{"id":23734,"date":"2026-06-15T14:59:14","date_gmt":"2026-06-15T17:59:14","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/15\/brasil-vai-pedir-para-participar-de-processo-contra-moraes-nos-eua\/"},"modified":"2026-06-15T14:59:14","modified_gmt":"2026-06-15T17:59:14","slug":"brasil-vai-pedir-para-participar-de-processo-contra-moraes-nos-eua","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/15\/brasil-vai-pedir-para-participar-de-processo-contra-moraes-nos-eua\/","title":{"rendered":"Brasil vai pedir para participar de processo contra Moraes nos EUA"},"content":{"rendered":"

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>) vai protocolar nesta segunda-feira (15\/6) um pedido para que o Estado brasileiro intervenha no processo contra o ministro Alexandre de Moraes<\/a> na Fl\u00f3rida, nos Estados Unidos. A medida tem por objetivo promover a defesa dos interesses do Estado brasileiro ao sustentar que decis\u00f5es judiciais proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) n\u00e3o podem ser questionadas perante tribunais estrangeiros.<\/p>\n

O Brasil vai requerer a interven\u00e7\u00e3o na a\u00e7\u00e3o proposta pelas empresas Rumble Inc. e Trump Media & Technology Group Corp contra o ministro. As duas companhias recorreram \u00e0 Justi\u00e7a dos Estados Unidos contra ordens de restri\u00e7\u00e3o e bloqueio de conte\u00fado emitidas por Moraes no Brasil, sob o argumento de que elas configuram censura e violam garantias constitucionais norte-americanas.<\/p>\n

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A AGU decidiu entrar no processo ap\u00f3s um pedido do STF em que o presidente da Corte, Edson Fachin, solicitou que o Brasil adotasse provid\u00eancias.<\/p>\n

O requerimento de Fachin ocorreu depois que a Justi\u00e7a norte-americana autorizou que Moraes fosse notificado por e-mail sobre a abertura da a\u00e7\u00e3o contra ele nos Estados Unidos. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) chegou a negar uma carta rogat\u00f3ria dos Estados Unidos para notificar Moraes, mas o Tribunal da Fl\u00f3rida autorizou a notifica\u00e7\u00e3o via e-mail, o que destravou o processo.<\/p>\n

\u201cPara que o Brasil possa promover a defesa das decis\u00f5es judiciais proferidas pelo STF, o Estado brasileiro precisa se habilitar nos autos do processo, j\u00e1 que a a\u00e7\u00e3o foi proposta apenas contra o ministro Alexandre de Moraes. Por isso, ser\u00e1 apresentada peti\u00e7\u00e3o requerendo a interven\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro na a\u00e7\u00e3o judicial\u201d, explica a AGU via nota.<\/p>\n

A AGU pretende que o processo seja extinto sem julgamento das alega\u00e7\u00f5es apresentadas pelas empresas e diz que \u201ctem plena confian\u00e7a\u201d no Judici\u00e1rio norte-americano.<\/p>\n

A AGU \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por representar e defender juridicamente o Estado brasileiro \u2014 uma esp\u00e9cie de escrit\u00f3rio em que a Uni\u00e3o \u00e9 o cliente.<\/p>\n

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Argumentos<\/h2>\n

De acordo com a AGU, a submiss\u00e3o de decis\u00f5es judiciais brasileiras \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de tribunais de outros pa\u00edses \u201cimplica grave ofensa \u00e0 imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o, princ\u00edpio consagrado no direito internacional e reconhecido tamb\u00e9m pelas leis dos Estados Unidos\u201d. Para o \u00f3rg\u00e3o, trata-se de uma tentativa de ofensa \u00e0 soberania nacional e \u00e0 independ\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio brasileiro.<\/p>\n

Assim, na avalia\u00e7\u00e3o da representante do governo brasileiro, atos praticados por agentes p\u00fablicos de um Estado soberano n\u00e3o podem ser submetidos, sem o consentimento desse Estado, \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o de tribunais estrangeiros.<\/p>\n

\u201cO Brasil n\u00e3o consentiu e n\u00e3o consentir\u00e1 com a aprecia\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es de nossa Suprema Corte por ju\u00edzes de outro pa\u00eds. Decis\u00f5es judiciais brasileiras devem ser cumpridas ou questionadas perante nossos pr\u00f3prios tribunais, de acordo com a lei processual vigente no Brasil\u201d, diz outro trecho.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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