{"id":23674,"date":"2026-06-12T10:58:33","date_gmt":"2026-06-12T13:58:33","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/12\/juiz-suspende-auto-de-infracao-contra-o-ifood-e-afasta-vinculo-com-entregadores\/"},"modified":"2026-06-12T10:58:33","modified_gmt":"2026-06-12T13:58:33","slug":"juiz-suspende-auto-de-infracao-contra-o-ifood-e-afasta-vinculo-com-entregadores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/12\/juiz-suspende-auto-de-infracao-contra-o-ifood-e-afasta-vinculo-com-entregadores\/","title":{"rendered":"Juiz suspende auto de infra\u00e7\u00e3o contra o iFood e afasta v\u00ednculo com entregadores"},"content":{"rendered":"

O iFood<\/a> conseguiu, nesta quinta-feira (11\/6), uma decis\u00e3o favor\u00e1vel no Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRT1<\/a>), do Rio de Janeiro, para suspender 40 autos de infra\u00e7\u00e3o que exigiam o reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio com mais de 9 mil usu\u00e1rios da plataforma que estariam vinculados a empresas de entrega r\u00e1pida com as quais ela mant\u00e9m contratos de intermedia\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios. No processo, o iFood nega a exist\u00eancia de v\u00ednculo com os entregadores. O valor da causa ultrapassa R$ 29,6 milh\u00f5es.<\/p>\n

No caso concreto, o iFood alega que a Superintend\u00eancia Regional do Trabalho e Emprego do Rio de Janeiro lavrou cerca de 40 autos de infra\u00e7\u00e3o, entre 2022 e 2023, obrigando a plataforma a estabelecer v\u00ednculos de emprego, decorrentes de fiscaliza\u00e7\u00e3o em unidades da empresa estabelecidas no munic\u00edpio do Rio de Janeiro. Aponta a plataforma que os \u00faltimos 20 autos de infra\u00e7\u00e3o decorreram de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria \u2013 ou seja, de falta de comunica\u00e7\u00e3o da admiss\u00e3o dos empregados \u2013 decorrente do reconhecimento de v\u00ednculo dos 20 primeiros, que configura bis in idem, um princ\u00edpio que impede mais de uma condena\u00e7\u00e3o pelo mesmo fato.<\/p>\n

JOTA<\/span> PRO Trabalhista \u2013 Conhe\u00e7a a solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as principais movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/p>\n

Segundo o iFood, a Superintend\u00eancia enquadrou referidos entregadores, sem individualiza\u00e7\u00e3o m\u00ednima, como empregados n\u00e3o registrados, que estariam assim submetidos a \u201cgest\u00e3o algor\u00edtmica\u201d de controle total da plataforma. Defende ainda que, al\u00e9m da incompet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o fiscalizador, a presun\u00e7\u00e3o dos v\u00ednculos tivera como base \u201clistas incompletas, dados presumidos e generaliza\u00e7\u00f5es\u201d, que seriam incompat\u00edveis com o modelo de intermedia\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica.<\/p>\n

Desse modo, tamb\u00e9m argumenta que os v\u00ednculos estariam contaminados de v\u00edcios formais e materiais que tornariam inv\u00e1lidos os autos de infra\u00e7\u00e3o, inclusive por dificultar ou inviabilizar sua defesa. Al\u00e9m disso, sustenta o iFood que as alega\u00e7\u00f5es apresentadas pela Auditoria Fiscal do Trabalho n\u00e3o estariam acompanhadas de provas necess\u00e1rias dos supostos v\u00ednculos, deixando de comprovar a exist\u00eancia dos requisitos previstos nos artigos 2 e 3 da CLT.<\/p>\n

Diz nos autos que realiza a intermedia\u00e7\u00e3o entre consumidores e estabelecimentos comerciais, havendo contrato de intermedia\u00e7\u00e3o e repasse com o Operador L\u00f3gico, e este teria um contrato civil de presta\u00e7\u00e3o de entregas com o entregador. O iFood tamb\u00e9m pontua que a mat\u00e9ria em discuss\u00e3o \u2013 natureza jur\u00eddica da rela\u00e7\u00e3o entre plataformas digitais e entregadores \u2013 estaria sob julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 1.291 de repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n

