{"id":23708,"date":"2026-06-14T06:06:42","date_gmt":"2026-06-14T09:06:42","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/14\/a-pec-da-seguranca-publica-cnj-e-cnmp-na-mira-do-congresso\/"},"modified":"2026-06-14T06:06:42","modified_gmt":"2026-06-14T09:06:42","slug":"a-pec-da-seguranca-publica-cnj-e-cnmp-na-mira-do-congresso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/14\/a-pec-da-seguranca-publica-cnj-e-cnmp-na-mira-do-congresso\/","title":{"rendered":"A PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica: CNJ e CNMP na mira do Congresso"},"content":{"rendered":"

No dia 4 de mar\u00e7o deste ano, o plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a PEC 18\/2025 \u2013 conhecida como PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica \u2013 na forma do Substitutivo apresentado pelo relator, deputado Mendon\u00e7a Filho (PL-PE). Conforme noticiado pelo JOTA<\/span><\/a>[1]<\/a>, o relator retirou do texto a proposta de redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal para 16 anos, que seria submetida a referendo em 2028. A PEC foi enviada ao Senado Federal ainda em mar\u00e7o de 2026, e, at\u00e9 o momento, encontra-se pendente de an\u00e1lise pela referida Casa legislativa.<\/p>\n

O Substitutivo adotado pela C\u00e2mara diverge, na quest\u00e3o federativa, da proposta do governo federal. A proposi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, \u00e0 \u00e9poca sob o comando do ministro Ricardo Lewandowski, refor\u00e7ava o papel da Uni\u00e3o no planejamento e na coordena\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica e do sistema penitenci\u00e1rio; o texto adotado, por sua vez, confere aos entes federativos maior poder sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n

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Ao contr\u00e1rio, por exemplo, de atribuir \u00e0 Uni\u00e3o o estabelecimento de uma Pol\u00edtica e de um Plano Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica e de Defesa Social, o Substitutivo confere a cada um dos entes federativos a compet\u00eancia para estabelecer Pol\u00edticas e Planos de Seguran\u00e7a P\u00fablica e de Defesa Social.<\/p>\n

O intuito deste artigo, por\u00e9m, \u00e9 trazer \u00e0 discuss\u00e3o uma das altera\u00e7\u00f5es que a PEC prop\u00f5e e sobre a qual pouco tem se falado na imprensa e na literatura especializada: a limita\u00e7\u00e3o da atividade regulamentar do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP), por meio da inser\u00e7\u00e3o do inciso V-A no artigo 49 da Constitui\u00e7\u00e3o, bem como da atribui\u00e7\u00e3o de nova reda\u00e7\u00e3o ao inciso I do \u00a7 4\u00ba do artigo 103-B e ao inciso I do \u00a7 2\u00ba do artigo 130-A.<\/p>\n

No ponto, a PEC 18\/2025 prev\u00ea que ao CNJ e ao CNMP, na expedi\u00e7\u00e3o de atos regulamentares, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, ou na recomenda\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias, seria \u201cvedada a ado\u00e7\u00e3o de quaisquer medidas que atentem contra as compet\u00eancias do Congresso Nacional\u201d. Entre as compet\u00eancias exclusivas do Congresso Nacional, passaria a constar expressamente a possibilidade de \u201csustar os atos normativos\u201d de ambos os Conselhos \u201cque exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delega\u00e7\u00e3o legislativa, em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a p\u00fablica, de direito penal, de direito processual penal e de direito penitenci\u00e1rio\u201d.<\/p>\n

Ao examinar a quest\u00e3o, com aten\u00e7\u00e3o particular ao CNJ, verifica-se que a proposta de Mendon\u00e7a Filho busca estabelecer uma forma de controle pelo Congresso Nacional sobre uma das compet\u00eancias mais relevantes do Conselho: o poder regulamentar (tamb\u00e9m chamado de normativo[2]<\/a>).<\/p>\n

\u00c9 que, segundo o \u00a7 4\u00ba do artigo 103-B da Constitui\u00e7\u00e3o, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel apenas pelo controle da atua\u00e7\u00e3o administrativa e financeira do Poder Judici\u00e1rio e do cumprimento dos deveres funcionais dos ju\u00edzes, exercido por meio do monitoramento da performance de ju\u00edzes e da condu\u00e7\u00e3o de processos disciplinares, mas tamb\u00e9m pela expedi\u00e7\u00e3o de normas, tais como resolu\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es, para regulamentar quest\u00f5es atinentes ao Judici\u00e1rio. O exerc\u00edcio da atividade normativa, por\u00e9m, est\u00e1 restrito \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o de \u201catos regulamentares, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia\u201d (art. 103-B, \u00a7 4\u00ba, I, CRFB).<\/p>\n

