JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\nConv\u00e9m compreender o que h\u00e1 de novo. O PCC j\u00e1 figurava na lista de Specially Designated Nationals (SDN) do Office of Foreign Assets Control (OFAC) desde 2021, por for\u00e7a da Executive Order 14059, voltada ao combate ao tr\u00e1fico internacional de drogas. A designa\u00e7\u00e3o como FTO, contudo, amplia dramaticamente o escopo da exposi\u00e7\u00e3o. Ela aciona o conceito de material support previsto no 18 U.S.C. \u00a7 2339B, que criminaliza o fornecimento de apoio material ou recursos, direta ou indiretamente, a organiza\u00e7\u00f5es terroristas estrangeiras.<\/p>\n
O desafio est\u00e1 na amplitude com que esse conceito \u00e9 interpretado. Material support abrange pagamentos, servi\u00e7os, log\u00edstica, assessoria t\u00e9cnica e transporte, ainda que prestados de forma indireta, por meio de terceiros ou ao longo de cadeias de fornecimento. Mais do que isso, a responsabilidade independe da inten\u00e7\u00e3o de apoiar o terrorismo. O simples fornecimento do suporte, direto ou indireto, pode ser suficiente para a configura\u00e7\u00e3o do il\u00edcito.<\/p>\n
Dispensa-se, pois, a evid\u00eancia da inten\u00e7\u00e3o, dolo ou neglig\u00eancia, com o efeito pr\u00e1tico de facilitar a responsabiliza\u00e7\u00e3o de empresas, ao mesmo tempo em que reduz as possibilidades de defesa.<\/p>\n
Vale notar que as consequ\u00eancias s\u00e3o severas, podem ensejar multas elevadas e penas de restri\u00e7\u00f5es de liberdade, ambas na esfera criminal. H\u00e1, ainda, a responsabilidade civil prevista no Anti-Terrorism Act (ATA), que abre caminho a a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias por parte de v\u00edtimas. N\u00e3o se trata, portanto, de risco meramente reputacional, mas de exposi\u00e7\u00e3o patrimonial e pessoal concreta para administradores e companhias.<\/p>\n
Trata-se de aplica\u00e7\u00e3o extraterritorial da legisla\u00e7\u00e3o americana que tem por objetivo penalizar qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, que forne\u00e7a apoio material a uma FTO, desde que exista nexo com os Estados Unidos. Esse nexo \u00e9 mais amplo do que se imagina: configura-se, por exemplo, pelo uso do sistema financeiro norte-americano, em especial transa\u00e7\u00f5es em d\u00f3lar liquidadas por bancos correspondentes nos Estados Unidos, ou pelo envolvimento de uma U.S. person na opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Esse desenho ganha gravidade diante de um dado revelado pela pr\u00f3pria realidade brasileira. Opera\u00e7\u00f5es recentes expuseram a penetra\u00e7\u00e3o do PCC em setores plenamente leg\u00edtimos da economia: fintechs, fundos imobili\u00e1rios, postos de combust\u00edveis, concession\u00e1rias de ve\u00edculos e construtoras. O crime organizado deixou de operar \u00e0 margem da economia formal e passou a infiltr\u00e1-la, o que significa que uma empresa pode, sem o saber, ter como cliente, fornecedor, locat\u00e1rio ou contraparte financeira uma estrutura vinculada a uma organiza\u00e7\u00e3o agora designada como terrorista.<\/p>\n
A advert\u00eancia de que o risco n\u00e3o se limita a grandes conglomerados internacionais veio em fevereiro de 2026, quando o OFAC aplicou penalidade de 1,7 milh\u00e3o de d\u00f3lares \u00e0 IMG Academy, na Fl\u00f3rida, por ter recebido, por interm\u00e9dio de terceiros, pagamentos de partes relacionadas a cart\u00e9is mexicanos. O caso \u00e9 instrutivo porque atinge uma organiza\u00e7\u00e3o de perfil predominantemente dom\u00e9stico, demonstrando que a exposi\u00e7\u00e3o sancionat\u00f3ria n\u00e3o exige sofistica\u00e7\u00e3o transnacional, apenas uma cadeia de pagamentos mal controlada.<\/p>\n
H\u00e1, ainda, um fator adicional a ser considerado sob a perspectiva de fiscaliza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da lei norte-americana. O Departamento de Justi\u00e7a (DOJ), em suas diretrizes de junho de 2026, sinalizou que casos de corrup\u00e7\u00e3o vinculados a organiza\u00e7\u00f5es criminosas transnacionais s\u00e3o prioridade m\u00e1xima na aplica\u00e7\u00e3o do Foreign Corrupt Practices Act (FCPA).<\/p>\n
A converg\u00eancia entre o regime antiterrorismo, o regime de san\u00e7\u00f5es e o regime anticorrup\u00e7\u00e3o significa que uma mesma conduta pode ser examinada simultaneamente sob tr\u00eas legisla\u00e7\u00f5es, o que assevera o risco para empresas.<\/p>\n
A exposi\u00e7\u00e3o para empresas brasileiras n\u00e3o se distribui de modo uniforme. Os setores financeiro, de energia, de infraestrutura, de constru\u00e7\u00e3o, de minera\u00e7\u00e3o, de transporte e de log\u00edstica concentram risco elevado, seja pela natureza de suas opera\u00e7\u00f5es, seja pela complexidade de suas cadeias de pagamento e de fornecimento.<\/p>\n
