{"id":23687,"date":"2026-06-12T16:00:18","date_gmt":"2026-06-12T19:00:18","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/12\/stf-tem-precedentes-para-frear-pautas-bomba-do-congresso\/"},"modified":"2026-06-12T16:00:18","modified_gmt":"2026-06-12T19:00:18","slug":"stf-tem-precedentes-para-frear-pautas-bomba-do-congresso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/12\/stf-tem-precedentes-para-frear-pautas-bomba-do-congresso\/","title":{"rendered":"STF tem precedentes para frear pautas-bomba do Congresso"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) pode ser uma pedra no sapato para o avan\u00e7o de pautas-bomba votadas no Senado. A Corte vem construindo precedentes que podem favorecer o governo em caso de judicializa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) ainda estuda a hip\u00f3tese de acionar a Justi\u00e7a e aguarda um posicionamento final do Congresso \u2014 a mat\u00e9ria tem de ser aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados.<\/span><\/p>\n

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Um dos precedentes mais recentes que podem ajudar o governo federal contra as pautas-bomba do Senado \u00e9 o julgamento da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos, no fim de abril. Nesta a\u00e7\u00e3o, o STF entendeu que, em caso de concess\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de incentivo fiscal, \u00e9 preciso demonstrar previamente o impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro. Assim, a Corte pavimentou que despesas n\u00e3o podem ser criadas sem a indica\u00e7\u00e3o de onde vir\u00e1 o dinheiro.\u00a0<\/span><\/p>\n

O Supremo tamb\u00e9m sinalizou que n\u00e3o vai aceitar novos pisos nacionais de categorias quando votou a liminar do piso da enfermagem.\u00a0<\/span><\/p>\n

No voto conjunto assinado pelo ministro Gilmar Mendes e pelo ministro aposentado Lu\u00eds Roberto Barroso, com apoio da maioria do colegiado, h\u00e1 men\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 \u201cinconstitucionaliza\u00e7\u00e3o progressiva\u201d da institui\u00e7\u00e3o de pisos \u2014 ainda mais nos casos em que n\u00e3o h\u00e1 men\u00e7\u00e3o \u00e0 fonte de custeio.<\/span><\/p>\n

Na ocasi\u00e3o, a ideia dos ministros era a de tentar fechar as portas para outras iniciativas na dire\u00e7\u00e3o de pisos nacionais. Assim, os novos pisos passariam a ser vistos como \u201cpotencialmente incompat\u00edveis com a Constitui\u00e7\u00e3o\u201d por violar a autonomia dos demais entes federativos.<\/span><\/p>\n

O objetivo do STF foi evitar que uma lei federal criasse despesas para estados e munic\u00edpios e que tamb\u00e9m n\u00e3o atrapalhasse a livre-iniciativa, uma vez que o setor privado tamb\u00e9m \u00e9 atingido pela exig\u00eancia de pisos nacionais.<\/span><\/p>\n

No caso do piso da enfermagem, a solu\u00e7\u00e3o trazida pelo STF para n\u00e3o onerar estados e munic\u00edpios foi impor \u00e0 Uni\u00e3o o financiamento da diferen\u00e7a do piso nacional institu\u00eddo. Para o setor privado, ficou liberada a negocia\u00e7\u00e3o coletiva e implementa\u00e7\u00e3o do piso de forma regionalizada, cabendo diss\u00eddio na Justi\u00e7a do Trabalho em situa\u00e7\u00f5es de desacordo.\u00a0<\/span><\/p>\n

O ministro Gilmar Mendes, um dos mentores do voto do piso da enfermagem, manifestou-se em rede social dizendo que o Congresso Nacional n\u00e3o pode criar despesas a serem suportadas por estados e munic\u00edpios sem indicar a fonte de custeio.<\/span><\/p>\n

Segundo ele, a regra est\u00e1 \u201cexpressa\u201d na Constitui\u00e7\u00e3o desde a EC 128\/2022. Assim, a legisla\u00e7\u00e3o federal n\u00e3o pode impor despesas \u2014 incluindo despesas de pessoal e seus encargos \u2014 sem previs\u00e3o de fontes or\u00e7ament\u00e1rias e financeiras e, quando envolver entes subnacionais, transfer\u00eancia dos recursos necess\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

\u201cImpor \u00f4nus financeiro uniforme, sem repasse adequado e sem aten\u00e7\u00e3o \u00e0 realidade local, esvazia a autonomia dos entes e atinge o pacto federativo. Pior, ao inv\u00e9s de alcan\u00e7ar os objetivos pretendidos, a medida pode produzir efeitos inversos, como desemprego na pr\u00f3pria categoria que se buscava proteger e precariza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o\u201d, escreveu Gilmar.<\/span><\/p>\n

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Na \u00faltima quarta-feira (10\/6), o Senado aprovou o projeto de lei que cria um programa de refinanciamento de d\u00edvidas rurais (PL 5122\/2023), cujo impacto fiscal \u00e9 de R$ 140 bilh\u00f5es em dez anos, segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan.<\/span><\/p>\n

Ainda foram aprovados projetos na Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais que estabelecem um piso nacional para m\u00e9dicos e cirurgi\u00f5es dentistas, com impacto fiscal de R$ 47 bilh\u00f5es no pr\u00f3ximo ano.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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