{"id":23727,"date":"2026-06-15T10:58:24","date_gmt":"2026-06-15T13:58:24","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/15\/novo-codigo-civil-amplia-clausulas-sobre-equilibrio-contratual-e-pode-gerar-litigio\/"},"modified":"2026-06-15T10:58:24","modified_gmt":"2026-06-15T13:58:24","slug":"novo-codigo-civil-amplia-clausulas-sobre-equilibrio-contratual-e-pode-gerar-litigio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/15\/novo-codigo-civil-amplia-clausulas-sobre-equilibrio-contratual-e-pode-gerar-litigio\/","title":{"rendered":"Novo C\u00f3digo Civil amplia cl\u00e1usulas sobre equil\u00edbrio contratual e pode gerar lit\u00edgio"},"content":{"rendered":"

A proposta de reforma do C\u00f3digo Civil<\/a> condiciona a validade de uma s\u00e9rie de cl\u00e1usulas contratuais \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de que as partes estavam em situa\u00e7\u00e3o efetivamente equilibrada no momento da contrata\u00e7\u00e3o. No entanto, a falta de crit\u00e9rios claros para avaliar esse equil\u00edbrio pode ampliar a judicializa\u00e7\u00e3o, afirmam civilistas. A estimativa \u00e9 que as mudan\u00e7as aumentem de R$ 270 milh\u00f5es a R$ 450 milh\u00f5es por ano os custos p\u00fablico e privados para que os contratos<\/a> estejam alinhados \u00e0s novas regras.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, o Projeto de Lei 4\/2025<\/a> amplia o uso da categoria de contratos parit\u00e1rios e sim\u00e9tricos, conceitos que geralmente caminham juntos. A paridade diz respeito ao equil\u00edbrio entre as partes contratantes e \u00e0 liberdade que as partes t\u00eam para negociar. A simetria, por sua vez, trata da equival\u00eancia de capacidade t\u00e9cnica, econ\u00f4mica ou informacional. Por exemplo, um contrato entre duas grandes empresas ou um acordo de sociedade entre investidores presumem-se parit\u00e1rios e sim\u00e9tricos. J\u00e1 um contrato de ades\u00e3o, comum nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, em que o consumidor apenas aceita o que est\u00e1 posto, \u00e9 considerado naturalmente desequilibrado.<\/span><\/p>\n

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\u201cO contrato generaliza o uso das categorias de contrato parit\u00e1rio e sim\u00e9trico sem definir os crit\u00e9rios. Al\u00e9m de criar custos para revis\u00e3o contratual, a mudan\u00e7a deve desembocar no Poder Judici\u00e1rio, com risco de uma explos\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de revis\u00e3o contratual alegando disparidade contratual\u201d, afirma Marco Antonio Sabino, l\u00edder da \u00e1rea c\u00edvel e de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos do escrit\u00f3rio Mannrich Vasconcelos e professor da FIA Business School e do IBMEC.<\/span><\/p>\n

O que muda<\/h2>\n

Estudo da economista Luciana Yeung, do N\u00facleo de An\u00e1lise Econ\u00f4mica do Direito do Insper, mostra que o PL 4\/2025 amplia de um para 26 o n\u00famero de dispositivos no C\u00f3digo Civil que usam as express\u00f5es \u201cparit\u00e1rio\u201d ou \u201csim\u00e9trico\u201d. Hoje, a express\u00e3o consta apenas no artigo 421-A do C\u00f3digo Civil, que define que \u201cos contratos civis e empresariais presumem-se parit\u00e1rios e sim\u00e9tricos at\u00e9 a presen\u00e7a de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presun\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

O PL 4\/2021 altera, por exemplo, o conte\u00fado do artigo 421 do C\u00f3digo Civil. No texto atual, o par\u00e1grafo \u00fanico afirma que, \u201cnas rela\u00e7\u00f5es contratuais privadas, prevalecer\u00e3o o princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima e a excepcionalidade da revis\u00e3o contratual\u201d. Em seu lugar, o projeto prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 1\u00ba, que diz: \u201cnos contratos civis e empresariais, parit\u00e1rios, prevalecem o princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima e da excepcionalidade da revis\u00e3o contratual\u201d.<\/span><\/p>\n

O projeto de lei cria ainda o artigo 421-C. O dispositivo define que \u201cos contratos civis e empresariais presumem-se parit\u00e1rios e sim\u00e9tricos, se n\u00e3o houver elementos concretos que justifiquem o afastamento desta presun\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

Outro exemplo est\u00e1 no artigo 599, \u00a7 2\u00ba, que permite cl\u00e1usula de resili\u00e7\u00e3o unilateral em contrato parit\u00e1rio de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. O texto abre margem para que, no caso do encerramento do contrato por apenas uma das partes, se discuta se ele \u00e9 parit\u00e1rio ou n\u00e3o. J\u00e1 no artigo 629, par\u00e1grafo \u00fanico, o PL 4\/\/2025 valida cl\u00e1usula de \u201climita\u00e7\u00e3o ou de exclus\u00e3o da responsabilidade\u201d do deposit\u00e1rio \u2013 aquele que guarda bens de terceiros \u2013 em contratos parit\u00e1rios e sim\u00e9tricos.<\/span><\/p>\n

