], 26 maio 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.conjur.com.br\/2026-mai-26\/decretos-das-plataformas-digitais-o-que-muda-o-que-avanca-e-o-que-ainda-preocupa\/<\/a>. Acesso em: 08 jun. 2026afastar-se.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O regime de responsabilidade civil dos provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet por conte\u00fados gerados por terceiros vem passando por resignifica\u00e7\u00f5es no ordenamento jur\u00eddico brasileiro. 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