{"id":23755,"date":"2026-06-16T09:05:45","date_gmt":"2026-06-16T12:05:45","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/16\/pl-de-ia-define-limites-mas-nao-aponta-caminhos-para-o-desenvolvimento\/"},"modified":"2026-06-16T09:05:45","modified_gmt":"2026-06-16T12:05:45","slug":"pl-de-ia-define-limites-mas-nao-aponta-caminhos-para-o-desenvolvimento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/16\/pl-de-ia-define-limites-mas-nao-aponta-caminhos-para-o-desenvolvimento\/","title":{"rendered":"PL de IA define limites, mas n\u00e3o aponta caminhos para o desenvolvimento"},"content":{"rendered":"

O <\/span>Projeto de Lei 2.338\/2023<\/span><\/a> foi desenhado na tentativa de proteger direitos, n\u00e3o para equilibrar o fomento \u00e0 inova\u00e7\u00e3o no mercado brasileiro de intelig\u00eancia artificial. A distin\u00e7\u00e3o pode parecer t\u00e9cnica, mas produz efeitos concretos. Ao optar por uma regula\u00e7\u00e3o baseada em riscos, o texto deixa em aberto quest\u00f5es estrat\u00e9gicas para o desenvolvimento nacional, como a amplia\u00e7\u00e3o da infraestrutura digital instalada no Brasil, o fortalecimento da autonomia tecnol\u00f3gica do pa\u00eds e a constru\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica industrial voltada \u00e0 intelig\u00eancia artificial. Aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara desde mar\u00e7o de 2025, o projeto avan\u00e7a em governan\u00e7a sem responder quem desenvolver\u00e1 IA no Brasil e em quais condi\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A proposta classifica os sistemas de IA em quatro categorias: risco excessivo (proibidos); alto risco; risco limitado; e risco m\u00ednimo. Quanto mais alto o risco, mais pesadas as obriga\u00e7\u00f5es de conformidade, auditoria e transpar\u00eancia. Esse modelo progressivo \u00e9 defendido por Ana Fraz\u00e3o, advogada especialista em direito concorrencial e novas tecnologias que integrou a Comiss\u00e3o de Juristas do Senado respons\u00e1vel pelo anteprojeto que originou o PL.<\/span>\u00a0<\/p>\n

\u201cA l\u00f3gica de escalonamento pelo risco cria obriga\u00e7\u00f5es mais r\u00edgidas para os chamados riscos altos e, ao mesmo tempo, exig\u00eancias menos rigorosas para as categorias classificadas como de m\u00e9dio risco , de maneira que as novas empresas que quiserem entrar nas \u00e1reas de menor risco ter\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de faz\u00ea-lo com maior facilidade\u201d, explica.<\/span><\/p>\n

Este \u00e9 o <\/span>quinto texto de uma s\u00e9rie de conte\u00fados publicados pelo JOTA<\/span> com patroc\u00ednio da OpenAI para discutir a regulamenta\u00e7\u00e3o da intelig\u00eancia artificial sob diferentes \u00e2ngulos. Leia mais na <\/span>cobertura completa<\/span><\/a>.\u00a0<\/span><\/p>\n

Apesar da avalia\u00e7\u00e3o positiva, Fraz\u00e3o pondera, no entanto, que o porte do desenvolvedor n\u00e3o elimina o risco do produto. \u201cMesmo um pequeno agente, dependendo do tipo de intelig\u00eancia artificial que ele desenvolve ou disponibiliza para o mercado, pode gerar danos excessivos. Ainda que a regula\u00e7\u00e3o possa representar uma dificuldade adicional para agentes menores, n\u00e3o parece haver muitas alternativas para lidar com riscos dessa magnitude.\u201d<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A pesquisadora Natasha N\u00f3voa, da \u00e1rea de Plataformas e Mercados Digitais do Data Privacy Brasil, oferece um contraponto pr\u00e1tico. Para ela, a proporcionalidade pelo risco n\u00e3o elimina a assimetria de mercado: independentemente do n\u00edvel de obriga\u00e7\u00f5es, o processo de adequa\u00e7\u00e3o a um novo regime regulat\u00f3rio envolve investimentos em estrutura jur\u00eddica, tecnologia e processos internos \u2013 valores que tendem a pesar mais sobre empresas menores. \u201c\u00c9 dif\u00edcil falar que empresas menores t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de lidar com a regula\u00e7\u00e3o por causa dos investimentos e do curto prazo\u201d, diz.\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, parte do mercado que esperava que a regula\u00e7\u00e3o abrisse espa\u00e7o para uma pol\u00edtica industrial voltada ao setor encontrou uma regula\u00e7\u00e3o focada em riscos, e n\u00e3o em incentivos. Para Fraz\u00e3o, o projeto n\u00e3o foi pensado para atender essas necessidades. \u201cO PL n\u00e3o trata disso diretamente e n\u00e3o me parece que deveria faz\u00ea-lo no momento\u201d, diz. Segundo ela, o caminho exige iniciativas de outra natureza. \u201c\u00c9 necess\u00e1ria uma s\u00e9rie de outras iniciativas estatais de incentivo, de pesquisa e desenvolvimento, de pol\u00edticas industriais.\u201d Essas iniciativas, at\u00e9 agora, n\u00e3o existem.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, uma das iniciativas que gerou expectativa foi o Projeto de Lei 278\/2026, que criaria o Regime Especial de Data Centers (Redata). A pol\u00edtica de incentivo previa <\/span>a suspens\u00e3o de impostos para estimular investimentos em infraestrutura digital no pa\u00eds. Para o setor de tecnologia, a medida foi considerada essencial para ampliar a capacidade tecnol\u00f3gica e atrair investimentos em data centers.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cTem muitos investimentos que est\u00e3o parados aguardando o Redata, o pr\u00f3prio setor j\u00e1 fala. O Redata traz uma competitividade para o Brasil para al\u00e9m daquela que n\u00f3s j\u00e1 temos\u201d, afirmou o secret\u00e1rio de Desenvolvimento Industrial e Inova\u00e7\u00e3o do MDIC, Uallace Lima, em <\/span>entrevista concedida anteriormente ao JOTA<\/span><\/span><\/a>. Embora a <\/span>\u00a0<\/span>C\u00e2mara dos Deputados<\/span><\/a> tenha <\/span>aprovado<\/span><\/a> o projeto que institui o regime, a Medida Provis\u00f3ria que criou o Redata perdeu a validade ap\u00f3s n\u00e3o ser analisada pelo Senado dentro do prazo constitucional, e a continuidade dos incentivos depende da aprova\u00e7\u00e3o de um projeto de lei pelo Congresso.\u00a0<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o sobre infraestrutura, ali\u00e1s, ajuda a explicar outra limita\u00e7\u00e3o apontada por especialistas no debate regulat\u00f3rio. N\u00f3voa avalia que o pr\u00f3prio processo de elabora\u00e7\u00e3o do PL de IA carece de uma participa\u00e7\u00e3o mais ampla de profissionais com conhecimento t\u00e9cnico sobre infraestrutura digital, computa\u00e7\u00e3o em nuvem e modelos de base.\u00a0<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a o Est\u00fadio JOTA<\/span> e as solu\u00e7\u00f5es para fortalecer a presen\u00e7a de marcas nos debates p\u00fablicos<\/a><\/p>\n

