{"id":23802,"date":"2026-06-17T11:12:44","date_gmt":"2026-06-17T14:12:44","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/17\/cni-ve-descumprimento-de-decisoes-como-principal-fonte-de-inseguranca-juridica\/"},"modified":"2026-06-17T11:12:44","modified_gmt":"2026-06-17T14:12:44","slug":"cni-ve-descumprimento-de-decisoes-como-principal-fonte-de-inseguranca-juridica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/17\/cni-ve-descumprimento-de-decisoes-como-principal-fonte-de-inseguranca-juridica\/","title":{"rendered":"CNI v\u00ea descumprimento de decis\u00f5es como principal fonte de inseguran\u00e7a jur\u00eddica"},"content":{"rendered":"

Quando se fala em inseguran\u00e7a jur\u00eddica, a primeira associa\u00e7\u00e3o costuma ser com leis confusas ou normas que mudam com frequ\u00eancia. Mas, para a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI<\/a>), o maior desafio est\u00e1 na forma como o pr\u00f3prio Estado lida com decis\u00f5es j\u00e1 consolidadas. Essa \u00e9 a leitura que estrutura o cap\u00edtulo sobre seguran\u00e7a jur\u00eddica do documento \u201cConstruindo o Brasil 2050\u201d, um dos 18 t\u00f3picos priorit\u00e1rios que a confedera\u00e7\u00e3o vai apresentar aos pr\u00e9-candidatos \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, em 22 de junho, durante o evento \u201cA Ind\u00fastria na Agenda dos Presidenci\u00e1veis\u201d, em Bras\u00edlia.\u00a0<\/span><\/p>\n

O seguinte exemplo ajuda a ilustrar o problema. Os tribunais superiores j\u00e1 definiram que certas verbas pagas aos trabalhadores, por terem car\u00e1ter indenizat\u00f3rio e n\u00e3o remunera\u00e7\u00e3o habitual, n\u00e3o devem ser tributadas pela contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Ainda assim, segundo a CNI, o INSS<\/a> e minist\u00e9rios continuam cobrando tributos sobre esses valores, como se a quest\u00e3o estivesse aberta. \u201cAs empresas s\u00e3o obrigadas a continuar litigando para obter o reconhecimento de direitos que j\u00e1 foram amplamente reconhecidos pelo Poder Judici\u00e1rio\u201d, afirma Alexandre Vitorino, diretor jur\u00eddico da CNI.<\/span><\/p>\n

Assim, uma disputa supostamente encerrada nos tribunais volta a gerar custo para as empresas, seja com novos processos para garantir algo que os tribunais j\u00e1 definiram, seja com a incerteza cont\u00e1bil de n\u00e3o saber se um valor reconhecido como isento vai ou n\u00e3o ser cobrado. \u201cMesmo ap\u00f3s a defini\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia jur\u00eddica pelos tribunais, o contribuinte continua sujeito a autua\u00e7\u00f5es, cobran\u00e7as ou exig\u00eancias administrativas\u201d, diz Vitorino. Para a CNI, esse tipo de situa\u00e7\u00e3o revela uma assimetria: enquanto se exige das empresas uma conformidade rigorosa com a lei, o Estado nem sempre se sente obrigado a cumprir o que foi decidido por ele.<\/span><\/p>\n

Esse mesmo racioc\u00ednio est\u00e1 no centro de uma das a\u00e7\u00f5es mais concretas da entidade nessa frente, a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.276, proposta a pedido do Conselho de Assuntos Jur\u00eddicos da CNI contra a S\u00famula CARF 169<\/a>. <\/span>Ela trata da aplica\u00e7\u00e3o, em processos administrativos fiscais, da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB<\/a>), alterada em 2019 justamente para tornar as decis\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica mais previs\u00edveis. Entre outros pontos, a LINDB determina que mudan\u00e7as de entendimento levem em conta a boa-f\u00e9 do contribuinte e os efeitos pr\u00e1ticos das decis\u00f5es, evitando que uma nova leitura da lei seja aplicada retroativamente sobre quem agiu de acordo com o entendimento vigente at\u00e9 ent\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A S\u00famula CARF 169, na avalia\u00e7\u00e3o da CNI, afasta esses crit\u00e9rios no \u00e2mbito tribut\u00e1rio, abrindo espa\u00e7o para que a Receita Federal cobre retroativamente tributos com base em interpreta\u00e7\u00f5es novas, mesmo que o contribuinte tenha seguido, \u00e0 \u00e9poca, o entendimento ent\u00e3o adotado pela pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o. \u201cA preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 que mudan\u00e7as interpretativas possam gerar autua\u00e7\u00f5es ou cobran\u00e7as bilion\u00e1rias sem adequada considera\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9 do contribuinte, dos entendimentos anteriormente adotados pela Administra\u00e7\u00e3o ou das consequ\u00eancias econ\u00f4micas das decis\u00f5es\u201d, explica Vitorino. Segundo ele, o caso abre um debate que transcende a discuss\u00e3o tribut\u00e1ria espec\u00edfica e alcan\u00e7a uma quest\u00e3o institucional mais ampla sobre o \u201cgrau de previsibilidade que os administrados podem esperar da atua\u00e7\u00e3o estatal.\u201d<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a o Est\u00fadio JOTA<\/span> e as solu\u00e7\u00f5es para fortalecer a presen\u00e7a de marcas nos debates p\u00fablicos<\/a><\/p>\n