A esse respeito, h\u00e1 muito se discutem os limites do poder regulamentar do CNJ. Em 2008, por exemplo, o Supremo Tribunal Federal examinou se o CNJ havia extrapolado seu poder ao editar a Resolu\u00e7\u00e3o 7\/2005, que vedou o nepotismo no Judici\u00e1rio. Lenio Streck, Ingo Sarlet e Cl\u00e8merson Cl\u00e8ve, em texto de 2005, defenderam que n\u00e3o cabe aos conselhos criar regras gerais e abstratas, estabelecer direitos e obriga\u00e7\u00f5es ou restringir direitos e garantias fundamentais, de modo que cabe aos \u00f3rg\u00e3os apenas tratar de situa\u00e7\u00f5es concretas relacionadas ao exerc\u00edcio das atividades judiciais e do MP[3]<\/a>. Tal entendimento, inclusive, deriva da pr\u00f3pria diferencia\u00e7\u00e3o entre lei e resolu\u00e7\u00e3o, de modo que n\u00e3o se admitiria, ent\u00e3o, inova\u00e7\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico por meio de resolu\u00e7\u00e3o[4]<\/a>.<\/p>\n

O Parecer Reformulado de Plen\u00e1rio de Mendon\u00e7a Filho argumenta que o CNJ, nos \u00faltimos anos, estaria legislando por meio de resolu\u00e7\u00f5es com \u201cperversos efeitos sobre a seguran\u00e7a p\u00fablica\u201d, e, portanto, incorrendo em um suposto uso abusivo do poder regulamentar. Por essa raz\u00e3o, discute-se, agora, a inser\u00e7\u00e3o do inciso V-A no artigo 49, com o fim de autorizar o Congresso Nacional a sustar os atos do CNJ e do CNMP quando entender que esses exorbitaram dos limites de sua compet\u00eancia regulamentar ou da delega\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n

A discuss\u00e3o \u00e9 relevante e merece ser feita, j\u00e1 que o uso abusivo ou indevido desse instrumento pode, de fato, comprometer a rela\u00e7\u00e3o entre os Poderes e implicar uma usurpa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es. Contudo, dois aspectos chamam a aten\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 proposta: o primeiro est\u00e1 relacionado \u00e0 forma e ao momento da discuss\u00e3o; o segundo diz respeito aos argumentos mobilizados para sustentar a necessidade de reforma.<\/p>\n

Quanto ao primeiro, a inser\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria em uma proposta destinada a temas sens\u00edveis de seguran\u00e7a p\u00fablica \u2013 tais como a constitucionaliza\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Susp), o estabelecimento de um regime de cust\u00f3dia diferenciado para determinados detentos e a cria\u00e7\u00e3o de pol\u00edcias municipais \u2013 n\u00e3o parece atender \u00e0 necessidade de um debate p\u00fablico, robusto e informado sobre mecanismos de controle do poder regulamentar do CNJ e do CNMP.<\/p>\n

Nota-se que a proposta, expandida em tamanho e complexidade pela C\u00e2mara, toca em temas sens\u00edveis da realidade brasileira, tais como a organiza\u00e7\u00e3o do sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica e o combate ao crime organizado, \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es criminosas e \u00e0s mil\u00edcias privadas.<\/p>\n

Ocorre, por\u00e9m, que a discuss\u00e3o sobre a possibilidade de susta\u00e7\u00e3o dos atos do CNJ e do CNMP n\u00e3o \u00e9 um mero detalhe ou uma quest\u00e3o secund\u00e1ria. Trata-se, na verdade, de uma compet\u00eancia capaz de alterar sensivelmente a pr\u00f3pria din\u00e2mica entre os Poderes. A inclus\u00e3o da mat\u00e9ria na proposta \u2013 da maneira como foi feita \u2013 parece ter por fim justamente o de aprov\u00e1-la rapidamente, \u00e0 margem do debate p\u00fablico.<\/p>\n

