JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\nO Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (IRDR) integra, portanto, o microssistema de julgamento de casos repetitivos. Sua fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o consiste em reunir pretens\u00f5es individuais em um \u00fanico processo, mas em fixar tese jur\u00eddica aplic\u00e1vel a m\u00faltiplos processos que versem sobre a mesma quest\u00e3o unicamente de direito, nas hip\u00f3teses em que se verifique efetiva repeti\u00e7\u00e3o de demandas e risco de ofensa \u00e0 isonomia e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
Nesse ponto, \u00e9 pertinente a observa\u00e7\u00e3o de S\u00e9rgio Cruz Arenhart e Paula Pessoa no sentido de que precedentes e t\u00e9cnicas processuais de enfrentamento da litig\u00e2ncia de massa n\u00e3o se confundem. O IRDR constitui t\u00e9cnica voltada \u00e0 racionaliza\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias repetitivas, mas sua for\u00e7a vinculante somente se legitima quando a tese formada puder ser aplicada como precedente, a partir dos fundamentos determinantes da decis\u00e3o, e n\u00e3o como mecanismo autom\u00e1tico de encerramento de processos.[2]<\/p>\n
Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 relevante porque evidencia que a for\u00e7a obrigat\u00f3ria do IRDR n\u00e3o decorre apenas de sua aptid\u00e3o para reduzir o n\u00famero de demandas repetitivas, mas da qualidade argumentativa e procedimental da tese firmada. Desse modo, evitam-se duas distor\u00e7\u00f5es: de um lado, reduzir o incidente a instrumento meramente quantitativo de gest\u00e3o do acervo processual; de outro, aplicar a tese firmada sem examinar a identidade f\u00e1tico-jur\u00eddica entre o precedente e o caso concreto.<\/p>\n
A legitimidade da tese vinculante, portanto, depende de procedimento qualificado, contradit\u00f3rio efetivo, publicidade, participa\u00e7\u00e3o dos interessados e delibera\u00e7\u00e3o colegiada. Como observa Paula Pessoa, a autoridade do precedente relaciona-se \u00e0 possibilidade de universabilidade racional da decis\u00e3o, isto \u00e9, \u00e0 sua aptid\u00e3o para servir de par\u00e2metro decis\u00f3rio em casos futuros sem ruptura da coer\u00eancia do sistema.[3]<\/p>\n
Por essa raz\u00e3o, a aplica\u00e7\u00e3o do IRDR exige adequada compreens\u00e3o da tese fixada. Com efeito, o precedente n\u00e3o se reduz \u00e0 ementa, ao dispositivo do ac\u00f3rd\u00e3o ou ao enunciado final da tese. \u00c9 imprescind\u00edvel identificar sua ratio decidendi<\/em>, compreendida como o conjunto de fundamentos essenciais e determinantes que sustentaram a conclus\u00e3o adotada pelo tribunal.<\/p>\nNessa perspectiva, na fase de conhecimento, a efic\u00e1cia vinculante da tese firmada em IRDR decorre diretamente dos arts. 927, III, e 985, I, do CPC\/2015. Julgado o incidente, a tese jur\u00eddica deve ser aplicada aos processos individuais e coletivos que versem sobre id\u00eantica quest\u00e3o de direito e tramitem na \u00e1rea de jurisdi\u00e7\u00e3o do respectivo tribunal.<\/p>\n
Essa vincula\u00e7\u00e3o obsta que ju\u00edzes e \u00f3rg\u00e3os fracion\u00e1rios decidam em sentido diverso da tese fixada por mera diverg\u00eancia interpretativa ou prefer\u00eancia decis\u00f3ria individual, tendo em vista que, enquanto n\u00e3o houver revis\u00e3o ou supera\u00e7\u00e3o do precedente pelo procedimento adequado, a orienta\u00e7\u00e3o firmada no IRDR conserva for\u00e7a obrigat\u00f3ria.<\/p>\n
Isso n\u00e3o significa, por\u00e9m, que o julgador esteja dispensado de examinar as particularidades do caso concreto. A aplica\u00e7\u00e3o da tese firmada em IRDR pressup\u00f5e a realiza\u00e7\u00e3o de cotejo anal\u00edtico entre o precedente e o processo submetido a julgamento, a fim de verificar n\u00e3o apenas a correspond\u00eancia abstrata entre as quest\u00f5es de direito debatidas, mas tamb\u00e9m a identidade f\u00e1tico-jur\u00eddica necess\u00e1ria \u00e0 incid\u00eancia da ratio decidendi<\/em>.<\/p>\nComo assinala Rogerio Schietti Cruz, a observ\u00e2ncia dos precedentes n\u00e3o tem por finalidade engessar a atua\u00e7\u00e3o judicial, mas exige que eventual afastamento da orienta\u00e7\u00e3o vinculante seja devidamente justificado, mediante a demonstra\u00e7\u00e3o de caracter\u00edsticas f\u00e1ticas e jur\u00eddicas relevantes que distingam o caso concreto do precedente invocado.[4]<\/p>\n
