{"id":23803,"date":"2026-06-17T11:12:45","date_gmt":"2026-06-17T14:12:45","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/17\/associacao-de-prefeitos-vai-ao-stf-contra-proibicao-de-visitas-intimas-a-presos-no-rdd\/"},"modified":"2026-06-17T11:12:45","modified_gmt":"2026-06-17T14:12:45","slug":"associacao-de-prefeitos-vai-ao-stf-contra-proibicao-de-visitas-intimas-a-presos-no-rdd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/17\/associacao-de-prefeitos-vai-ao-stf-contra-proibicao-de-visitas-intimas-a-presos-no-rdd\/","title":{"rendered":"Associa\u00e7\u00e3o de prefeitos vai ao STF contra proibi\u00e7\u00e3o de visitas \u00edntimas a presos no RDD"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) vai analisar uma a\u00e7\u00e3o que questiona dispositivos do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD<\/a>), mecanismo utilizado para cust\u00f3dia de presos considerados de alta periculosidade ou vinculados a organiza\u00e7\u00f5es criminosas. A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7980<\/a> \u00a0foi ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil (ANPV) e sorteada para relatoria do ministro Cristiano Zanin.<\/p>\n

A entidade sustenta que altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei 13.964\/2019<\/a>, conhecida como Pacote Anticrime, resultaram na supress\u00e3o pr\u00e1tica das visitas \u00edntimas para presos submetidos ao RDD. Segundo a peti\u00e7\u00e3o, a exig\u00eancia de que as visitas ocorram em instala\u00e7\u00f5es equipadas para impedir contato f\u00edsico inviabiliza o exerc\u00edcio do direito \u00e0 conviv\u00eancia conjugal e familiar.<\/p>\n

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O foco da a\u00e7\u00e3o est\u00e1 no artigo 52 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/a>, que disciplina o funcionamento do regime especial. A associa\u00e7\u00e3o dos prefeitos e vice-prefeitos argumenta que as restri\u00e7\u00f5es impostas aos detentos extrapolam os limites constitucionais da execu\u00e7\u00e3o penal e afrontam garantias fundamentais previstas na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na peti\u00e7\u00e3o inicial, a advogada Alessandra Martins Gon\u00e7alves Jirardi, que representa a entidade, afirma que o isolamento prolongado, somado \u00e0 impossibilidade de contato f\u00edsico com familiares, compromete a dignidade da pessoa humana e prejudica os objetivos de ressocializa\u00e7\u00e3o da pena. A associa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m cita normas internacionais de direitos humanos, entre elas as Regras de Mandela das Na\u00e7\u00f5es Unidas, a Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos e a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.<\/p>\n

O texto re\u00fane refer\u00eancias a estudos, relat\u00f3rios e inspe\u00e7\u00f5es realizadas em unidades prisionais federais de seguran\u00e7a m\u00e1xima. A argumenta\u00e7\u00e3o apresentada ao Supremo sustenta que o modelo de isolamento adotado pelo RDD pode provocar agravamento de transtornos mentais, al\u00e9m de enfraquecer v\u00ednculos familiares considerados essenciais para a reintegra\u00e7\u00e3o social dos presos.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m cita a condena\u00e7\u00e3o do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso do chileno Mauricio Hern\u00e1ndez Norambuena, preso pelo sequestro de Washington Olivetto durante 5 anos no RDD<\/a>.<\/p>\n

Embora tenha considerado que os direitos de Norambuena foram desrespeitados no caso concreto, a Corte IDH n\u00e3o reprovou o RDD em si, dizendo que j\u00e1 foi reconhecida no \u00e2mbito internacional a\u00a0\u201cnecessidade e a validade de adotar medidas de seguran\u00e7a diferenciadas para a popula\u00e7\u00e3o privada de liberdade\u201d.<\/p>\n

O que pede a a\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

Em car\u00e1ter liminar, a entidade pede que o Supremo suspenda imediatamente a efic\u00e1cia da norma que impede visitas conjugais aos presos submetidos ao RDD, de forma a autorizar a realiza\u00e7\u00e3o dessas visitas enquanto o processo \u00e9 julgado.<\/p>\n

No m\u00e9rito, a associa\u00e7\u00e3o requer que o STF declare a inconstitucionalidade do artigo 52 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 13.964\/2019, especificamente quanto \u00e0 veda\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica das visitas conjugais para presos do regime disciplinar diferenciado. A a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pede a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, por arrastamento, da Portaria n\u00ba 718\/2017 do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n

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A entidade solicita ainda que eventual decis\u00e3o tenha efic\u00e1cia erga omnes e efeito vinculante, produzindo efeitos para todo o sistema prisional brasileiro.<\/p>\n

O caso se soma ao debate j\u00e1 existente no STF sobre a constitucionalidade do pr\u00f3prio RDD. A peti\u00e7\u00e3o lembra que a ADI 4162<\/a>, ajuizada pela OAB<\/a> em 2008 para questionar o regime disciplinar diferenciado, ainda aguarda julgamento definitivo pela Corte.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar uma a\u00e7\u00e3o que questiona dispositivos do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), mecanismo utilizado para cust\u00f3dia de presos considerados de alta periculosidade ou vinculados a organiza\u00e7\u00f5es criminosas. A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7980 \u00a0foi ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil (ANPV) e […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23803"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23803"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23803\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23803"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23803"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23803"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}