{"id":23701,"date":"2026-06-13T09:03:51","date_gmt":"2026-06-13T12:03:51","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/13\/industria-de-refrigerantes-aciona-stf-contra-tese-do-tst-sobre-periculosidade-a-motociclistas\/"},"modified":"2026-06-13T09:03:51","modified_gmt":"2026-06-13T12:03:51","slug":"industria-de-refrigerantes-aciona-stf-contra-tese-do-tst-sobre-periculosidade-a-motociclistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/13\/industria-de-refrigerantes-aciona-stf-contra-tese-do-tst-sobre-periculosidade-a-motociclistas\/","title":{"rendered":"Ind\u00fastria de refrigerantes aciona STF contra tese do TST sobre periculosidade a motociclistas"},"content":{"rendered":"

A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Ind\u00fastrias de Refrigerantes e Bebidas N\u00e3o Alco\u00f3licas (Abir) entrou com uma a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) questionando uma tese da Justi\u00e7a do Trabalho que definiu que o pagamento de adicional de periculosidade a motociclistas n\u00e3o depende de regulamenta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE).<\/p>\n

O Incidente de Recurso Repetitivo (IRR) n\u00ba 101, foi fixado em abril pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e deve ser seguido por toda a Justi\u00e7a do Trabalho. Na ocasi\u00e3o, a maioria dos ministros entendeu que o trecho da CLT sobre o tema (par\u00e1grafo 4\u00ba, do artigo 193) \u00e9 autoaplic\u00e1vel e n\u00e3o requer uma regula\u00e7\u00e3o adicional para ter efeitos.<\/p>\n

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Na a\u00e7\u00e3o, a Abir pede que a tese seja suspensa e declarada inconstitucional, ou, de forma secund\u00e1ria, que tenha validade s\u00f3 para o futuro, barrando a aplica\u00e7\u00e3o retroativa.<\/p>\n

A argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 1337 foi protocolada na quarta-feira (10\/6) e distribu\u00edda ao ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a.<\/p>\n

Segundo a entidade, a tese representou uma mudan\u00e7a \u201cextrema\u201d e \u201cradical\u201d da jurisprud\u00eancia do pr\u00f3prio TST. A associa\u00e7\u00e3o argumenta que o texto \u201cchancelou\u201d a cobran\u00e7a do adicional mesmo nos casos em que reconhecidamente n\u00e3o existe perigo, j\u00e1 que caberia \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o fazer a diferencia\u00e7\u00e3o das atividades que oferecem periculosidade.<\/p>\n

\u201cSe a reda\u00e7\u00e3o do dispositivo legal n\u00e3o \u00e9 suficiente para definir as hip\u00f3teses em que efetivamente existe perigo, levando \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de pagar o adicional em situa\u00e7\u00e3o em que ele n\u00e3o \u00e9 devido, logo, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel concluir pela sua efic\u00e1cia plena, sendo imprescind\u00edvel regulamenta\u00e7\u00e3o para que o adicional de periculosidade seja exig\u00edvel exclusivamente quando as atividades com uso de motocicletas importarem em risco acentuado para o trabalhador\u201d, afirmou a entidade, na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

De acordo com a Abir, a tese viola o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica e afeta os direitos \u00e0 liberdade e \u00e0 propriedade. Tamb\u00e9m contraria dispositivos da Conven\u00e7\u00e3o 155 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), que trata da seguran\u00e7a e sa\u00fade dos trabalhadores.<\/p>\n

A associa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m contesta na a\u00e7\u00e3o a Portaria do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE) 2021\/2025. A norma estabeleceu crit\u00e9rios para diferenciar as atividades com motocicletas consideradas perigosas . O anexo com as especifica\u00e7\u00f5es foi inclu\u00eddo na Norma Regulamentadora 16 (NR 16), que trata das atividades e opera\u00e7\u00f5es perigosas.<\/p>\n

De acordo com a Abir, o texto da portaria \u00e9 vago e lista atividades em que n\u00e3o existe perigo. Entre os termos contestados est\u00e3o \u201cuso eventual\u201d e \u201ctempo extremamente reduzido\u201d. Pela normas, o uso de moto nessas condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o deve ser considerado perigoso.<\/p>\n

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A portaria \u201cintroduziu regra que comporta uma pluralidade de interpreta\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o da sua vagueza e, por isso, impede o planejamento por parte dos seus destinat\u00e1rios, al\u00e9m de possibilitar o tratamento desigual entre eles e a exigibilidade do adicional trabalhista (e seus reflexos, inclusive previdenci\u00e1rios) em circunst\u00e2ncia em que n\u00e3o existe perigo\u201d, apontou a entidade.<\/p>\n

A Abir tamb\u00e9m destacou que as regras valem s\u00f3 para os trabalhadores com v\u00ednculo de emprego ou estatut\u00e1rio. Assim, ficam de fora os trabalhadores que atuam com entregas de aplicativo, que s\u00e3o mais vitimizados por acidentes de tr\u00e2nsito.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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