{"id":23752,"date":"2026-06-16T06:15:12","date_gmt":"2026-06-16T09:15:12","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/16\/receita-de-consenso-seguranca-juridica-ou-estimulo-ao-descumprimento-tributario\/"},"modified":"2026-06-16T06:15:12","modified_gmt":"2026-06-16T09:15:12","slug":"receita-de-consenso-seguranca-juridica-ou-estimulo-ao-descumprimento-tributario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/16\/receita-de-consenso-seguranca-juridica-ou-estimulo-ao-descumprimento-tributario\/","title":{"rendered":"Receita de Consenso: seguran\u00e7a jur\u00eddica ou est\u00edmulo ao descumprimento tribut\u00e1rio?"},"content":{"rendered":"<p>A Receita Federal publicou em 2024 a Portaria 467 criando uma figura nova no mundo tribut\u00e1rio. Trata-se da Receita de Consenso, que nada mais \u00e9 do que a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de acordo entre a administra\u00e7\u00e3o e empresas sob fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre temas que essas considerem controversos. Essa possibilidade \u00e9 privil\u00e9gio restrito aos contribuintes inclu\u00eddos na classifica\u00e7\u00e3o m\u00e1xima em programas de conformidade.<\/p>\n<p>O procedimento pode ser aplicado para a defini\u00e7\u00e3o da consequ\u00eancia tribut\u00e1ria e aduaneira de determinado neg\u00f3cio jur\u00eddico o pr\u00f3prio tratamento fiscal efetuado pelos contribuintes. At\u00e9 a\u00ed, nada muito estranho, na medida em que sugere a possibilidade de que, antes de realizar determinadas transa\u00e7\u00f5es, haja a possibilidade de se discutir com a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sobre a sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente, possibilitando maior seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n<p class=\"jota-cta\"><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/produtos\/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias\"><span>Conhe\u00e7a o <span class=\"jota\">JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/p>\n<p>No entanto, estranha-se a possibilidade de se instaurar esse procedimento ap\u00f3s iniciado o procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o, sobretudo porque as fiscaliza\u00e7\u00f5es n\u00e3o ocorrem de forma casual, mas sim, decorrem de um criterioso gerenciamento de risco que aponta relevantes ind\u00edcios de descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e aduaneira.<\/p>\n<p>Ap\u00f3s instaurado qualquer procedimento fiscal, ficam, inclusive, afastados os efeitos da espontaneidade por parte dos fiscalizados, nos termos do Decreto 70.235, de 1972. A inova\u00e7\u00e3o imp\u00f5e a necessidade de a fiscaliza\u00e7\u00e3o ter de expor seu entendimento preliminar acerca dos fatos sob investiga\u00e7\u00e3o. O entendimento preliminar, ou seja, n\u00e3o conclusivo, \u00e9 apenas uma hip\u00f3tese que pode ser confirmada ou descartada ao longo da pr\u00f3pria fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Submeter a priori esse entendimento ao crivo de uma comiss\u00e3o julgadora \u00e9, no m\u00ednimo, temer\u00e1rio para o pr\u00f3prio prosseguimento da a\u00e7\u00e3o fiscal. Sendo confirmada a posi\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o, fica dif\u00edcil superar esse entendimento ao longo do procedimento fiscal. Sendo refutada essa interpreta\u00e7\u00e3o, afasta-se essa discuss\u00e3o da esfera do julgamento administrativo e judicial. Em n\u00e3o havendo consenso, dispor\u00e1 o fiscalizado de defesa pr\u00e9via decorrente da pr\u00f3pria posi\u00e7\u00e3o contradit\u00f3ria da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Ainda que o Receita de Consenso limite-se \u00e0s empresas bem classificadas em programas de conformidade, n\u00e3o se pode desconsiderar que a possibilidade de abrir discuss\u00e3o durante o procedimento fiscal acaba por desestimular a pr\u00f3pria conformidade. Em qualquer assunto que possa ser dito pol\u00eamico e controverso, os contribuintes tender\u00e3o a sempre atuar na contram\u00e3o do entendimento da administra\u00e7\u00e3o, pois sempre poder\u00e3o recorrer \u00e0 possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o deste procedimento.<\/p>\n<p>Evidentemente que o est\u00edmulo \u00e0 conformidade \u00e9 sempre desejado. No entanto, medidas que produzam a mitiga\u00e7\u00e3o do poder coercitivo da fiscaliza\u00e7\u00e3o andam no sentido oposto \u00e0 pr\u00f3pria conformidade. Isso vale para os recorrentes programas de parcelamento de d\u00edvidas tribut\u00e1rias (Refis) ou mesmo para os programas de transa\u00e7\u00e3o que permitem anistias ou perd\u00e3o parcial de d\u00edvidas.<\/p>\n<p class=\"jota-cta\"><a href=\"https:\/\/conteudo.jota.info\/cadastro-em-newsletter-curadoria-jota-pro-tributos\">Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n<p>A conformidade significa atuar dentro do que estabelece a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e aduaneira. Eventualmente pode haver diverg\u00eancia de interpreta\u00e7\u00e3o entre a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e aduaneira em rela\u00e7\u00e3o a determinados fatos jur\u00eddicos, o que pode ser resolvido em n\u00edvel de contencioso administrativo ou judicial, ou mesmo em programas que estabele\u00e7am acordos pr\u00e9vios de interpreta\u00e7\u00e3o, via consulta ou mesmo termo de consensualidade.<\/p>\n<p>A possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de acordos durante a fiscaliza\u00e7\u00e3o desestimula, inclusive, a busca de solu\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias, mediante consulta ou proposta de consensualidade. Por que raz\u00e3o um fato jur\u00eddico seria oferecido voluntariamente \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o se pode vir a ser objeto de uma discuss\u00e3o preliminar entre o fisco e o contribuinte na hip\u00f3tese de ser selecionado para um procedimento fiscal?<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Receita Federal publicou em 2024 a Portaria 467 criando uma figura nova no mundo tribut\u00e1rio. Trata-se da Receita de Consenso, que nada mais \u00e9 do que a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de acordo entre a administra\u00e7\u00e3o e empresas sob fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre temas que essas considerem controversos. 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