{"id":23855,"date":"2026-06-18T22:37:13","date_gmt":"2026-06-19T01:37:13","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/18\/caso-mariana-ferrer-stf-decide-que-desrespeito-a-vitima-em-processo-de-crime-sexual-anula-provas\/"},"modified":"2026-06-18T22:37:13","modified_gmt":"2026-06-19T01:37:13","slug":"caso-mariana-ferrer-stf-decide-que-desrespeito-a-vitima-em-processo-de-crime-sexual-anula-provas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/18\/caso-mariana-ferrer-stf-decide-que-desrespeito-a-vitima-em-processo-de-crime-sexual-anula-provas\/","title":{"rendered":"Caso Mariana Ferrer: STF decide que desrespeito \u00e0 v\u00edtima em processo de crime sexual anula provas"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) decidiu nesta quinta-feira (18\/6), por unanimidade, que s\u00e3o nulas as provas produzidas em processos sobre crimes sexuais em que a v\u00edtima for desrespeitada em sua dignidade, honra ou intimidade por ju\u00edzes, advogados ou promotores.\u00a0<\/span><\/p>\n

Com a anula\u00e7\u00e3o desses elementos, obtidos em qualquer etapa da tramita\u00e7\u00e3o do caso, todos os demais atos tomados no processo tamb\u00e9m devem ser anulados.<\/span><\/p>\n

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\u00a0<\/span>N\u00e3o ser\u00e1 anulada eventual senten\u00e7a que decida pela absolvi\u00e7\u00e3o de acusados de crimes sexuais que se baseie em provas independentes ao depoimento da v\u00edtima.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o foi tomada em processo da influenciadora Mariana Ferrer. Diante das circunst\u00e2ncias do seu caso, os ministros do STF decidiram declarar il\u00edcitas as provas derivadas do seu depoimento. Na audi\u00eancia que colheu seu depoimento, Ferrer foi constrangida e humilhada.\u00a0<\/span><\/p>\n

O STF anulou a absolvi\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio Andr\u00e9 de Camargo Aranha, acusado de ter praticado estupro de vulner\u00e1vel contra a influenciadora, em dezembro de 2018, em uma boate de Florian\u00f3polis. De acordo com a acusa\u00e7\u00e3o, Ferrer n\u00e3o teria condi\u00e7\u00f5es de consentir por estar dopada.<\/span><\/p>\n

Com a decis\u00e3o do Supremo, o caso dever\u00e1 retornar \u00e0 Justi\u00e7a de Santa Catarina, para que recomece o processo. O STF determinou a interrup\u00e7\u00e3o do prazo de prescri\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

<\/div>\n

A discuss\u00e3o tem repercuss\u00e3o geral. Assim, a tese fixada dever\u00e1 ser aplicada a todos os processos semelhantes na Justi\u00e7a. A an\u00e1lise foi feita no Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 1541125 (Tema 1451).\u00a0<\/span><\/p>\n

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A tese aprovada foi a seguinte:<\/span><\/p>\n

\u201c1 \u2013 s\u00e3o nulas as provas obtidas, durante toda a persecu\u00e7\u00e3o penal em processo por crimes sexuais, em desrespeito aos direitos fundamentais da v\u00edtima, notadamente sua dignidade, honra, intimidade, integridade psicol\u00f3gica, por condutas comissivas ou omissivas do magistrado e demais atores processuais, bem como todas demais provas ou atos processuais que delas diretamente derivarem, nos termos do artigo 5\u00ba, inciso 56 da Constitui\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

2 \u2013 na hip\u00f3tese do item 1, a nulidade poder\u00e1 ser decretada de of\u00edcio ou arguida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pela v\u00edtima, conforme artigo 565 do C\u00f3digo de Processo Penal.\u00a0<\/span><\/p>\n

3 \u2013 a senten\u00e7a absolut\u00f3ria que seja amparada em provas bastante independentes ao depoimento da v\u00edtima n\u00e3o ser\u00e3o anuladas.<\/span><\/p>\n

4 \u2013 obrigatoriamente dever\u00e3o ser apuradas as responsabilidade disciplinares, civis e criminais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0queles que desrespeitarem as disposi\u00e7\u00f5es do artigo 400-A do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/span><\/p>\n

5 \u2013 as audi\u00eancias instrut\u00f3rias nos casos de crimes sexuais mediante concord\u00e2ncia da v\u00edtima, dever\u00e3o ser gravadas e juntadas aos autos, resguardado o necess\u00e1rio sigilo.\u201d<\/span><\/p>\n

