{"id":23809,"date":"2026-06-17T12:58:16","date_gmt":"2026-06-17T15:58:16","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/17\/stf-ao-vivo-regras-de-distribuicao-do-fpe-17-6-2026\/"},"modified":"2026-06-17T12:58:16","modified_gmt":"2026-06-17T15:58:16","slug":"stf-ao-vivo-regras-de-distribuicao-do-fpe-17-6-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/17\/stf-ao-vivo-regras-de-distribuicao-do-fpe-17-6-2026\/","title":{"rendered":"STF AO VIVO \u2013 Regras de distribui\u00e7\u00e3o do FPE \u2013 17\/6\/2026"},"content":{"rendered":"

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) julgam nesta quarta-feira (17\/6) a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade\u00a0(ADI) 5069<\/strong><\/a>, que discute o referendo da decis\u00e3o da ministra C\u00e1rmen L\u00facia que prorrogou por mais 30 dias a validade das regras de distribui\u00e7\u00e3o do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal (FPE<\/a>). A\u00a0ministra conduziu o julgamento em que o STF declarou inconstitucionais dispositivos da Lei Complementar (LC) 62\/1989<\/a>, alterados pela LC 143\/2013<\/a>. Na ocasi\u00e3o, o Tribunal determinou que o Congresso Nacional editasse nova legisla\u00e7\u00e3o sobre a distribui\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/p>\n

Como a nova lei ainda n\u00e3o foi aprovada, o STF tem mantido provisoriamente a aplica\u00e7\u00e3o das regras invalidadas para preservar a seguran\u00e7a jur\u00eddica. O colegiado tamb\u00e9m analisar\u00e1 quest\u00e3o de ordem sobre a omiss\u00e3o do Congresso Nacional em cumprir a determina\u00e7\u00e3o do Tribunal.<\/p>\n

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Tamb\u00e9m est\u00e1 na pauta o\u00a0Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo\u202f(ARE) 1541125<\/strong><\/a>, Tema 1.451<\/a> de repercuss\u00e3o geral, em que o Plen\u00e1rio decidir\u00e1 se s\u00e3o v\u00e1lidas as provas produzidas em processos sobre crimes sexuais em que a v\u00edtima for desrespeitada ou constrangida. Entre as situa\u00e7\u00f5es do tipo est\u00e1 a chamada revitimiza\u00e7\u00e3o, quando a mulher passa por um novo sofrimento ap\u00f3s o crime, ou \u00e9 alvo de perguntas sobre seu modo de vida e hist\u00f3rico de experi\u00eancias sexuais. Caso tem repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n

Na agenda dos ministros tamb\u00e9m consta o julgamento do referendo no Mandado de Injun\u00e7\u00e3o\u202f(MI) 7516<\/strong><\/a>, no qual o ministro Fl\u00e1vio Dino fixou prazo de 24 meses para o Congresso regulamentar minera\u00e7\u00e3o no interior de terras ind\u00edgenas. At\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o pelo Legislativo, Dino estabeleceu condi\u00e7\u00f5es provis\u00f3rias para a atividade, desde que autorizada pelas comunidades e com participa\u00e7\u00e3o direta delas nos resultados financeiros. O placar estava 4 a 0 no plen\u00e1rio virtual, mas o julgamento ser\u00e1 reiniciado por causa de um pedido de destaque do presidente Edson Fachin.<\/p>\n

A Revis\u00e3o Criminal(RvC)\u202f5548<\/a><\/strong> tamb\u00e9m est\u00e1 na agenda dos ministros. O recurso do empres\u00e1rio e ex-deputado Alfredo Kaefer (PRD) contesta a rejei\u00e7\u00e3o de embargos contra decis\u00e3o que rejeitou analisar a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o criminal. O pol\u00edtico foi condenado em 2019 \u00e0 pena de 4 anos e 6 meses de reclus\u00e3o, em regime inicial semiaberto, pela pr\u00e1tica dos crimes de gest\u00e3o fraudulenta de institui\u00e7\u00e3o financeira e de empr\u00e9stimo vedado. Segundo a den\u00fancia da PGR, em 2003, a empresa Sul Financeira, controlada por Kaefer, realizou opera\u00e7\u00f5es de desconto de t\u00edtulos \u00e0 Diplomata Industrial e Comercial Ltda., tamb\u00e9m controlada por ele.<\/p>\n

Na agenda dos ministros tamb\u00e9m consta o julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o nos Recursos Extraordin\u00e1rios (RE) 1037396<\/a>\u202f, Tema 987<\/a> de repercuss\u00e3o geral, relatados pelo ministro Dias\u202fToffoli\u202f, e no RE 1057258<\/a>, Tema 533<\/a> de repercuss\u00e3o geral, relatado pelo ministro Luiz\u202fFux\u202f. Os recursos discutem pontos da decis\u00e3o que ampliou a responsabilidade das plataformas digitais no julgamento sobre o Marco Civil da Internet. Na \u00faltima sess\u00e3o os ministros formaram maioria para que as plataformas implementem em 60 dias as novas obriga\u00e7\u00f5es impostas por conta da inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI)<\/a>. Embora a maioria dos ministros aponte posi\u00e7\u00f5es neste caminho, a consolida\u00e7\u00e3o da tese completa ficou pendente.<\/p>\n

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Tamb\u00e9m est\u00e1 previsto o julgamento da ADI\u202f5385<\/strong><\/a>, em que a PGR questiona dispositivos da Lei 14.661\/2009<\/a>, do Estado de Santa Catarina, que reavalia e define limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro e institui o Mosaico de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o da Serra do Tabuleiro e Terras de Massiambu, entre outras provid\u00eancias.<\/p>\n

Poder\u00e1 ser julgada a A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) 91<\/strong><\/a>, discuss\u00e3o sobre trecho do Marco Civil da Internet que fixa regras para acesso a dados de IP de usu\u00e1rios sem a necessidade de ordem judicial. O caso ser\u00e1 reiniciado ap\u00f3s destaque em plen\u00e1rio virtual. Havia um voto para validar o compartilhamento direto das informa\u00e7\u00f5es s\u00f3 em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, desde que sejam analisadas posteriormente pela Justi\u00e7a, e outro voto entendendo que essa medida s\u00f3 pode ser adotada se houver autoriza\u00e7\u00e3o em lei. Na a\u00e7\u00e3o, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunica\u00e7\u00f5es (Abrint<\/a>) pede a validade do dispositivo que estabelece que dados de registro de conex\u00e3o de usu\u00e1rios s\u00f3 podem ser acessados mediante decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

Tamb\u00e9m est\u00e1 pautado o julgamento da ADI\u202f5073<\/strong><\/a>, em que a Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol<\/a>) questiona Lei 12.830\/2013<\/a> que atribui ao delegado de pol\u00edcia a condu\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o criminal. A a\u00e7\u00e3o discute se a previs\u00e3o legal respeita o modelo constitucional de persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

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Por fim, poder\u00e1 ser julgada a A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) 80<\/strong><\/a>, sobre crit\u00e9rios para a aplica\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a gratuita nos tribunais trabalhistas, com possibilidade para estender a regra a todo o Judici\u00e1rio. O caso come\u00e7ou em plen\u00e1rio virtual, e havia 5 votos para ampliar a quem ganha at\u00e9 R$ 5 mil a presun\u00e7\u00e3o de direito \u00e0 justi\u00e7a gratuita, desde que comprove o valor que recebe. O placar foi zerado para o julgamento recome\u00e7ar em plen\u00e1rio f\u00edsico.<\/p>\n

Assista \u00e0 sess\u00e3o de julgamento do STF ao vivo<\/h2>\n
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