{"id":23842,"date":"2026-06-18T12:59:45","date_gmt":"2026-06-18T15:59:45","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/18\/gilmar-propoe-sumula-contra-pautas-bomba-e-pede-a-fachin-deliberacao-no-stf\/"},"modified":"2026-06-18T12:59:45","modified_gmt":"2026-06-18T15:59:45","slug":"gilmar-propoe-sumula-contra-pautas-bomba-e-pede-a-fachin-deliberacao-no-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/18\/gilmar-propoe-sumula-contra-pautas-bomba-e-pede-a-fachin-deliberacao-no-stf\/","title":{"rendered":"Gilmar prop\u00f5e s\u00famula contra pautas-bomba e pede a Fachin delibera\u00e7\u00e3o no STF"},"content":{"rendered":"

O ministro Gilmar Mendes<\/a> elaborou uma proposta de s\u00famula vinculante no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) definindo como inconstitucional qualquer lei ou ato que crie despesa obrigat\u00f3ria ou d\u00ea benef\u00edcio fiscal sem pr\u00e9via estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro ou que n\u00e3o indique as respectivas medidas compensat\u00f3rias.<\/p>\n

O texto segue a l\u00f3gica da Lei de Responsabilidade Fiscal e foi enviado ao presidente da Corte, Edson Fachin. O Supremo ainda precisa discutir e votar a s\u00famula para que ela tenha validade.<\/p>\n

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Uma eventual aprova\u00e7\u00e3o da medida ser\u00e1 de cumprimento obrigat\u00f3rio. Al\u00e9m disso, situa\u00e7\u00f5es que violem o entendimento da s\u00famula podem ser questionadas diretamente no STF via reclama\u00e7\u00e3o, um tipo de a\u00e7\u00e3o de tramita\u00e7\u00e3o mais r\u00e1pida.<\/p>\n

O texto da s\u00famula vinculante prop\u00f5e o seguinte: \u201cO art. 113 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias aplica\u2010se \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios, sendo inconstitucional a lei ou ato normativo que crie ou altere despesa obrigat\u00f3ria, conceda benef\u00edcio fiscal ou implique ren\u00fancia de receita sem pr\u00e9via estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro, bem como sem a indica\u00e7\u00e3o das respectivas medidas compensat\u00f3rias, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal\u201d.<\/p>\n

A ideia foi discutida na noite da \u00faltima quarta-feira (18\/6) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, com Gilmar e Fachin. Durigan explicou que foi ao Supremo para compartilhar a pauta econ\u00f4mica e a preocupa\u00e7\u00e3o com as \u201cpautas-bomba\u201d.<\/p>\n

O chefe da equipe econ\u00f4mica de Lula vem dizendo que o governo pode acionar o STF caso n\u00e3o consiga frear no Congresso propostas que geram impacto bilion\u00e1rio para as contas p\u00fablicas.<\/p>\n

Esse acionamento foi, inclusive, uma das motiva\u00e7\u00f5es de Gilmar ao listar os motivos de se aprovar uma s\u00famula com esse teor.<\/p>\n

\u201cNada obstante a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial firmada por este Supremo Tribunal Federal, parece evidente que a controv\u00e9rsia acerca do tema permanece atual e continua a acarretar grave inseguran\u00e7a jur\u00eddica, al\u00e9m de relevante \u2014 e desnecess\u00e1ria \u2014 multiplica\u00e7\u00e3o de processos versando sobre a mesma quest\u00e3o\u201d, disse o ministro.<\/p>\n

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As s\u00famulas vinculantes do STF uniformizam a jurisprud\u00eancia da Corte para determinados assuntos. No caso da proposta de Gilmar, ele citou a posi\u00e7\u00e3o \u201cun\u00edssona\u201d da Corte no sentido da obrigatoriedade da pr\u00e9via apresenta\u00e7\u00e3o de estudo de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro por todos os entes da Federa\u00e7\u00e3o sempre que a proposi\u00e7\u00e3o legislativa criar ou modificar despesa obrigat\u00f3ria ou implicar ren\u00fancia de receita.<\/p>\n

O ministro tamb\u00e9m mencionou a decis\u00e3o do caso da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O ministro Gilmar Mendes elaborou uma proposta de s\u00famula vinculante no Supremo Tribunal Federal (STF) definindo como inconstitucional qualquer lei ou ato que crie despesa obrigat\u00f3ria ou d\u00ea benef\u00edcio fiscal sem pr\u00e9via estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro ou que n\u00e3o indique as respectivas medidas compensat\u00f3rias. O texto segue a l\u00f3gica da Lei de Responsabilidade […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23842"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23842"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23842\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23842"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23842"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23842"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}