{"id":23849,"date":"2026-06-18T17:30:00","date_gmt":"2026-06-18T20:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/18\/pejotizacao-gilmar-mendes-libera-processos-em-instancias-inferiores\/"},"modified":"2026-06-18T17:30:00","modified_gmt":"2026-06-18T20:30:00","slug":"pejotizacao-gilmar-mendes-libera-processos-em-instancias-inferiores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/18\/pejotizacao-gilmar-mendes-libera-processos-em-instancias-inferiores\/","title":{"rendered":"Pejotiza\u00e7\u00e3o: Gilmar Mendes libera processos em inst\u00e2ncias inferiores"},"content":{"rendered":"

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou nesta quinta-feira (18\/6) a suspens\u00e3o dos processos que discutem a chamada \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d de trabalhadores na contrata\u00e7\u00e3o de aut\u00f4nomos por empresas.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi tomada diante de um \u201csignificativo represamento\u201d dos casos na Justi\u00e7a, que tem levado a atrasos no levantamento de provas e na resolu\u00e7\u00e3o das disputas. A medida vale para 1\u00aa inst\u00e2ncia e Tribunais Regionais do Trabalho (TRT). A partir de agora, voltam a ser permitidas a instru\u00e7\u00e3o processual e o julgamento das demandas.
\nTodos os processos voltam a ser suspensos assim que forem julgados pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), e ficam nessa situa\u00e7\u00e3o at\u00e9 o julgamento definitivo da tese pelo STF. O ministro Gilmar Mendes tem demonstrado interesse em julgar o tema ainda este ano.<\/p>\n

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Al\u00e9m do represamento dos casos, Gilmar disse que a suspens\u00e3o dos processos tem atrasado a resolu\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias diversas \u00e0 pejotiza\u00e7\u00e3o.
\nConforme o ministro, a libera\u00e7\u00e3o dos processos \u201cn\u00e3o compromete a autoridade\u201d da futura decis\u00e3o do STF, nem a uniformiza\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o constitucional do assunto. \u201cEventuais diverg\u00eancias permanecer\u00e3o sujeitas \u00e0 incid\u00eancia da tese vinculante a ser posteriormente fixada pelo Supremo Tribunal Federal\u201d, afirmou.<\/p>\n

As a\u00e7\u00f5es trabalhistas estavam suspensas por decis\u00e3o do Gilmar em abril de 2025. A medida havia sido tomada para que os casos aguardassem a defini\u00e7\u00e3o do STF no ARE 1532603, que trata da validade da pejotiza\u00e7\u00e3o e tem repercuss\u00e3o geral reconhecida. A tese que vier a ser definida dever\u00e1 ser seguida obrigatoriamente pelo judici\u00e1rio.<\/p>\n

Os processos que haviam sido suspensos pelo ministro discutem tr\u00eas temas centrais. Um deles \u00e9 a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para julgar as discuss\u00f5es que envolvam fraude no contrato civil de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. O outro \u00e9 a licitude da contrata\u00e7\u00e3o de trabalhador aut\u00f4nomo ou pessoa jur\u00eddica para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, conforme a jurisprud\u00eancia do STF, que permitiu a terceiriza\u00e7\u00e3o irrestrita. Por \u00faltimo, a quem cabe o \u00f4nus da prova em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 suposta fraude contratual \u2013 se recai sobre o autor da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista ou sobre a empresa contratante.<\/p>\n

O governo brasileiro tem apresentado preocupa\u00e7\u00f5es com a pejotiza\u00e7\u00e3o irrestrita por conta de impactos previdenci\u00e1rios, tribut\u00e1rios, sociais e o cumprimento de acordos internacionais firmados pelo Brasil no \u00e2mbito da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT).<\/p>\n

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Se aceita a pejotiza\u00e7\u00e3o, a Uni\u00e3o defende a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho nas a\u00e7\u00f5es em que se discute o v\u00ednculo de emprego \u2013 e n\u00e3o da Justi\u00e7a comum; solicita que o \u00f4nus da prova seja do empregador e requer que prevale\u00e7a o princ\u00edpio da primazia da realidade para an\u00e1lise sobre a contrata\u00e7\u00e3o, em especial, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 subordina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

J\u00e1 o procurador-geral da Rep\u00fablica, Paulo Gonet, se manifestou no Supremo a favor da pejotiza\u00e7\u00e3o e da compet\u00eancia da Justi\u00e7a comum para decidir sobre a exist\u00eancia, a validade e a efic\u00e1cia de contratos civis\/comerciais de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. De acordo com o parecer, na hip\u00f3tese de fraudes, a quest\u00e3o deve ser enviada \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho, a quem caber\u00e1 a an\u00e1lise das consequ\u00eancias na esfera trabalhista.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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