Esse padr\u00e3o, de decis\u00f5es que n\u00e3o pegam, jurisprud\u00eancia que n\u00e3o vincula a pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00f5es que mudam sem aviso, tem reflexo direto nos rankings internacionais. Segundo o Rule of Law Index, do World Justice Project, o pa\u00eds obteve nota 0,50 em seguran\u00e7a jur\u00eddica em 2025, abaixo das m\u00e9dias global (0,55) e da Am\u00e9rica Latina (0,51), ocupando a 78\u00aa posi\u00e7\u00e3o entre 143 pa\u00edses avaliados. Para Vitorino, a posi\u00e7\u00e3o do Brasil reflete um conjunto de fatores que se refor\u00e7am mutuamente, como \u201ca elevada instabilidade regulat\u00f3ria, a excessiva complexidade normativa, a morosidade dos processos administrativos e judiciais, a imprevisibilidade decis\u00f3ria e a dificuldade de observ\u00e2ncia uniforme de precedentes e jurisprud\u00eancia consolidada\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

Isso se traduz em um custo que as empresas embutem antecipadamente em suas decis\u00f5es. \u201cO empres\u00e1rio precisa incorporar ao pre\u00e7o de seus produtos um pr\u00eamio de risco jur\u00eddico, o que afeta toda a economia\u201d, afirma Vitorino. Esse pr\u00eamio aparece de formas distintas: no custo do cr\u00e9dito, na taxa exigida por investidores e no adiamento de projetos cujo retorno depende de regras que podem n\u00e3o estar mais em vigor quando o investimento maturar.<\/span><\/p>\n

Como reduzir a litigiosidade<\/h2>\n

Para reverter esse quadro, a CNI defende medidas que v\u00e3o na dire\u00e7\u00e3o de obrigar a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a respeitar suas pr\u00f3prias decis\u00f5es. Uma das propostas \u00e9 a ado\u00e7\u00e3o de normas internas vinculantes que obriguem a Procuradoria da Fazenda Nacional, a Procuradoria-Geral Federal e a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU)<\/span>a arquivar processos e desistir de recursos que contrariem jurisprud\u00eancia pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) e pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>). Atualmente, \u00e9 comum que esses \u00f3rg\u00e3os continuem recorrendo mesmo em teses definidas em car\u00e1ter repetitivo, prolongando disputas que, na pr\u00e1tica, t\u00eam resultado conhecido.<\/span><\/p>\n

A entidade tamb\u00e9m aposta na amplia\u00e7\u00e3o de mecanismos que tirem conflitos do Judici\u00e1rio antes que eles cheguem l\u00e1, como a arbitragem e os comit\u00eas de resolu\u00e7\u00e3o de disputas (dispute boards<\/a>) em contratos com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Esses instrumentos v\u00eam sendo usados em projetos de infraestrutura para resolver diverg\u00eancias t\u00e9cnicas durante a execu\u00e7\u00e3o da obra, sem necessidade de paralisa\u00e7\u00e3o. Segundo Vitorino, o Brasil avan\u00e7ou nesse campo nos \u00faltimos anos, mas o obst\u00e1culo que trava uma ado\u00e7\u00e3o mais ampla hoje \u00e9 menos jur\u00eddico do que cultural. \u201cMuitos gestores p\u00fablicos receiam utilizar esses mecanismos por falta de familiaridade ou por preocupa\u00e7\u00f5es relacionadas ao controle externo\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 ainda duas frentes do documento voltadas \u00e0 maneira como as regras chegam at\u00e9 as empresas. Uma delas \u00e9 a digitaliza\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o das normas em uma base de dados \u00fanica, com apoio de intelig\u00eancia artificial. Hoje, segundo a CNI, uma mesma empresa pode estar sujeita a milhares de normas editadas por Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios, sem que exista um instrumento que organize esse conjunto. \u201cO desafio n\u00e3o \u00e9 apenas tecnol\u00f3gico, \u00e9 principalmente organizacional e federativo\u201d, diz Vitorino.<\/span><\/p>\n

A outra \u00e9 o licenciamento ambiental em obras p\u00fablicas. A CNI defende que a viabilidade ambiental de um empreendimento seja aprovada antes do in\u00edcio da licita\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o depois, invers\u00e3o que, segundo a entidade, est\u00e1 na raiz de boa parte das obras p\u00fablicas que ficam paradas por anos \u00e0 espera de licen\u00e7as. \u201cN\u00e3o faz sentido licitar uma obra cuja viabilidade ambiental ainda n\u00e3o foi adequadamente analisada\u201d, resume o diretor jur\u00eddico da CNI.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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