{"id":23844,"date":"2026-06-18T14:36:11","date_gmt":"2026-06-18T17:36:11","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/18\/stf-ao-vivo-caso-mariana-ferrer-e-lei-de-improbidade-administrativa-18-6-2026\/"},"modified":"2026-06-18T14:36:11","modified_gmt":"2026-06-18T17:36:11","slug":"stf-ao-vivo-caso-mariana-ferrer-e-lei-de-improbidade-administrativa-18-6-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/18\/stf-ao-vivo-caso-mariana-ferrer-e-lei-de-improbidade-administrativa-18-6-2026\/","title":{"rendered":"STF AO VIVO \u2013 Caso Mariana Ferrer e Lei de Improbidade Administrativa \u2013 18\/6\/2026"},"content":{"rendered":"

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)<\/a> voltam a julgar nesta quinta-feira (18\/6) o Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo\u202f(ARE) 1541125, Tema 1.451<\/a> de repercuss\u00e3o geral, em que o Plen\u00e1rio poder\u00e1 decidir se s\u00e3o v\u00e1lidas as provas produzidas em processos sobre crimes sexuais em que a v\u00edtima for desrespeitada ou constrangida. Entre as situa\u00e7\u00f5es do tipo est\u00e1 a chamada revitimiza\u00e7\u00e3o, quando a mulher passa por um novo sofrimento ap\u00f3s o crime, ou \u00e9 alvo de perguntas sobre seu modo de vida e hist\u00f3rico de experi\u00eancias sexuais. O caso, cuja v\u00edtima \u00e9 Mariana Ferrer, tem repercuss\u00e3o geral. Na sess\u00e3o de quarta-feira (17\/6), foram ouvidas as partes e representantes de entidades interessadas.<\/p>\n

Tamb\u00e9m est\u00e1 na agenda dos ministros a Revis\u00e3o Criminal (RvC)\u202f5548<\/a>. O recurso do empres\u00e1rio e ex-deputado Alfredo Kaefer (PRD) contesta a rejei\u00e7\u00e3o de embargos contra decis\u00e3o que rejeitou analisar a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o criminal. O pol\u00edtico foi condenado em 2019 \u00e0 pena de 4 anos e 6 meses de reclus\u00e3o, em regime inicial semiaberto, pela pr\u00e1tica dos crimes de gest\u00e3o fraudulenta de institui\u00e7\u00e3o financeira e de empr\u00e9stimo vedado. Segundo a den\u00fancia da PGR, em 2003, a empresa Sul Financeira, controlada por Kaefer, realizou opera\u00e7\u00f5es de desconto de t\u00edtulos \u00e0 Diplomata Industrial e Comercial Ltda., tamb\u00e9m controlada por ele.<\/p>\n

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Os ministros tamb\u00e9m podem julgar a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7156<\/a>, ajuizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Servidores e Funcion\u00e1rios P\u00fablicos das Funda\u00e7\u00f5es, Autarquias e Prefeituras Municipais (CSPM), que contesta mudan\u00e7as nos dispositivos da Lei 14.230\/2021, Lei de Improbidade Administrativa (LIA). A a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 julgada em conjunto com a ADI 7236<\/a>, interposta pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Conamp), que tamb\u00e9m questiona dispositivos da Lei 14.230\/2021.<\/p>\n

Na agenda dos ministros tamb\u00e9m consta o julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE)\u202f656558, Tema 309<\/a> de repercuss\u00e3o geral, relatado pelo ministro Dias Toffoli,\u00a0apresentados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)<\/a> e pela Uni\u00e3o contra decis\u00e3o do STF que fixou a necessidade de dolo \u2014 inten\u00e7\u00e3o de cometer ato il\u00edcito \u2014 para caracterizar improbidade administrativa. Como consequ\u00eancia, tamb\u00e9m foi declarada inconstitucional a modalidade culposa (n\u00e3o intencional).<\/p>\n

Tamb\u00e9m pode ser julgada a A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7779<\/a>, movida pelo Instituto Oceano Azul, que contesta restri\u00e7\u00f5es da Reforma Tribut\u00e1ria (Lei Complementar 214\/2025)<\/a> que dificultaram a isen\u00e7\u00e3o de impostos (IBS<\/a> e CBS<\/a>) na compra de ve\u00edculos por pessoas com defici\u00eancia e Transtorno do Espectro Autista (TEA)<\/a>.<\/p>\n

Na agenda dos ministros tamb\u00e9m consta o julgamento do referendo no Mandado de Injun\u00e7\u00e3o\u202f(MI) 7516<\/a>, no qual o ministro Fl\u00e1vio Dino fixou prazo de 24 meses para o Congresso regulamentar minera\u00e7\u00e3o no interior de terras ind\u00edgenas. At\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o pelo Legislativo, Dino estabeleceu condi\u00e7\u00f5es provis\u00f3rias para a atividade, desde que autorizada pelas comunidades e com participa\u00e7\u00e3o direta delas nos resultados financeiros. O placar estava 4 a 0 no plen\u00e1rio virtual, mas o julgamento ser\u00e1 reiniciado por causa de um pedido de destaque do presidente Edson Fachin.<\/p>\n

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Tamb\u00e9m est\u00e1 previsto o julgamento da ADI\u202f5385<\/a>, em que a PGR<\/a> questiona dispositivos da Lei 14.661\/2009<\/a>, do estado de Santa Catarina, que reavalia e define limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro e institui o Mosaico de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o da Serra do Tabuleiro e Terras de Massiambu, entre outras provid\u00eancias.<\/p>\n

Por fim, poder\u00e1 ser julgada a A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) 80<\/a>, sobre crit\u00e9rios para a aplica\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a gratuita nos tribunais trabalhistas, com possibilidade para estender a regra a todo o Judici\u00e1rio. O caso come\u00e7ou em plen\u00e1rio virtual, e havia 5 votos para ampliar a quem ganha at\u00e9 R$ 5 mil a presun\u00e7\u00e3o de direito \u00e0 justi\u00e7a gratuita, desde que comprove o valor que recebe. O placar foi zerado para o julgamento recome\u00e7ar em plen\u00e1rio f\u00edsico.<\/p>\n

Assista \u00e0 sess\u00e3o de julgamento do STF ao vivo<\/h2>\n
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