{"id":23763,"date":"2026-06-16T10:58:16","date_gmt":"2026-06-16T13:58:16","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/16\/tst-anula-clausula-da-vale-que-condicionava-bonus-alimentacao-a-ausencia-de-acoes-judiciais\/"},"modified":"2026-06-16T10:58:16","modified_gmt":"2026-06-16T13:58:16","slug":"tst-anula-clausula-da-vale-que-condicionava-bonus-alimentacao-a-ausencia-de-acoes-judiciais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/16\/tst-anula-clausula-da-vale-que-condicionava-bonus-alimentacao-a-ausencia-de-acoes-judiciais\/","title":{"rendered":"TST anula cl\u00e1usula da Vale que condicionava b\u00f4nus alimenta\u00e7\u00e3o \u00e0 aus\u00eancia de a\u00e7\u00f5es judiciais"},"content":{"rendered":"

Por unanimidade, a Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST<\/a>) decidiu, nesta segunda-feira (8\/6), pela nulidade integral da cl\u00e1usula 49\u00b0 do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2023\/2025, firmado entre a mineradora\u00a0Vale<\/span><\/a>\u00a0e o Sindicato dos Trabalhadores na Ind\u00fastria de Extra\u00e7\u00e3o de Ferro e Metais B\u00e1sicos de Marab\u00e1, Parauapebas, Cana\u00e3 dos Caraj\u00e1s, Curion\u00f3polis e Eldorado dos Caraj\u00e1s (Metabase).<\/p>\n

A decis\u00e3o do colegiado acolheu a um pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT<\/a>), que questionava as regras do ACT vigente entre abril de 2023 a dezembro de 2025, por considerar que as diretrizes do acordo impunham barreiras classificadas como ilegais ao acesso dos trabalhadores ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n

JOTA<\/span> PRO Trabalhista \u2013 Conhe\u00e7a a solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as principais movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/p>\n

A cl\u00e1usula questionada exigia que as partes esgotassem todas as vias de negocia\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o e arbitragem em c\u00e2maras privadas antes de acionarem o Poder Judici\u00e1rio<\/a> para solucionar lit\u00edgios trabalhistas. O item tamb\u00e9m atrelava o pagamento de um \u201cb\u00f4nus alimenta\u00e7\u00e3o\u201d aos funcion\u00e1rios mediante a inexist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es judiciais coletivas.<\/p>\n

O ministro Alexandre Agra Belmonte, relator do recurso na SDC, frisou inicialmente que o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), ao julgar as ADIs 2.139, 2.160 e 2.237, firmou entendimento no sentido de que os mecanismos extrajudiciais de composi\u00e7\u00e3o de conflitos n\u00e3o podem constituir condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade da a\u00e7\u00e3o judicial, sob pena de afronta ao princ\u00edpio da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o, conforme os arts. 5 e 35 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim, ele considerou que a cl\u00e1usula questionada pelo MPT, ao impor negocia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via como requisito para ajuizamento de demandas, e ao prever a submiss\u00e3o de lit\u00edgios trabalhistas \u00e0 media\u00e7\u00e3o e arbitragem privada, extrapola os limites constitucionais da autonomia coletiva.<\/p>\n

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Isso porque, segundo Agra Belmonte, ela restringe o exerc\u00edcio do direito fundamental de acesso \u00e0 Justi\u00e7a, bem como amplia indevidamente o uso da arbitragem para hip\u00f3teses n\u00e3o autorizadas pela legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n

Segundo o relator, a cl\u00e1usula 49\u00b0 do ACT 2023\/2025 tamb\u00e9m apresenta v\u00edcio ao atrelar o pagamento do b\u00f4nus alimenta\u00e7\u00e3o \u00e0 aus\u00eancia de a\u00e7\u00f5es judiciais, condicionando assim vantagem econ\u00f4mica de natureza trabalhista ao n\u00e3o exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o, o que na vis\u00e3o do ministro configura a forma indireta de coa\u00e7\u00e3o e afronta ao princ\u00edpio da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O voto do relator foi integralmente acompanhado pelos demais ministros da SDC.<\/p>\n

O processo em tramita\u00e7\u00e3o \u00e9 o 0002052-19.2023.5.08.0000.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por unanimidade, a Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, nesta segunda-feira (8\/6), pela nulidade integral da cl\u00e1usula 49\u00b0 do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2023\/2025, firmado entre a mineradora\u00a0Vale\u00a0e o Sindicato dos Trabalhadores na Ind\u00fastria de Extra\u00e7\u00e3o de Ferro e Metais B\u00e1sicos de Marab\u00e1, Parauapebas, Cana\u00e3 dos Caraj\u00e1s, Curion\u00f3polis […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23763"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23763"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23763\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23763"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23763"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23763"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}