ex ante<\/em>. O sentido da AIR est\u00e1 em informar a escolha antes que ela se cristalize. Quando falta, o que se perde n\u00e3o \u00e9 uma formalidade, \u00e9 a racionalidade administrativa, econ\u00f4mica e jur\u00eddica da decis\u00e3o.<\/p>\nMas os problemas n\u00e3o param por a\u00ed, infelizmente. A hip\u00f3tese mais inc\u00f4moda para o regulador \u00e9 justamente esta: se a AIR tivesse sido feita, provavelmente teria desaconselhado o desenho adotado pelo Poder Executivo federal. Vale percorrer o racioc\u00ednio que uma an\u00e1lise t\u00e9cnica e competente teria seguido, com o devido respeito \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n
Ela teria come\u00e7ado pelo cen\u00e1rio-base correto, e aqui o decreto das plataformas \u00e9 caso exemplar. O ponto de partida n\u00e3o \u00e9 o v\u00e1cuo regulat\u00f3rio, mas o regime que o pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal fixou em 2025, ao declarar parcialmente inconstitucional o art. 19 do Marco Civil e instituir, em seu lugar, um dever de cuidado e a responsabiliza\u00e7\u00e3o por falha sist\u00eamica.<\/p>\n
Esse regime, \u00e9 bom lembrar, foi expressamente transit\u00f3rio: a Corte reconheceu a omiss\u00e3o e recomendou que o Congresso legislasse. O benef\u00edcio marginal do decreto, portanto, n\u00e3o \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o que ele oferece, mas apenas o incremento sobre o que o STF j\u00e1 garantia (o que parece suficiente a um observador t\u00e9cnico, diga-se de passagem). Uma AIR teria sido obrigada a medir esse incremento, e a perguntar por que um regulamento, e n\u00e3o a lei recomendada pela Corte, deveria fix\u00e1-lo.<\/p>\n
Teria, em seguida, modelado a estrutura de incentivos que o decreto cria. Ao combinar deveres de atua\u00e7\u00e3o proativa, prazos de remo\u00e7\u00e3o e risco sancionat\u00f3rio operado pela ANPD, a norma torna economicamente racional a remo\u00e7\u00e3o preventiva de conte\u00fado l\u00edcito. Todo sistema de modera\u00e7\u00e3o comete dois erros: remover o l\u00edcito e manter o il\u00edcito. O decreto onera pesadamente apenas o segundo, com san\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o atribui custo algum ao primeiro.<\/p>\n
A resposta previs\u00edvel do agente \u00e9 remover por precau\u00e7\u00e3o, porque o erro de remover \u00e9 gratuito e o de manter \u00e9 car\u00edssimo. Quando o regulador zera o pre\u00e7o de um dos erros, colhe o seu excesso. O desenho induz, por constru\u00e7\u00e3o, a sobre-remo\u00e7\u00e3o que depois se lamenta, sem que se tenha cogitado de mecanismos que precificassem o erro oposto, como o \u00f4nus probat\u00f3rio do denunciante ou o direito de contranotifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Teria, ainda, comparado alternativas, e \u00e9 onde a omiss\u00e3o mais pesa. O decreto adota a regula\u00e7\u00e3o por meios: prescreve a arquitetura t\u00e9cnica, a exemplo da guarda obrigat\u00f3ria da porta l\u00f3gica de origem associada ao IP. A alternativa, conhecida e menos onerosa, \u00e9 a regula\u00e7\u00e3o por desempenho, que fixa o resultado a alcan\u00e7ar e deixa ao agente a escolha de como atingi-lo.<\/p>\n
A regula\u00e7\u00e3o por meios tem um defeito estrutural: congela o estado da t\u00e9cnica no momento da edi\u00e7\u00e3o e envelhece mais r\u00e1pido que a tecnologia que pretende disciplinar, num setor em que a inova\u00e7\u00e3o se move em meses. Outra alternativa ignorada \u00e9 a modula\u00e7\u00e3o por porte e risco, que reserva as obriga\u00e7\u00f5es mais pesadas \u00e0s plataformas de maior alcance, como faz o Digital Services Act europeu (n\u00e3o necessariamente o melhor modelo regulat\u00f3rio no direito comparado) ao distinguir as plataformas com mais de 45 milh\u00f5es de usu\u00e1rios das demais. Nenhuma dessas op\u00e7\u00f5es foi considerada, porque n\u00e3o houve o documento em que se as consideraria (h\u00e1 apenas vaga delega\u00e7\u00e3o desse tema \u00e0 ANPD).<\/p>\n
