Lei 14.790\/2023<\/a>, o legislador estabeleceu par\u00e2metros espec\u00edficos para a comunica\u00e7\u00e3o comercial das empresas de apostas, buscando equilibrar a explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da atividade com a prote\u00e7\u00e3o dos consumidores, especialmente diante dos riscos associados ao jogo compulsivo e ao acesso por p\u00fablicos vulner\u00e1veis.<\/p>\nO Anexo X do C\u00f3digo Brasileiro de Autorregulamenta\u00e7\u00e3o Publicit\u00e1ria do Conar, bem como as Portarias SPA\/MF 1.330\/2023 e 1.231\/2024 tamb\u00e9m passaram a disciplinar de forma espec\u00edfica as regras para a publicidade de apostas de quota fixa.<\/p>\n
Destacam-se, a seguir, os principais pontos que devem ser rigorosamente observados na divulga\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de publicidade e marketing no mercado de apostas de quota fixa. A pe\u00e7a publicit\u00e1ria deve:<\/p>\n
Transpar\u00eancia e identifica\u00e7\u00e3o.<\/strong> Ser facilmente reconhec\u00edvel como publicidade, indicar o n\u00famero da portaria de autoriza\u00e7\u00e3o do operador e pautar-se pela responsabilidade social e pela promo\u00e7\u00e3o do jogo respons\u00e1vel (item 2 do Anexo X do Conar; art. 24 da Portaria SPA\/MF 1.330\/2023; e arts. 10 e 15 da Portaria SPA\/MF 1.231\/2024);
\nAdvert\u00eancias obrigat\u00f3rias.<\/strong> Conter o alerta \u201cJogue com Responsabilidade\u201d ou demais cl\u00e1usulas de advert\u00eancia previstas no item 6 do Anexo X do Conar \u2013 ocupando no m\u00ednimo 10% da pe\u00e7a, de forma clara e proporcional \u2013 e ostentar a restri\u00e7\u00e3o et\u00e1ria \u201c18+\u201d (arts. 21, II, e 23 da Portaria SPA\/MF 1.330\/2023; e arts. 13, I e \u00a71\u00ba, da Portaria SPA\/MF 1.231\/2024).\u00a0<\/strong><\/p>\nProte\u00e7\u00e3o de menores e p\u00fablicos vulner\u00e1veis.<\/strong> N\u00e3o se dirigir a menores nem ser veiculada em escolas, universidades ou meios de audi\u00eancia infantojuvenil, empregando apenas pessoas que sejam e aparentem ser maiores de idade \u2013 observado que o Conar exige apar\u00eancia m\u00ednima de 21 anos (art. 17, VI e \u00a71\u00ba, da Lei 14.790\/2023; arts. 21, I, e 22 da Portaria SPA\/MF n\u00ba 1.330\/2023; art. 12, IX, \u201cb\u201d, XV, XVI e XVII, da Portaria SPA\/MF n\u00ba 1.231\/2024; e item 4 do Anexo X do Conar).<\/p>\nVeda\u00e7\u00e3o a conte\u00fado enganoso ou apelativo.<\/strong> Abster-se de veicular afirma\u00e7\u00f5es enganosas sobre as probabilidades de ganho, apelos \u00e0 intensifica\u00e7\u00e3o ou ao exagero na pr\u00e1tica de apostas e chamadas \u00e0 a\u00e7\u00e3o que sugiram aposta imediata (art. 17, II, da Lei 14.790\/2023; art. 21, III e VI, da Portaria SPA\/MF 1.330\/2023; art. 12, III, IV e X, da Portaria SPA\/MF 1.231\/2024; e item 3 do Anexo X do Conar).\u00a0<\/strong><\/p>\nVeda\u00e7\u00e3o \u00e0 idealiza\u00e7\u00e3o social e \u00e0 sexualiza\u00e7\u00e3o.<\/strong> Abster-se de apresentar a aposta como socialmente atraente ou atrelada ao \u00eaxito pessoal, bem como de mensagens de cunho sexual ou que objetifiquem atributos f\u00edsicos (art. 17, III, da Lei 14.790\/2023; art. 21, IV, da Portaria SPA\/MF 1.330\/2023; art. 12, I, VI e XI, da Portaria SPA\/MF 1.231\/2024; e item 4 do Anexo X do Conar).<\/p>\nVeda\u00e7\u00e3o \u00e0 associa\u00e7\u00e3o com ganho financeiro.<\/strong> Abster-se de apresentar a aposta como meio de recuperar perdas anteriores ou como alternativa ao emprego, solu\u00e7\u00e3o para problemas financeiros, fonte de renda adicional ou forma de investimento (art. 21, IX, \u201cd\u201d, da Portaria SPA\/MF 1.330\/2023; art. 12, XII e XIV, \u201cd\u201d, da Portaria SPA\/MF 1.231\/2024).<\/p>\nA lista n\u00e3o pretende ser exaustiva. Re\u00fane apenas os pontos de maior sensibilidade, sem afastar as demais exig\u00eancias previstas na regula\u00e7\u00e3o e na autorregulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\nO desafio para os operadores, agora, ser\u00e1 conciliar a necessidade leg\u00edtima de fortalecimento de marca com um ambiente regulat\u00f3rio que exige maturidade institucional. O aumento da fiscaliza\u00e7\u00e3o tende a colocar em evid\u00eancia n\u00e3o apenas campanhas isoladas, mas a estrutura de governan\u00e7a adotada pelas empresas para garantir que sua comunica\u00e7\u00e3o esteja alinhada \u00e0s normas aplic\u00e1veis.<\/p>\n
Para al\u00e9m de evitar san\u00e7\u00f5es, a conformidade publicit\u00e1ria deve ser encarada como elemento estrat\u00e9gico de constru\u00e7\u00e3o de reputa\u00e7\u00e3o. Em um setor novo e naturalmente submetido a intenso escrut\u00ednio social, operadores que incorporarem pr\u00e1ticas respons\u00e1veis de comunica\u00e7\u00e3o ter\u00e3o melhores condi\u00e7\u00f5es de consolidar confian\u00e7a, preservar sua imagem institucional e estabelecer uma rela\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel com consumidores, reguladores e o pr\u00f3prio mercado.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A chegada da Copa do Mundo de 2026 deve intensificar n\u00e3o apenas o interesse dos torcedores pelo futebol, mas tamb\u00e9m a aten\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os reguladores sobre o mercado de apostas de quota fixa, um dos setores que mais cresceu nos \u00faltimos anos. A Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda (SPA\/MF), respons\u00e1vel pela […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23805"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23805"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23805\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23805"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23805"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23805"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}