{"id":23816,"date":"2026-06-17T19:02:07","date_gmt":"2026-06-17T22:02:07","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/17\/stf-ajusta-responsabilidade-de-plataformas-sobre-conteudos-postados\/"},"modified":"2026-06-17T19:02:07","modified_gmt":"2026-06-17T22:02:07","slug":"stf-ajusta-responsabilidade-de-plataformas-sobre-conteudos-postados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/17\/stf-ajusta-responsabilidade-de-plataformas-sobre-conteudos-postados\/","title":{"rendered":"STF ajusta responsabilidade de plataformas sobre conte\u00fados postados"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) aprovou nesta quarta-feira (17\/6) a nova tese sobre a responsabilidade das plataformas digitais sobre conte\u00fados postados por seus usu\u00e1rios. O novo texto \u00e9 uma resposta aos recursos apresentados por plataformas e entidades civis, que questionavam itens estabelecidos em junho do ano passado. O consenso foi firmado durante um almo\u00e7o entre os ministros promovido pelo presidente do STF, Edson Fachin.<\/p>\n

Uma das modifica\u00e7\u00f5es relevantes \u00e9 que na parte do apelo ao legislador foi inclu\u00edda a possibilidade de regula\u00e7\u00e3o do tema pelo poder Executivo e n\u00e3o s\u00f3 pelo Congresso, o que, na pr\u00e1tica, ratificou os decretos presidenciais publicados recentemente. Essa regulamenta\u00e7\u00e3o foi baseada na tese adotada pelo Supremo.<\/p>\n

Inclusive, pela tese, as empresas t\u00eam 60 dias para implementarem as altera\u00e7\u00f5es exigidas pelo STF, o que coincide com o prazo dado pelos decretos.<\/p>\n

Dessa forma, a decis\u00e3o do STF pode enfraquecer politicamente a tramita\u00e7\u00e3o dos PDLs da oposi\u00e7\u00e3o que buscam sustar o decreto de Lula que regulamentou o novo regime de responsabilidade. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o Brasil-AP), deu andamento aos projetos, o que causou tens\u00e3o com o governo.<\/p>\n

Responsabilidade<\/h2>\n

De uma forma geral, o Supremo preservou a base da tese, de amplia\u00e7\u00e3o da responsabilidade das big techs por conte\u00fados que circulam em seus ambientes, mantendo a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI) e transferindo a responsabilidade para o artigo 21.<\/p>\n

Como regra, as empresas t\u00eam responsabilidade subjetiva e devem retirar os conte\u00fados criminosos assim que houver a notifica\u00e7\u00e3o do ofendido, sem necessidade de ordem judicial \u2013 caso n\u00e3o o fa\u00e7am, podem ter que reparar danos, como pagar indeniza\u00e7\u00f5es. Antes do julgamento do STF, isso s\u00f3 ocorria depois de descumprimento de uma ordem judicial de retirada.<\/p>\n

A tese elaborada ap\u00f3s os recursos trouxe mudan\u00e7as na responsabilidade das empresas. Uma delas foi a inclus\u00e3o da responsabilidade solid\u00e1ria \u2013 o que significa que os eventuais danos causados pelo conte\u00fado il\u00edcito e n\u00e3o removido mediante notifica\u00e7\u00e3o podem ser cobrados tanto da plataforma quanto do autor do conte\u00fado.<\/p>\n

Outra altera\u00e7\u00e3o foi a troca de \u201cpresun\u00e7\u00e3o de responsabilidade\u201d por \u201cpresun\u00e7\u00e3o relativa de culpa\u201d. Na pr\u00e1tica, significa que a plataforma tem culpa na divulga\u00e7\u00e3o de conte\u00fados il\u00edcitos postados por usu\u00e1rios, mas essa culpa pode ser mitigada se a empresa demonstrar que adotou todas as medidas necess\u00e1rias para impedir a divulga\u00e7\u00e3o do conte\u00fado.<\/p>\n

O Supremo tamb\u00e9m criou uma ressalva por d\u00favida razo\u00e1vel quanto \u00e0 ilicitude para a derrubada de conte\u00fados.<\/p>\n