Ora, o custo dessa escolha n\u00e3o \u00e9 abstrato. Obriga\u00e7\u00f5es de conformidade s\u00e3o, em larga medida, custos fixos e de transa\u00e7\u00e3o: equipe permanente, sistemas de detec\u00e7\u00e3o e resposta, representante legal, infraestrutura de reten\u00e7\u00e3o de dados. Custos fixos n\u00e3o escalam com o tamanho da empresa, e por isso oneram proporcionalmente muito mais o pequeno do que o grande.<\/p>\n
Uma regula\u00e7\u00e3o uniforme, anunciada como freio \u00e0s grandes plataformas, tende a produzir o efeito inverso: eleva a barreira de entrada e protege as incumbentes da concorr\u00eancia marginal. \u00c9 o paradoxo conhecido desde Stigler, o de que a regula\u00e7\u00e3o pesada costuma ser, no fim, um bem demandado pelos pr\u00f3prios regulados de maior porte. A concentra\u00e7\u00e3o do mercado, que a norma deveria evitar, pode ser o seu resultado.<\/p>\n
H\u00e1, por fim, a quest\u00e3o institucional. O decreto entrega \u00e0 ANPD, rec\u00e9m-convertida em ag\u00eancia reguladora e j\u00e1 encarregada da prote\u00e7\u00e3o de dados e do ECA Digital, uma terceira e ampla frente de regula\u00e7\u00e3o sist\u00eamica das plataformas. Atribuir compet\u00eancia \u00e9 decis\u00e3o que tem custo e exige capacidade.<\/p>\n
Uma AIR teria perguntado se a ANPD disp\u00f5e de estrutura e quadro t\u00e9cnico para a nova miss\u00e3o, ou se a sobrecarga comprometer\u00e1 as tr\u00eas. A pergunta n\u00e3o foi feita, porque o instrumento que a faria n\u00e3o foi produzido.<\/p>\n
Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\nNada disso significa que as plataformas n\u00e3o devam ser reguladas. Devem, e o pr\u00f3prio STF disse que devem. O problema n\u00e3o est\u00e1 no fim, mas no meio, escolhido sem o estudo que permitiria saber se era o melhor meio. A AIR n\u00e3o diria n\u00e3o regule. Diria regule diferente, e talvez regule por lei, como a Corte pediu. \u00c9 precisamente porque n\u00e3o foi feita que hoje n\u00e3o se pode afirmar que o desenho adotado \u00e9 o adequado, nem o regulador tem como prov\u00e1-lo.<\/p>\n
Uma norma administrativa que se dispensou de demonstrar a pr\u00f3pria racionalidade n\u00e3o re\u00fane as condi\u00e7\u00f5es de legitimidade que o ordenamento passou a exigir. Por isso n\u00e3o pode persistir como est\u00e1: n\u00e3o pelo que decidiu, mas por n\u00e3o ter pensado e justificado democraticamente sua escolha regulat\u00f3ria antes de decidir intervir no mercado.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
N\u00e3o se questiona que democracia e livre iniciativa, pelo menos desde a nomea\u00e7\u00e3o de Acemoglu e Robinson ao Pr\u00eamio Nobel de Economia, foram os grandes motores do desenvolvimento econ\u00f4mico do Ocidente no s\u00e9culo 20. Tamb\u00e9m n\u00e3o dever\u00edamos ter d\u00favidas quanto a esses princ\u00edpios fundantes em nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal (heterodoxias jur\u00eddicas a parte). Pois o Decreto […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23749"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23749"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23749\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23749"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23749"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23749"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}