O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) reconhece que as entidades do chamado Sistema S n\u00e3o integram a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e n\u00e3o est\u00e3o sujeitas, integralmente, \u00e0s regras aplic\u00e1veis aos \u00f3rg\u00e3os e entidades estatais. Ainda assim, a forma como o controle vem sendo exercido parece aproximar o regime jur\u00eddico dessas organiza\u00e7\u00f5es daquele aplic\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
Essa \u00e9 uma das conclus\u00f5es de pesquisa recentemente publicada pelo Observat\u00f3rio do TCU da FGV Direito SP. O estudo contou com o apoio da pr\u00f3pria FGV, da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI), da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC) e da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Transporte (CNT).<\/p>\n
Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n A pesquisa analisou 314 ac\u00f3rd\u00e3os do TCU publicados entre 2021 e 2024 e realizou entrevistas com auditores que atuam ou atuaram diretamente no controle das entidades do Sistema S. O objetivo foi compreender como o tribunal enxerga essas organiza\u00e7\u00f5es e sua autonomia, quais temas concentram sua atua\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria e de que maneira o controle influencia seu funcionamento.<\/p>\n Um dos achados mais relevantes foi a forte concentra\u00e7\u00e3o do controle em temas relacionados a licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es. Mais da metade dos casos examinados envolvia discuss\u00f5es dessa natureza.<\/p>\n O TCU reconhece que as entidades do Sistema S n\u00e3o se submetem integralmente ao regime jur\u00eddico da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Por essa raz\u00e3o, podem editar regulamentos pr\u00f3prios para disciplinar licita\u00e7\u00f5es e contratos, sem a obriga\u00e7\u00e3o de reproduzir integralmente as regras previstas para \u00f3rg\u00e3os e entidades estatais.<\/p>\n A an\u00e1lise dos ac\u00f3rd\u00e3os, contudo, revela um quadro mais amb\u00edguo.\u00a0Em diversas situa\u00e7\u00f5es, princ\u00edpios constitucionais aplic\u00e1veis \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica s\u00e3o utilizados para justificar a incorpora\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es inspiradas no regime estatal. Em consequ\u00eancia, aspectos relevantes da gest\u00e3o dessas entidades passam a ser avaliados a partir de refer\u00eancias constru\u00eddas originalmente para \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas.<\/p>\n O movimento chama aten\u00e7\u00e3o porque o Supremo Tribunal Federal tem afirmado que as entidades do Sistema S est\u00e3o sujeitas a um controle final\u00edstico, voltado \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento de suas finalidades institucionais. Os achados da pesquisa indicam, por\u00e9m, que a atua\u00e7\u00e3o do TCU nem sempre se limita a essa l\u00f3gica e pode conduzir, na pr\u00e1tica, \u00e0 aproxima\u00e7\u00e3o entre o regime jur\u00eddico dessas organiza\u00e7\u00f5es e o da pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n O estudo tamb\u00e9m revelou mudan\u00e7as importantes na forma de atua\u00e7\u00e3o do tribunal. O julgamento anual de contas perdeu centralidade e foi substitu\u00eddo, em boa medida, por uma l\u00f3gica de fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00ednua, baseada em exig\u00eancias permanentes de transpar\u00eancia.<\/p>\n Hoje, espera-se que as entidades mantenham informa\u00e7\u00f5es detalhadas e atualizadas sobre sua atua\u00e7\u00e3o em ambientes acess\u00edveis ao p\u00fablico, permitindo acompanhamento constante pelo controle externo. Ao mesmo tempo, o tribunal desenvolveu estruturas especializadas para acompanhar essas organiza\u00e7\u00f5es e passou a realizar ciclos sucessivos de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Segundo a pesquisa, essas mudan\u00e7as permitiram ao TCU desenvolver conhecimento mais aprofundado sobre o funcionamento do Sistema S. A especializa\u00e7\u00e3o favoreceu o di\u00e1logo entre controladores e controlados, contribuiu para maior uniformidade decis\u00f3ria e ampliou a capacidade do tribunal de acompanhar as particularidades dessas organiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Por outro lado, a pesquisa sugere que o novo modelo tamb\u00e9m ampliou a capacidade de influ\u00eancia do controle externo sobre o cotidiano das entidades. A expectativa de fiscaliza\u00e7\u00e3o permanente e a necessidade de evitar questionamentos futuros podem levar organiza\u00e7\u00f5es do Sistema S a incorporar orienta\u00e7\u00f5es e entendimentos do tribunal mesmo quando n\u00e3o existe obriga\u00e7\u00e3o legal expressa nesse sentido.<\/p>\n