Falta de par\u00e2metros objetivos<\/h2>\n

Advogados ouvidos pelo <\/span>JOTA<\/span> afirmam que, embora, em tese, busque evitar abusos, o PL 4\/2025 multiplica as possibilidades para que haja interven\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o de contratos. Ricardo Amaral Siqueira, s\u00f3cio do RSSA Advogados, aponta para a falta de par\u00e2metros objetivos para definir a paridade ou simetria de um contrato. Por exemplo, um limite de taxa de juros ou de multa, a depender do caso. \u201c\u00c9 uma proposta que tende a aumentar a judicializa\u00e7\u00e3o, porque abre espa\u00e7o para que os contratos sejam revistos a todo momento sob o argumento de disparidade\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Siqueira observa que o PL 4\/2025 mant\u00e9m a previs\u00e3o de que regimes jur\u00eddicos previstos em leis especiais n\u00e3o se submetem \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de paridade e simetria previstas no C\u00f3digo Civil. \u201cO projeto afasta a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil justamente sobre contratos que naturalmente apresentam problemas, como nas \u00e1reas financeira e do agroneg\u00f3cio\u201d, critica o advogado, que afirma ainda que pode haver um incentivo \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de leis especiais.<\/span><\/p>\n

O estudo do Insper mostra que o PL 4\/2025 \u201cmarca uma inflex\u00e3o\u201d. Em vez de atuar antes do estabelecimento das rela\u00e7\u00f5es privadas, o C\u00f3digo Civil passa a ser aplicado ap\u00f3s as contrata\u00e7\u00f5es, em um modelo intervencionista e corretivo, \u201c\u201dmais dependente da interpreta\u00e7\u00e3o judicial do que da vontade das partes\u201d. O resultado \u00e9 o alto custo de conformidade e o incentivo aos lit\u00edgios.<\/span><\/p>\n

Gabriel Zugman, s\u00f3cio da Domingues Sociedades de Advogados, por sua vez, considera que a amplia\u00e7\u00e3o do uso das categorias de contratos parit\u00e1rios ou sim\u00e9tricos \u201crefor\u00e7a a autonomia privada e a l\u00f3gica de mercado nas rela\u00e7\u00f5es contratuais, sobretudo empresariais\u201d. A premissa, hoje j\u00e1 existente, \u00e9 de que os contratos s\u00e3o presumidos parit\u00e1rios e sim\u00e9tricos, at\u00e9 prova em contr\u00e1rio.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em termos te\u00f3ricos, diz Zugman, o movimento \u00e9 coerente com a Lei de Liberdade Econ\u00f4mica, mas na pr\u00e1tica n\u00e3o necessariamente oferece seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

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\u201cH\u00e1 cr\u00edticas de que a no\u00e7\u00e3o de paridade pode ser excessivamente abstrata ou descolada da realidade empresarial e de que o arcabou\u00e7o normativo que j\u00e1 dispomos no atual C\u00f3digo Civil e na Lei de Liberdade Econ\u00f4mica \u00e9 o suficiente e j\u00e1 nos d\u00e1 a seguran\u00e7a necess\u00e1ria no tratamento do tema\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Pejotiza\u00e7\u00e3o x paridade nos contratos<\/h2>\n

Marco Antonio Sabino, do escrit\u00f3rio Mannrich Vasconcelos, considera que a proposta do Novo C\u00f3digo Civil pode impactar processos sobre pejotiza\u00e7\u00e3o em uma etapa posterior. Uma vez definida que a rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 de emprego, mas sim de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, as partes podem discutir se esta \u00e9 equilibrada ou n\u00e3o. \u201cO debate n\u00e3o ser\u00e1 sobre direitos trabalhistas, mas sobre se h\u00e1 disparidade ou n\u00e3o entre as partes no \u00e2mbito do direito empresarial. Uma parte pode alegar que o que recebe \u00e9 pouco e pedir aumento no valor do contrato, por exemplo\u201d, diz Sabino.<\/span><\/p>\n

Siqueira acrescenta que pode ser discutida a nulidade de um contrato com base no argumento do desequil\u00edbrio contratual. \u201cPode haver mais pedidos de revis\u00e3o dos contratos\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o sobre \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d, que diz respeito \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores como pessoa jur\u00eddica (PJ), tem dividido a Justi\u00e7a do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal (STF). Diante da diverg\u00eancia e da multiplica\u00e7\u00e3o de casos no Judici\u00e1rio, o ministro Gilmar Mendes <\/span>suspendeu<\/span><\/a>, em abril de 2025, todos os processos no pa\u00eds sobre o tema. Ainda n\u00e3o h\u00e1 data para o julgamento do m\u00e9rito do ARE 1532603 (Tema 1389).\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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