Desse modo, quando a controv\u00e9rsia concreta reproduzir, em seus aspectos juridicamente relevantes, a quest\u00e3o decidida no incidente, imp\u00f5e-se a observ\u00e2ncia da tese vinculante. Por outro lado, ausente essa identidade ou constatada peculiaridade f\u00e1tica ou jur\u00eddica capaz de afastar a incid\u00eancia dos fundamentos determinantes do precedente, admite-se a realiza\u00e7\u00e3o de distinguishing<\/em>, desde que de forma expressa e fundamentada.<\/p>\nNesse sentido, Paula Pessoa, ao tratar da justifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial e do argumento por precedente, ressalta a necessidade de que o uso de precedentes seja acompanhado de fundamenta\u00e7\u00e3o anal\u00edtica, apta a demonstrar a pertin\u00eancia entre o caso concreto e o padr\u00e3o decis\u00f3rio invocado.[5]<\/p>\n
A vincula\u00e7\u00e3o do IRDR na fase de conhecimento, portanto, promove igualdade decis\u00f3ria, previsibilidade e coer\u00eancia institucional, pois casos juridicamente equivalentes devem receber a mesma solu\u00e7\u00e3o. Ao mesmo tempo, preserva-se espa\u00e7o para a an\u00e1lise t\u00e9cnica do caso concreto, desde que eventual afastamento do precedente seja justificado de forma espec\u00edfica, racional e compat\u00edvel com a l\u00f3gica do sistema de precedentes obrigat\u00f3rios.<\/p>\n
Por sua vez, a aplica\u00e7\u00e3o da tese firmada em IRDR na fase de cumprimento de senten\u00e7a exige cautela metodol\u00f3gica, sobretudo quando o precedente vinculante \u00e9 formado ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado do t\u00edtulo exequendo, mas antes da instaura\u00e7\u00e3o da fase executiva ou durante o seu processamento.<\/p>\n
Isso porque, embora o cumprimento de senten\u00e7a tenha por finalidade a satisfa\u00e7\u00e3o do direito reconhecido no t\u00edtulo judicial, essa fase nem sempre se resume \u00e0 pr\u00e1tica de atos materiais de execu\u00e7\u00e3o. Em muitos casos, sobretudo em t\u00edtulos gen\u00e9ricos ou coletivos, o ju\u00edzo deve interpretar o alcance da condena\u00e7\u00e3o, delimitar benefici\u00e1rios, definir crit\u00e9rios de c\u00e1lculo, examinar a natureza jur\u00eddica de determinada parcela ou solucionar controv\u00e9rsias relativas ao modo de cumprimento do julgado.<\/p>\n
\u00c9 nesse espa\u00e7o de cogni\u00e7\u00e3o pr\u00f3prio da fase executiva que surge a discuss\u00e3o sobre a vincula\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o ao IRDR superveniente ao tr\u00e2nsito em julgado. Se a tese foi fixada ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado do t\u00edtulo, mas antes da instaura\u00e7\u00e3o ou no curso do cumprimento de senten\u00e7a, e se a controv\u00e9rsia executiva coincide com a quest\u00e3o de direito decidida no incidente, deve o precedente qualificado ser observado pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o?<\/p>\n
A an\u00e1lise da quest\u00e3o demanda cautela metodol\u00f3gica. O cerne da controv\u00e9rsia n\u00e3o reside na possibilidade de o IRDR desconstituir a coisa julgada j\u00e1 formada, mas na defini\u00e7\u00e3o de sua aptid\u00e3o para orientar decis\u00e3o futura, a ser proferida no cumprimento de senten\u00e7a, sobre quest\u00e3o jur\u00eddica ainda necess\u00e1ria \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo. Em outras palavras, n\u00e3o se trata de aplicar retroativamente o precedente para modificar o conte\u00fado do t\u00edtulo judicial, mas de verificar se a tese vinculante deve incidir sobre controv\u00e9rsia ainda n\u00e3o definida, surgida no momento de sua concretiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O CPC\/2015 n\u00e3o restringe a efic\u00e1cia dos precedentes obrigat\u00f3rios \u00e0 fase de conhecimento. O art. 927 dirige-se aos ju\u00edzes e tribunais de modo geral, ao passo que o art. 985 imp\u00f5e a aplica\u00e7\u00e3o da tese aos processos que versem sobre id\u00eantica quest\u00e3o de direito. Desse modo, o cumprimento de senten\u00e7a, enquanto fase do processo jurisdicional, tamb\u00e9m se submete \u00e0 for\u00e7a obrigat\u00f3ria do precedente quando nele se discutir quest\u00e3o jur\u00eddica abrangida pela tese fixada.<\/p>\n
