{"id":23733,"date":"2026-06-15T14:59:14","date_gmt":"2026-06-15T17:59:14","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/15\/justica-pode-extinguir-acao-de-cobranca-de-dividas-com-bancos-de-ate-r-10-mil\/"},"modified":"2026-06-15T14:59:14","modified_gmt":"2026-06-15T17:59:14","slug":"justica-pode-extinguir-acao-de-cobranca-de-dividas-com-bancos-de-ate-r-10-mil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/15\/justica-pode-extinguir-acao-de-cobranca-de-dividas-com-bancos-de-ate-r-10-mil\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a pode extinguir a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de d\u00edvidas com bancos de at\u00e9 R$ 10 mil"},"content":{"rendered":"

O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ<\/a>) publicou a resolu\u00e7\u00e3o 683\/2026, que prev\u00ea a extin\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a de d\u00edvidas ajuizadas por bancos que tenham baixo valor (de at\u00e9 R$ 10 mil) e n\u00e3o existam perspectivas concretas para seu pagamento.<\/p>\n

A extin\u00e7\u00e3o das cobran\u00e7as ser\u00e1 feita sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito do pedido. A medida n\u00e3o impede que o banco aju\u00edze uma nova a\u00e7\u00e3o, desde que dentro do prazo de prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Pelas regras, \u00e9 preciso que o caso atenda a um conjunto cumulativo de requisitos para o processo ser extinto:<\/p>\n

valor da d\u00edvida na data de distribui\u00e7\u00e3o menor do que R$ 10 mil;
\naus\u00eancia de localiza\u00e7\u00e3o do devedor ou de bens pass\u00edveis de penhora;
\naus\u00eancia de oposi\u00e7\u00e3o de embargos do devedor.<\/p>\n

Antes da extin\u00e7\u00e3o, a institui\u00e7\u00e3o financeira ser\u00e1 intimada pela Justi\u00e7a a comprovar, em 15 dias, se h\u00e1 possibilidade de manter a cobran\u00e7a.<\/p>\n

A peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a que o banco apresentar \u00e0 Justi\u00e7a dever\u00e1 informar o CPF ou CNPJ do devedor. A falta desses dados levar\u00e1 ao indeferimento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m abre a possibilidade de as institui\u00e7\u00f5es financeiras fecharem parcerias com o CNJ visando a desjudicializa\u00e7\u00e3o dessas cobran\u00e7as, independentemente do valor da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segundo especialistas, a extin\u00e7\u00e3o do processo de cobran\u00e7a n\u00e3o elimina a d\u00edvida, mas possibilita que o judici\u00e1rio foque em execu\u00e7\u00f5es com maiores perspectivas de \u00eaxito. H\u00e1 tamb\u00e9m uma preocupa\u00e7\u00e3o sobre como os ju\u00edzes v\u00e3o equilibrar a racionaliza\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a com a preserva\u00e7\u00e3o das garantias processuais.<\/p>\n

A norma foi publicada pelo CNJ na \u00faltima quinta-feira (11\/6). A aprova\u00e7\u00e3o foi feita em sess\u00e3o virtual do colegiado, que terminou em 15 de maio. O texto foi apresentado pelo presidente do conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin.<\/p>\n

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Congestionamento<\/h2>\n

Um dos objetivos da norma \u00e9 desafogar o judici\u00e1rio com esse tipo de processo, que \u00e9 um dos principais a sobrecarregar o sistema de justi\u00e7a do pa\u00eds.<\/p>\n

Segundo dados do CNJ, a execu\u00e7\u00e3o extrajudicial n\u00e3o fiscal responde pela maior taxa de congestionamento na 1\u00aa inst\u00e2ncia dos tribunais de justi\u00e7a do pa\u00eds (86,9%) em 2024. At\u00e9 o final de abril de 2026, o judici\u00e1rio tinha mais de 4,3 milh\u00f5es de casos do tipo pendentes.<\/p>\n

Segundo Fachin afirmou em seu voto, o cen\u00e1rio atual mostra a exist\u00eancia de um \u201cvolume expressivo de execu\u00e7\u00f5es de t\u00edtulos extrajudiciais que permanece paralisado por per\u00edodos excessivos, sem que se verifique progresso processual efetivo\u201d.<\/p>\n

\u201cEssa conjuntura gera custos operacionais desproporcionais, agrava o congestionamento do acervo judici\u00e1rio e compromete a capacidade institucional de priorizar feitos com maior potencial de resolutividade\u201d, afirmou.<\/p>\n

Efici\u00eancia x garantias<\/h2>\n

Para Luciano Ramos Volk, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Volk & Giffoni Ferreira Advogados, a resolu\u00e7\u00e3o tende a racionalizar a atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio e reduzir custos processuais para todos os envolvidos.<\/p>\n

Volk argumentou que o principal desafio do texto ser\u00e1 equilibrar a busca por efici\u00eancia com a preserva\u00e7\u00e3o das garantias processuais. \u201c\u00c9 fundamental que a extin\u00e7\u00e3o dessas execu\u00e7\u00f5es ocorra somente ap\u00f3s efetivo esgotamento das dilig\u00eancias de localiza\u00e7\u00e3o de bens e observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio, evitando que cr\u00e9ditos potencialmente recuper\u00e1veis sejam prematuramente retirados da esfera judicial\u201d, afirmou.<\/p>\n

\u201cDo ponto de vista das institui\u00e7\u00f5es financeiras, a resolu\u00e7\u00e3o reconhece uma realidade pr\u00e1tica j\u00e1 observada no mercado, em que determinadas cobran\u00e7as se tornam economicamente invi\u00e1veis diante da aus\u00eancia de patrim\u00f4nio ou da impossibilidade de localiza\u00e7\u00e3o do devedor\u201d, afirmou.<\/p>\n

Erico Bomfim de Carvalho, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Erico Advogados, ressaltou que a extin\u00e7\u00e3o do processo n\u00e3o elimina a d\u00edvida, j\u00e1 que n\u00e3o impede novo ajuizamento dentro do prazo prescricional. \u201cA resolu\u00e7\u00e3o preserva, ao mesmo tempo, os instrumentos de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito e abre espa\u00e7o para solu\u00e7\u00f5es consensuais e extrajudiciais\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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