A decis\u00e3o produzir\u00e1 efeitos a partir da data da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento (em 5\/8\/25), ficando ressalvados da modula\u00e7\u00e3o apenas os atos continuados ou permanentes aos quais se aplicar\u00e1 a nova tese, respeitadas as decis\u00f5es transitadas em julgado.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o tribunal, por unanimidade, decretou o tr\u00e2nsito julgado da presente decis\u00e3o independentemente da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o. Ou seja, n\u00e3o cabem mais recursos no STF.<\/p>\n

Marketplaces<\/h2>\n

Quanto ao com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, provedores de internet que funcionarem como marketplaces respondem civilmente de acordo com o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC). Dessa forma, eles ter\u00e3o responsabilidade objetiva quando o CDC assim prever e haver\u00e1 responsabiliza\u00e7\u00e3o sem necessidade de provar culpa ou dolo.<\/p>\n

Os ministros n\u00e3o mantiveram na tese a sugest\u00e3o do relator Dias Toffoli de criar uma tipologia de distin\u00e7\u00e3o entre provedores conforme o grau de interfer\u00eancia da empresa sobre o conte\u00fado circulado em seus espa\u00e7os. Tamb\u00e9m n\u00e3o prosperou a diferencia\u00e7\u00e3o de empresas com menos ou mais de 1 milh\u00e3o de usu\u00e1rios.<\/p>\n

Repercuss\u00e3o<\/h2>\n

Na an\u00e1lise de Andr\u00e9 Giacchetta, s\u00f3cio da \u00e1rea de tecnologia do Pinheiro Neto Advogados e que atuou no processo como advogado do X, a tese ainda deixou lacunas. Para ele, permanecem problemas de interpreta\u00e7\u00e3o, como o que \u00e9 d\u00favida razo\u00e1vel, dilig\u00eancia qualificada e falha sist\u00eamica.<\/p>\n

\u201cAgora entraremos numa fase de matura\u00e7\u00e3o para entender como o Marco Civil da Internet deve ser interpretado ap\u00f3s a tese fixada pelo STF e os recentes decretos editados pelo executivo, inclusive diante de suas antinomias, quanto a prazos de implementa\u00e7\u00e3o e obriga\u00e7\u00f5es contradit\u00f3rias\u201d, explicou.<\/p>\n

Felipe Jos\u00e9 Mendes da Silva, advogado da \u00e1rea de Contencioso de Salles Nogueira Advogados, argumenta que o STF mostrou-se mais interessado em fazer o novo regime funcionar do que em rever suas escolhas de fundo.<\/p>\n

Para ele, trocar \u201cpresun\u00e7\u00e3o de responsabilidade\u201d por \u201cpresun\u00e7\u00e3o relativa de culpa\u201d e aceitar a \u201cd\u00favida razo\u00e1vel\u201d soa como um \u201crecuo cauteloso\u201d, que \u201cs\u00f3 que joga no colo do juiz a tarefa de decidir, caso a caso, o que conta como modera\u00e7\u00e3o \u2018diligente\u2019. Para ele, o prazo de 60 dias \u00e9 apertado.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o advogado diz que a medida judicial que permite ao provedor ou a quem publicou impedir a remo\u00e7\u00e3o antes que ela aconte\u00e7a, nos casos de crimes graves d\u00e1 uma defesa preventiva contra remo\u00e7\u00f5es indevidas \u2013 sem oferecer prote\u00e7\u00e3o equivalente \u00e0 v\u00edtima, agora que a plataforma responde de forma solid\u00e1ria pelo dano.<\/p>\n

\u201cNo fundo, s\u00e3o ajustes de calibragem que n\u00e3o respondem \u00e0 pergunta central: quem decide o que \u00e9 il\u00edcito antes de o caso chegar ao juiz? Ao chamar o Congresso e o Executivo para regular o tema, o pr\u00f3prio STF reconhece que entregou um regime pela metade\u201d.<\/p>\n

Julgamento<\/h2>\n

Em junho do ano passado, por 8 votos a 3, o STF declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet e reformulou a responsabilidade das plataformas. Entidades e empresas entraram com 12 recursos, 9 sob a relatoria de Toffoli. O relator aceitou apenas os recursos do Google e do Facebook e os demais classificou como manifesta\u00e7\u00e3o, mas atacou pontos trazidos nesses documentos.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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