Isso n\u00e3o significa, entretanto, autorizar a reabertura do m\u00e9rito da causa ou a desconstitui\u00e7\u00e3o indireta da coisa julgada. A incid\u00eancia do IRDR no cumprimento de senten\u00e7a deve respeitar os limites objetivos e subjetivos do t\u00edtulo judicial. Com efeito, o precedente n\u00e3o pode ser utilizado para afastar comando expresso j\u00e1 acobertado pela coisa julgada, mas pode orientar a interpreta\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo quando houver quest\u00e3o jur\u00eddica ainda dependente de defini\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Assim, se o t\u00edtulo judicial reconhece determinado direito, mas n\u00e3o explicita todos os crit\u00e9rios necess\u00e1rios \u00e0 sua concretiza\u00e7\u00e3o, compete ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o solucionar as quest\u00f5es incidentais indispens\u00e1veis ao cumprimento do julgado. Havendo tese vinculante fixada em IRDR antes ou durante essa etapa, sua observ\u00e2ncia decorre diretamente do sistema de precedentes obrigat\u00f3rios institu\u00eddo pelo CPC\/2015.<\/p>\n
A aplica\u00e7\u00e3o do IRDR nessa hip\u00f3tese n\u00e3o viola a autoridade do t\u00edtulo judicial. Ao contr\u00e1rio, ao atuar como par\u00e2metro normativo para a solu\u00e7\u00e3o de quest\u00e3o jur\u00eddica ainda relevante \u00e0 adequada execu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo, contribui para que o cumprimento de senten\u00e7a ocorra de forma coerente, uniforme e compat\u00edvel com a jurisprud\u00eancia obrigat\u00f3ria, evitando que situa\u00e7\u00f5es juridicamente semelhantes produzam resultados contradit\u00f3rios.<\/p>\n
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Trata-se, portanto, de quest\u00e3o que demanda maior aprofundamento doutrin\u00e1rio e jurisprudencial. Ainda assim, a complexidade do tema n\u00e3o impede que estas breves considera\u00e7\u00f5es sirvam como ponto de partida para a reflex\u00e3o sobre os efeitos vinculantes do IRDR tamb\u00e9m na fase executiva, sobretudo quando a tese precedente incide sobre quest\u00e3o jur\u00eddica ainda necess\u00e1ria \u00e0 adequada concretiza\u00e7\u00e3o do julgado.<\/p>\n
[1] BRASIL. C\u00f3digo de Processo Civil. Lei n. 13.105\/2015, arts. 926, 927 e 976 a 987.<\/p>\n
[2] ARENHART, S\u00e9rgio Cruz; PEREIRA, Paula Pessoa. Precedentes e casos repetitivos: por que n\u00e3o se pode confundir precedentes com as t\u00e9cnicas do CPC para solu\u00e7\u00e3o da litig\u00e2ncia de massa? Revista de Processo Comparado, v. 5, n. 10, p. 17-54, jul.\/dez. 2019.<\/p>\n
[3] PEREIRA, Paula Pessoa. Legitimidade dos precedentes: universabilidade das decis\u00f5es do STJ. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.<\/p>\n
[4] CRUZ, Rogerio Schietti. Respeito aos precedentes como direito do jurisdicionado \u00e0 igualdade na interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do direito. Boletim IBCCRIM, ano 29, n. 343, p. 4-6, jun. 2021.<\/p>\n
[5] PEREIRA, Paula Pessoa. Art. 489, \u00a7 1\u00ba, incisos V e VI, do CPC de 2015: justifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial e o argumento por precedente. In<\/em>: VASCONCELLOS, Fernando Andreoni; ALBERTO, Tiago Gagliano Pinto. O dever de fundamenta\u00e7\u00e3o no novo CPC: an\u00e1lises em torno do art. 489. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 refor\u00e7ou o especial relevo conferido \u00e0 uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia e \u00e0 observ\u00e2ncia dos precedentes qualificados no processo civil brasileiro. Em um contexto marcado pela multiplica\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas e pela coexist\u00eancia de decis\u00f5es divergentes sobre quest\u00f5es jur\u00eddicas id\u00eanticas, o legislador instituiu mecanismos destinados a promover isonomia, seguran\u00e7a jur\u00eddica, […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23718"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23718"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23718\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23718"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23718"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23718"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}