{"id":23852,"date":"2026-06-18T20:23:08","date_gmt":"2026-06-18T23:23:08","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/18\/pgr-se-manifesta-contra-suspensao-da-lei-da-dosimetria-e-sinaliza-validade-da-norma\/"},"modified":"2026-06-18T20:23:08","modified_gmt":"2026-06-18T23:23:08","slug":"pgr-se-manifesta-contra-suspensao-da-lei-da-dosimetria-e-sinaliza-validade-da-norma","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/18\/pgr-se-manifesta-contra-suspensao-da-lei-da-dosimetria-e-sinaliza-validade-da-norma\/","title":{"rendered":"PGR se manifesta contra suspens\u00e3o da Lei da Dosimetria e sinaliza validade da norma"},"content":{"rendered":"

O procurador-geral da Rep\u00fablica, Paulo Gonet, se manifestou nesta quinta-feira (18\/6) contra o pedido de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria da Lei da Dosimetria (Lei 15.402\/2026), norma que reduz as penas e flexibiliza a progress\u00e3o do regime \u2013 entre os beneficiados est\u00e3o r\u00e9us como o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro. O parecer traz sinais de que a PGR deve defender a constitucionalidade da lei tamb\u00e9m no m\u00e9rito.\u00a0<\/span><\/p>\n

Os autores da a\u00e7\u00e3o pedem ao Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) que a lei seja suspensa por uma liminar at\u00e9 o julgamento final. Por enquanto, a lei continua v\u00e1lida, mas o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplica\u00e7\u00e3o nas execu\u00e7\u00f5es penais do 8 de janeiro que pediram a redu\u00e7\u00e3o das penas baseadas na nova lei.\u00a0<\/span><\/p>\n

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A lei foi aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional ap\u00f3s a derrubada do veto integral do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva<\/a> (PT).<\/span><\/p>\n

\u00a0Na pr\u00e1tica, a legisla\u00e7\u00e3o altera o c\u00e1lculo das penas quando mais de um crime contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito \u00e9 cometido no mesmo contexto, como nos atos de 8 de janeiro. Nesses casos, em vez de somar as penas de todos os crimes, o juiz deve aplicar a puni\u00e7\u00e3o do delito mais grave. Com isso, a\u00a0expectativa \u00e9 que a pena de Bolsonaro seja reduzida entre 2 anos e 5 meses a 3 anos.<\/span><\/p>\n

As a\u00e7\u00f5es foram ajuizadas pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Imprensa (ABI) e a federa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria PSol-Rede. As entidades pedem que o Supremo suspenda, de imediato, as altera\u00e7\u00f5es dos dispositivos da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal e do C\u00f3digo Penal que inseriram novas regras de progress\u00e3o de regime e remi\u00e7\u00e3o da pena a condenados pelos crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito. A norma tamb\u00e9m prev\u00ea diminui\u00e7\u00e3o de pena para delitos praticados em multid\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

A ABI e PSol-Rede sustentam que a lei \u00e9 inconstitucional e beneficia aqueles que praticam crimes contra a democracia, em especial, os condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro e a c\u00fapula civil-militar que tentou um golpe de Estado durante o governo de Jair Bolsonaro.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para defender a liminar, as autoras alegam que os condenados v\u00e3o come\u00e7ar a pedir progress\u00e3o e depois ser\u00e1 dif\u00edcil a revers\u00e3o. Outro argumento trazido \u00e9 a viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio constitucional da individualiza\u00e7\u00e3o da pena. De acordo com a Rede-PSol, a norma impugnada cria situa\u00e7\u00e3o em que os condenados por crimes voltados \u00e0 ruptura institucional e \u00e0 subvers\u00e3o da ordem democr\u00e1tica constitucional passam a receber tratamento mais brando nas execu\u00e7\u00f5es das penas do que aqueles condenados por crimes violentos comuns.\u00a0<\/span><\/p>\n

Manifesta\u00e7\u00e3o\u00a0<\/h2>\n

Na manifesta\u00e7\u00e3o apresentada ao STF,\u00a0 Gonet defende que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de suspender liminarmente a norma.<\/span><\/p>\n

Em sua vis\u00e3o, n\u00e3o existe \u201ccasu\u00edsmo legislativo\u201d para beneficiar os r\u00e9us do 8 de janeiro. Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1\u00a0 viola\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios constitucionais, conforme sustentam os autores das a\u00e7\u00f5es. <\/span><\/p>\n

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\u201cA defini\u00e7\u00e3o abstrata de crimes, penas, regimes de cumprimento, causas de diminui\u00e7\u00e3o, regras de concurso e benef\u00edcios execut\u00f3rios situa-se, primordialmente, no espa\u00e7o pr\u00f3prio de conforma\u00e7\u00e3o legislativa\u201d, escreveu.\u00a0<\/span><\/p>\n

O PGR alega que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel falar em benef\u00edcio aos r\u00e9us da tentativa de golpe de Estado porque a lei n\u00e3o individualiza benefici\u00e1rios, n\u00e3o menciona pessoas determinadas, n\u00e3o se limita formalmente aos fatos de 8 de janeiro, nem condiciona sua incid\u00eancia \u00e0 exist\u00eancia de condena\u00e7\u00f5es espec\u00edficas proferidas pelo Supremo.\u00a0<\/span><\/p>\n

O PGR afirma que n\u00e3o v\u00ea v\u00edcios na tramita\u00e7\u00e3o da lei no Congresso e faz defer\u00eancia \u00e0 escolha do legislador. Em sua vis\u00e3o, \u201ca norma se conforma, ao menos em ju\u00edzo preliminar, \u00e0 margem leg\u00edtima de conforma\u00e7\u00e3o legislativa em mat\u00e9ria penal e execut\u00f3ria\u201d.<\/span><\/p>\n

O caso tramita como ADI 7966.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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