{"id":23700,"date":"2026-06-13T07:05:03","date_gmt":"2026-06-13T10:05:03","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/13\/stj-mantem-limite-de-75-para-creditos-de-pis-cofins-no-transporte-de-cargas\/"},"modified":"2026-06-13T07:05:03","modified_gmt":"2026-06-13T10:05:03","slug":"stj-mantem-limite-de-75-para-creditos-de-pis-cofins-no-transporte-de-cargas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/13\/stj-mantem-limite-de-75-para-creditos-de-pis-cofins-no-transporte-de-cargas\/","title":{"rendered":"STJ mant\u00e9m limite de 75% para cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins no transporte de cargas"},"content":{"rendered":"

A 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/span><\/a>) manteve, por unanimidade, a limita\u00e7\u00e3o de 75% no aproveitamento de cr\u00e9ditos do PIS e da Cofins<\/a> decorrentes da subcontrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de cargas prestados por empresas optantes pelo Simples Nacional<\/a>. O colegiado entendeu que a restri\u00e7\u00e3o prevista na Lei 10.833\/2003 continua v\u00e1lida mesmo ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 123\/2006, que instituiu o regime do Simples Nacional.<\/p>\n

O recurso em julgamento \u00e9 o REsp 2086247.<\/p>\n

O julgamento tratou de recurso de empresa do setor de log\u00edstica que buscava afastar a aplica\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 20 do artigo 3\u00ba da Lei 10.833\/2003. A defesa sustentou que a norma violaria o conceito de insumo consolidado pelo\u00a0STJ<\/span> no tema repetitivo 779 e que a limita\u00e7\u00e3o teria sido revogada com o fim do Simples Federal e a cria\u00e7\u00e3o do Simples Nacional.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 12\/5. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

Durante a sustenta\u00e7\u00e3o oral, o advogado Matheus Filipe de Moraes Sousa Fran\u00e7a, do escrit\u00f3rio Gaia Silva Gaede & Associados, afirmou que \u201co conceito de insumo<\/a> n\u00e3o pode ser substitu\u00eddo pelo regime tribut\u00e1rio do prestador\u201d e argumentou que uma vez reconhecida a essencialidade do servi\u00e7o, \u201co creditamento deveria ser integral\u201d.<\/p>\n

A defesa tamb\u00e9m alegou que a restri\u00e7\u00e3o fazia refer\u00eancia apenas ao antigo Simples Federal, revogado em 2006. Segundo o advogado, instituiu-se um regime totalmente novo, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o seria poss\u00edvel estender automaticamente a limita\u00e7\u00e3o ao Simples Nacional.<\/p>\n

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Ao votar, o relator, ministro S\u00e9rgio Kukina, rejeitou os argumentos da empresa. Para ele, n\u00e3o houve revoga\u00e7\u00e3o do limite a partir da LC 123\/2006 e ambos os regimes possuem \u201cid\u00eantico fundamento constitucional e finalidade\u201d. Concluiu ainda que a alega\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade possui natureza constitucional, inviabilizando sua an\u00e1lise em recurso especial.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) manteve, por unanimidade, a limita\u00e7\u00e3o de 75% no aproveitamento de cr\u00e9ditos do PIS e da Cofins decorrentes da subcontrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de cargas prestados por empresas optantes pelo Simples Nacional. O colegiado entendeu que a restri\u00e7\u00e3o prevista na Lei 10.833\/2003 continua v\u00e1lida mesmo ap\u00f3s […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23700"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23700"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23700\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23700"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23700"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23700"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}