Institui\u00e7\u00f5es financeiras e fintechs enfrentam o desafio de aprimorar a identifica\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios finais e a vigil\u00e2ncia sobre fluxos que possam, ainda que indiretamente, beneficiar estruturas designadas. Construtoras e incorporadoras precisam revisitar a origem de capital de s\u00f3cios, investidores e fornecedores.<\/p>\n
Empresas de log\u00edstica e transporte devem atentar para o uso de seus servi\u00e7os como vetor de material support, mesmo sem qualquer inten\u00e7\u00e3o de favorecimento. Distribuidoras de combust\u00edveis e redes de postos, setores explicitamente mencionados entre os infiltrados, carregam risco espec\u00edfico de contamina\u00e7\u00e3o por contrapartes.<\/p>\n
A consequ\u00eancia estrat\u00e9gica \u00e9 que a revis\u00e3o de matrizes de riscos, mecanismos de due diligence de terceiros deixaram de ser uma formalidade e passaram a ser uma fun\u00e7\u00e3o cont\u00ednua de governan\u00e7a, com impacto direto sobre a capacidade da empresa de obter financiamentos, exportar e operar internacionalmente.<\/p>\n
O ponto de partida \u00e9 um mapeamento honesto da exposi\u00e7\u00e3o. Sobre essa base, recomenda-se revisar e aprofundar o programa de devida dilig\u00eancia de terceiros, incorporando triagem contra listas de san\u00e7\u00f5es, verifica\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios finais e avalia\u00e7\u00e3o de risco baseada em setor e geografia. As cl\u00e1usulas contratuais devem evoluir para incluir representa\u00e7\u00f5es e garantias de conformidade com regimes de san\u00e7\u00f5es. \u00c9 prudente estruturar mecanismos de canal de den\u00fancias acess\u00edveis a terceiros da cadeia, integrar a devida dilig\u00eancia \u00e0 gest\u00e3o de risco corporativa e preparar a documenta\u00e7\u00e3o exigida pelas autoridades competentes, com destaque para o Office of Foreign Assets Control (OFAC). Companhias multinacionais devem, ainda, construir protocolos de decis\u00e3o para os casos de conflito entre a norma estrangeira e a ordem jur\u00eddica brasileira, idealmente com assessoria jur\u00eddica nas duas frentes, de modo a documentar a boa-f\u00e9 e a razoabilidade das escolhas feitas sob tens\u00e3o normativa.<\/p>\n
Por fim, recomenda-se levar a discuss\u00e3o sobre os riscos envolvidos e medidas mitigadoras adotadas pela empresa ao conselho de administra\u00e7\u00e3o. A magnitude das penalidades, o alcance da responsabilidade pessoal de administradores e a velocidade com que o cen\u00e1rio evolui tornam inadequado releg\u00e1-lo exclusivamente \u00e0s \u00e1reas t\u00e9cnicas. A governan\u00e7a do risco de terceiros tornou-se mat\u00e9ria de pauta estrat\u00e9gica.<\/p>\n
Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\nA decis\u00e3o de cumprir ou n\u00e3o regimes estrangeiros neste contexto n\u00e3o \u00e9, na pr\u00e1tica, uma escolha livre: condiciona-se pela depend\u00eancia concreta do sistema financeiro em d\u00f3lar, pela interdepend\u00eancia real entre economias, pela necessidade de acessar novos mercado, dentre outros fatores com impactos sobre os neg\u00f3cios. Tal interdepend\u00eancia, portanto, n\u00e3o \u00e9 um problema a ser lamentado, mas o ponto de partida de qualquer estrat\u00e9gia s\u00e9ria.<\/p>\n
As empresas brasileiras que tratarem o compliance de terceiros como vantagem competitiva, e n\u00e3o como custo regulat\u00f3rio, estar\u00e3o mais bem posicionadas para acessar capital, exportar e crescer em um ambiente em que a integridade da cadeia de valor passou a ser condi\u00e7\u00e3o de mercado. O novo per\u00edmetro de risco j\u00e1 est\u00e1 desenhado. Resta \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es decidir se o atravessar\u00e3o por antecipa\u00e7\u00e3o ou por imposi\u00e7\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Mudan\u00e7as relevantes no ambiente regulat\u00f3rio e sancionat\u00f3rio internacional refor\u00e7aram uma tend\u00eancia j\u00e1 observada por profissionais de compliance: a crescente responsabiliza\u00e7\u00e3o das empresas pelos riscos associados a terceiros, parceiros comerciais e cadeias de contrata\u00e7\u00e3o. Em 28 de maio, o Departamento de Estado dos Estados Unidos, designou o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23715"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23715"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23715\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23715"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23715"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23715"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}