O ecossistema digital brasileiro figura entre os territ\u00f3rios com maior incid\u00eancia de fraudes online no mundo, ocupando a segunda posi\u00e7\u00e3o global em volume de ocorr\u00eancias. O enfrentamento deste cen\u00e1rio exige a atualiza\u00e7\u00e3o das balizas de responsabilidade civil no ambiente virtual, \u00e1rea em que o pa\u00eds ainda vivencia impasses relevantes.<\/p>\n
Na din\u00e2mica tecnol\u00f3gica contempor\u00e2nea, as plataformas digitais transcendem a fun\u00e7\u00e3o de intermedi\u00e1rios neutros quando suas ferramentas de impulsionamento e alcance patrocinado s\u00e3o instrumentalizadas por agentes maliciosos. Ao operar e auferir receita sobre a distribui\u00e7\u00e3o de an\u00fancios fraudulentos, o prestador de servi\u00e7o digital aproxima-se gradualmente da cadeia de responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n O grau de interfer\u00eancia ativa na circula\u00e7\u00e3o e no alcance do conte\u00fado \u00e9, nesse racioc\u00ednio, o fator que gradua a extens\u00e3o dessa responsabilidade. Torna-se imperativo reconhecer a fragilidade de um sistema que n\u00e3o estabelece par\u00e2metros de responsabilidade civil proporcionais ao n\u00edvel de escalabilidade que as ferramentas de monetiza\u00e7\u00e3o conferem \u00e0 fraude.<\/p>\n A legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria \u00e9 insuficiente para lidar com a escala do problema. O C\u00f3digo Civil e o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, por exemplo, n\u00e3o foram desenhados para a din\u00e2mica da internet, e, por isso, estruturam um regime de responsabilidade civil que ainda \u00e9 alheio \u00e0s especificidades do ambiente digital. Na pr\u00e1tica, tais leis n\u00e3o asseguram a indisponibiliza\u00e7\u00e3o c\u00e9lere de conte\u00fados fraudulentos e dependem sobremaneira de mandados judiciais que, n\u00e3o raro, perdem a efic\u00e1cia frente \u00e0 velocidade de consuma\u00e7\u00e3o da fraude.<\/p>\n Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m esbarram na necessidade de armazenamento consistente e preventivo de dados para a investiga\u00e7\u00e3o de crimes cibern\u00e9ticos, uma vez que o tempo de tramita\u00e7\u00e3o de uma ordem judicial muitas vezes favorece o anonimato do infrator. A norma infralegal recente endere\u00e7a ambos os desafios. Com as ferramentas at\u00e9 ent\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Estado, era invi\u00e1vel interromper a fraude em tempo real ou fornecer \u00e0s autoridades os rastros necess\u00e1rios para desarticular os agentes por tr\u00e1s das campanhas patrocinadas.<\/p>\n Em junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal avan\u00e7ou nesta mat\u00e9ria ao julgar, em conjunto, o m\u00e9rito dos temas 987 e 533, reconhecendo a inconstitucionalidade parcial e progressiva do artigo 19 do Marco Civil da Internet<\/a>. A Corte sinalizou que a exig\u00eancia estrita de ordem judicial para qualquer responsabiliza\u00e7\u00e3o de provedores requer modula\u00e7\u00e3o, a fim de garantir a prote\u00e7\u00e3o adequada aos direitos constitucionais dos cidad\u00e3os frente aos novos riscos digitais. Mais que isso, apontou ao Congresso Nacional a necessidade de um novo marco legislativo que reflita essa interpreta\u00e7\u00e3o. A lacuna normativa ordin\u00e1ria, contudo, mant\u00e9m os usu\u00e1rios diariamente expostos a danos morais e patrimoniais enquanto uma nova lei n\u00e3o se concretiza.<\/p>\n Apesar desse cen\u00e1rio, \u00e9 importante destacar que a tese fixada pelo Supremo possui aplicabilidade imediata. Embora tenha sido iniciado nesta semana o julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos contra a decis\u00e3o, e ainda que seja poss\u00edvel a oposi\u00e7\u00e3o de novos embargos contra a decis\u00e3o que venha a ser posteriormente publicada, tais recursos n\u00e3o possuem efeito suspensivo, conforme disciplina o C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n Assim, permanecem em vigor as diretrizes estabelecidas pela Corte, at\u00e9 que haja eventual modula\u00e7\u00e3o. O voto do relator, ministro Dias Toffoli, conclu\u00eddo nesta quinta-feira<\/a> (11\/6), sinaliza aprofundamento dessa responsabiliza\u00e7\u00e3o. Ao propor que o grau de interfer\u00eancia ativa da plataforma na distribui\u00e7\u00e3o de conte\u00fado seja o crit\u00e9rio estruturante do regime, o relator trouxe um avan\u00e7o importante e esperado pela sociedade, e vai al\u00e9m da tese apresentada pelo colegiado em 2025.<\/p>\n Entre as medidas previstas na tese do Supremo, a ado\u00e7\u00e3o de um dever de cuidado material apresenta-se como o vetor regulat\u00f3rio mais sensato para o setor. \u00c9 juridicamente vi\u00e1vel conceber um dever de dilig\u00eancia qualificado nos casos em que a dissemina\u00e7\u00e3o do conte\u00fado il\u00edcito ocorra por meio de an\u00fancios pagos ou distribui\u00e7\u00e3o artificialmente automatizada em larga escala \u2014 categoria que o pr\u00f3prio STF examina nesta semana como merecedora de tratamento diferenciado e mais rigoroso no regime de responsabilidade, independentemente de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n A inobserv\u00e2ncia desse dever deveria configurar, por si, elemento para a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil. Nestas hip\u00f3teses, a seguran\u00e7a jur\u00eddica das empresas resta preservada mediante a comprova\u00e7\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o de protocolos preventivos efetivos e de resposta imediata \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n