Ali\u00e1s, quanto ao segundo ponto, o Parecer de Mendon\u00e7a Filho, apesar de sujeitar os atos do CNMP ao controle do Congresso Nacional, nada menciona sobre a atua\u00e7\u00e3o do Conselho. Sobre o CNJ, traz tr\u00eas exemplos em que se configurou, em sua vis\u00e3o, um uso abusivo do poder regulamentar pelo Conselho: a Resolu\u00e7\u00e3o 213\/2015<\/a>, que trata das audi\u00eancias de cust\u00f3dia; a Resolu\u00e7\u00e3o 487\/2023<\/a>, que trata da Pol\u00edtica Antimanicomial do Poder Judici\u00e1rio; e a Resolu\u00e7\u00e3o 412\/2021<\/a>, que estabeleceu diretrizes para o monitoramento eletr\u00f4nico de pessoas.<\/p>\n

A leitura desse trecho revela, contudo, que apenas no \u00faltimo caso se explicita de que forma a resolu\u00e7\u00e3o do CNJ teria extrapolado os limites constitucionais e produzido efeitos negativos sobre pol\u00edticas de seguran\u00e7a p\u00fablica. Nos demais exemplos, as refer\u00eancias s\u00e3o gen\u00e9ricas, sem indicar precisamente como o Conselho teria extrapolado os limites de sua compet\u00eancia constitucional e, em consequ\u00eancia, editado normas capazes de produzir impactos relevantes sobre as pol\u00edticas de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

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Desse modo, o questionamento sobre os limites da atua\u00e7\u00e3o de conselhos como o CNJ e o CNMP \u00e9 relevante e guarda pertin\u00eancia com preocupa\u00e7\u00f5es suscitadas no \u00e2mbito do Direito Constitucional. Contudo, a susta\u00e7\u00e3o de atos de um conselho de justi\u00e7a por parte do parlamento inevitavelmente suscita o debate sobre a possibilidade de captura pol\u00edtica do \u00f3rg\u00e3o (a esse respeito, inclusive, existem in\u00fameros exemplos no \u00e2mbito do Direito comparado).<\/p>\n

Assim, n\u00e3o s\u00f3 parece que a modifica\u00e7\u00e3o proposta est\u00e1 deslocada do local onde deveria efetivamente ocorrer \u2013 em uma PEC que trate exclusivamente do tema ou, ao menos, que guarde maior conex\u00e3o com ele \u2013, mas tamb\u00e9m que n\u00e3o est\u00e1 madura institucionalmente, merecendo mais rodadas de reflex\u00f5es e discuss\u00f5es.<\/p>\n

[1]<\/a> AQUINO, Mariah; BANDEIRA, Karol. C\u00e2mara aprova PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica em dois turnos; texto vai ao Senado. JOTA<\/span><\/em>, 4 mar. 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.jota.info\/legislativo\/camara-aprova-pec-da-seguranca-publica-em-dois-turnos-texto-vai-ao-senado. Acesso em: 11 jun. 2026.<\/p>\n

[2]<\/a> GUERRA, Gustavo Rabay. Independ\u00eancia e integridade<\/em>: o Conselho Nacional de Justi\u00e7a e a Nova Condi\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Judicial. 210 f. Tese (Doutorado em Direito) \u2013 Programa de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Direito, Universidade de Bras\u00edlia, Bras\u00edlia, 2010.<\/p>\n

[3]<\/a> STRECK, Lenio Luiz; SARLET, Ingo Wolfgang; CL\u00c8VE, Cl\u00e8merson Merlin. Limites das resolu\u00e7\u00f5es do CNJ e do CNMP. O Estado de S\u00e3o Paulo<\/em>, 05\/12\/2005, Espa\u00e7o Aberto, p. A2.<\/p>\n

[4]<\/a> SAMPAIO, Jos\u00e9 Ad\u00e9rcio Leite. O conselho nacional de justi\u00e7a e a independ\u00eancia do judici\u00e1rio<\/em>. Belo Horizonte: Del Rey, 2007, p. 284.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No dia 4 de mar\u00e7o deste ano, o plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a PEC 18\/2025 \u2013 conhecida como PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica \u2013 na forma do Substitutivo apresentado pelo relator, deputado Mendon\u00e7a Filho (PL-PE). Conforme noticiado pelo JOTA[1], o relator retirou do texto a proposta de redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23708"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23708"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23708\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23708"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23708"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23708"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}