\u201cTortura moral\u201d<\/h2>\n

O plen\u00e1rio seguiu a posi\u00e7\u00e3o do relator, ministro Alexandre de Moraes. Conforme o magistrado, o depoimento ficou viciado a partir de um \u201ctortura moral\u201d feita contra a v\u00edtima, o que afetou o convencimento do juiz. A tese foi constru\u00edda a partir da contribui\u00e7\u00e3o de outros ministros.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o estou analisando o m\u00e9rito, estou analisando o que o juiz efetivamente na sua decis\u00e3o, analisou o depoimento da v\u00edtima, e afastou o depoimento da v\u00edtima, que em crimes sexuais tem valor importante\u201d, afirmou. \u201cSe analisou e afastou prova il\u00edcita, essa prova tem que ser refeita. A senten\u00e7a \u00e9 nula por deriva\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

Durante a sess\u00e3o, o ministro apresentou trechos do v\u00eddeo do depoimento de Ferrer e ressaltou os momentos em que houve uma conduta humilhante e desrespeitosa.\u00a0<\/span><\/p>\n

Conforme Moraes, a jurisprud\u00eancia do STF diz que, em crimes sexuais, o depoimento da v\u00edtima tem um valor maior.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cA senten\u00e7a e o ac\u00f3rd\u00e3o analisaram esse depoimento viciado e foram afastando. Ent\u00e3o houve an\u00e1lise de uma prova il\u00edcita. A an\u00e1lise de prova il\u00edcita fundamentou a absolvi\u00e7\u00e3o por falta de provas\u201d, declarou.\u00a0<\/span><\/p>\n

De acordo com o relator, a defini\u00e7\u00e3o da Corte tamb\u00e9m \u00e9 importante para refor\u00e7ar a conduta adequada de todos os participantes de processos envolvendo v\u00edtimas de crimes sexuais, e para fixar a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o por a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es nos casos de revitimiza\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

A pr\u00e1tica ocorre quando a mulher passa por um novo sofrimento ap\u00f3s o crime, sendo obrigada a reviver fatos pelos quais passou, ou tendo que responder perguntas sobre seu modo de vida e hist\u00f3rico de experi\u00eancias sexuais.\u00a0<\/span><\/p>\n

Moraes lembrou que o caso Mariana Ferrer serviu de refer\u00eancia para a aprova\u00e7\u00e3o de novas leis voltadas a evitar condutas de revitimiza\u00e7\u00e3o em apura\u00e7\u00f5es de crimes sexuais, como as leis 14.245\/2021 (Lei Mariana Ferrer) e 14.321\/2022 (Lei de Viol\u00eancia Institucional).<\/span><\/p>\n

Caso Mariana Ferrer\u00a0<\/h2>\n

Andr\u00e9 de Camargo Aranha foi absolvido em 1\u00aa e 2\u00aa inst\u00e2ncias por falta de provas. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) manteve a absolvi\u00e7\u00e3o ao rejeitar a nulidade da audi\u00eancia judicial que colheu o depoimento de Ferrer.\u00a0<\/span><\/p>\n

Durante a audi\u00eancia, o advogado de Aranha, Cl\u00e1udio Gast\u00e3o da Rosa Filho, fez falas desrespeitosas contra a influenciadora. Ele apresentou fotos publicadas por Ferrer nas redes sociais e as classificou como \u201cginecol\u00f3gicas\u201d, afirmando que jamais teria uma filha do \u201cn\u00edvel de Mariana\u201d. Ap\u00f3s a influenciadora chorar com as declara\u00e7\u00f5es, o advogado disse a Ferrer que \u201cn\u00e3o adianta vir com esse teu choro dissimulado, falso e essa l\u00e1bia de crocodilo\u201d.<\/span><\/p>\n

O juiz respons\u00e1vel por presidir a audi\u00eancia foi punido com pena de advert\u00eancia pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), em 2023. Na avalia\u00e7\u00e3o do colegiado, houve omiss\u00e3o do magistrado na condu\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia.\u00a0<\/span><\/p>\n

No recurso ao STF, a defesa de Ferrer pede que a audi\u00eancia seja anulada por ter ocorrido viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da dignidade humana e aos direitos fundamentais \u00e0 intimidade, \u00e0 vida privada, \u00e0 honra e \u00e0 imagem. Al\u00e9m disso, requer a anula\u00e7\u00e3o de todos os atos posteriores tomados pela Justi\u00e7a, e o retorno do processo \u00e0 1\u00aa inst\u00e2ncia.\u00a0<\/span><\/p>\n

A defesa de Aranha argumentou ao STF que n\u00e3o h\u00e1 repercuss\u00e3o geral no caso e que o recurso n\u00e3o pode ser analisado pela Corte. Tamb\u00e9m afirmou que a nulidade da audi\u00eancia j\u00e1 foi discutida e superada pelas inst\u00e2ncias inferiores.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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