Avalia\u00e7\u00e3o semelhante foi feita por Ronaldo Lemos, um dos idealizadores do Marco Civil da Internet, durante painel no Web Summit Rio, na \u00faltima ter\u00e7a-feira (9\/6). Segundo o advogado, o debate atual contrasta com o processo que resultou na aprova\u00e7\u00e3o do Marco Civil da Internet, em 2014 \u2013 constru\u00eddo a partir de consultas p\u00fablicas abertas e ampla participa\u00e7\u00e3o da sociedade. \u201cTenho muita saudade daquele processo. Foi a primeira vez que a gente viu, de fato, a democracia participativa em a\u00e7\u00e3o na internet brasileira. Foi um processo feito a olhos vistos\u201d, lembrou.<\/span><\/p>\n

Para <\/span>Natasha <\/span>N\u00f3voa, essa diferen\u00e7a reflete uma limita\u00e7\u00e3o comum no Brasil: projetos de lei de regula\u00e7\u00e3o de tecnologia tendem a n\u00e3o inserir de forma adequada quem trabalha diretamente com infraestrutura e sistemas.<\/span> \u201cAs quest\u00f5es referentes \u00e0 computa\u00e7\u00e3o em nuvem e a parte mais t\u00e9cnica ficam mais ausentes no debate\u201d, avalia. O resultado \u00e9 uma regula\u00e7\u00e3o que sabe o que quer proibir, mas ainda n\u00e3o sabe o que quer construir.\u00a0<\/span><\/p>\n

Entre marcos regulat\u00f3rios e o desafio de implementar<\/h2>\n

O PL de IA dialoga diretamente com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), j\u00e1 que sistemas de IA generativa s\u00e3o alimentados por dados pessoais, e n\u00e3o exclui a atua\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade) em casos de conduta anticoncorrencial, para coibir pr\u00e1ticas que possam distorcer a competi\u00e7\u00e3o no mercado. Assim, eventuais problemas relacionados \u00e0 livre concorr\u00eancia envolvendo o uso de IA continuar\u00e3o sujeitos \u00e0 an\u00e1lise do Cade, como ocorre em qualquer outro setor da economia.<\/span><\/p>\n

Para coordenar compet\u00eancias, o texto cria o Sistema Nacional de Regula\u00e7\u00e3o e Governan\u00e7a de IA, com a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) como autoridade central. \u201cSer\u00e1 preciso di\u00e1logo entre as autoridades para n\u00e3o haver risco de sobreposi\u00e7\u00e3o\u201d, alerta N\u00f3voa. \u201c\u00c9 um desafio que temos no Brasil de operacionalizar.\u201d<\/span>\u00a0<\/p>\n

O que o texto pode entregar em dez anos \u00e9 incerto. A experi\u00eancia europeia com o AI Act, aprovado em 2024, mostra que a regula\u00e7\u00e3o n\u00e3o equivale automaticamente \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica. At\u00e9 hoje, empresas e reguladores europeus debatem quais regras se aplicam, a quem e quando. No Brasil, o caminho depende de fatores que o texto n\u00e3o garante: capacidade institucional para implement\u00e1-lo e pol\u00edticas complementares para corrigir as assimetrias que est\u00e3o em aberto. \u201cJ\u00e1 existem in\u00fameros outros \u00f3bices ao desenvolvimento de uma ind\u00fastria nacional de IA\u201d, lembra Fraz\u00e3o. <\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Projeto de Lei 2.338\/2023 foi desenhado na tentativa de proteger direitos, n\u00e3o para equilibrar o fomento \u00e0 inova\u00e7\u00e3o no mercado brasileiro de intelig\u00eancia artificial. A distin\u00e7\u00e3o pode parecer t\u00e9cnica, mas produz efeitos concretos. Ao optar por uma regula\u00e7\u00e3o baseada em riscos, o texto deixa em aberto quest\u00f5es estrat\u00e9gicas para o desenvolvimento nacional, como a […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23755"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23755"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23755\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23755"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23755"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23755"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}