Por essa raz\u00e3o, a empresa requereu o deferimento da tutela para suspens\u00e3o da exigibilidade dos d\u00e9bitos decorrentes dos procedimentos administrativos, que foram inscritos em d\u00edvida ativa em dezembro de 2025, bem como a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o positiva com efeitos de negativa, com exclus\u00e3o de seu nome da D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o. No m\u00e9rito, solicitou a anula\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o dos autos de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os fundamentos do juiz para suspender os autos de infra\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Ao analisar os pedidos do iFood, o juiz Andr\u00e9 Luiz Amorim Franco, da 17\u00aa Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, destacou que a a\u00e7\u00e3o fiscal no caso concreto agiu \u00e0 margem da legalidade e onde h\u00e1 incerteza jur\u00eddica, visto que a controv\u00e9rsia est\u00e1 em discuss\u00e3o no STF (Tema 1.291) e tamb\u00e9m no Congresso Nacional, por meio da tramita\u00e7\u00e3o do PLP 152\/2025.<\/p>\n

\u201cSe o trabalho exercido nas chamadas plataformas digitais, pr\u00f3prios da revolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica 4.0, encontra debate substancial nas lides forenses \u2013 sem olvidar da doutrina e dos doutos \u2013 a ponto de ensejar a\u00e7\u00e3o de repercuss\u00e3o geral no STF, bem assim processo legislativo \u00e1rduo, dif\u00edcil, dividido, como concluir que o fiscal possa decidir pela ilegalidade cometida pressupondo a presen\u00e7a dos artigos 2\u00ba e 3\u00ba da CLT \u2013 e em dimens\u00e3o coletiva, do tipo, todos s\u00e3o empregados?\u201d, indagou o magistrado.<\/p>\n

Desse modo, assinalou que n\u00e3o h\u00e1 \u201co menor sentido em tal usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia e do princ\u00edpio administrativo da legalidade\u201d. Em sua decis\u00e3o, Franco tamb\u00e9m pontua que o Direito do Trabalho vem passando por profundas altera\u00e7\u00f5es, revis\u00f5es e paradigmas ao longo dos \u00faltimos anos. \u201cSe o Direito regula a vida em sociedade e esta se mostra em constante evolu\u00e7\u00e3o, o Direito tamb\u00e9m deve evoluir\u201d, afirmou.<\/p>\n

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Autonomia e liberdade do trabalhador<\/h2>\n

O magistrado cita ainda que diversas decis\u00f5es recentes do Supremo indicam claramente uma mudan\u00e7a de rumo, no sentido de conferir ao trabalhador mais autonomia e liberdade, respeitando assim suas decis\u00f5es e as negocia\u00e7\u00f5es firmadas com o empregador, seja individualmente ou na via coletiva. Assim, considerou que os princ\u00edpios da prote\u00e7\u00e3o, da inflexibilidade e a no\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia s\u00e3o revistos, em uma nova perspectiva.<\/p>\n

\u201cO prest\u00edgio, agora, \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o da autonomia do trabalhador. N\u00e3o se pode mais ver o empregado como um incapaz (nem \u00e9 justo), coberto sobre a pecha de hipossuficiente, pura, simplesmente e de uma maneira geral, intoc\u00e1vel\u201d, destacou.<\/p>\n

Segundo Franco, essas novas nuances no mundo do trabalho tamb\u00e9m se aplicam nas rela\u00e7\u00f5es travadas entre trabalhadores e os aplicativos de compartilhamento de servi\u00e7os. Ressaltou o magistrado que \u201ca sociedade vem em constante evolu\u00e7\u00e3o, qui\u00e7\u00e1 diante dos avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos provocados pela chamada \u2018revolu\u00e7\u00e3o 4.0\u2019\u201d, e que o Direito n\u00e3o pode ignorar este avan\u00e7o e querer solu\u00e7\u00f5es tipificadas em conceitos passados.<\/p>\n

O juiz cita que uma das novas tipifica\u00e7\u00f5es \u00e9 a figura do trabalhador independente, que atua inserido na chamada economia de compartilhamento ou sob demanda, em regra, vinculadas \u00e0s plataformas digitais ou aplicativos \u2013 como por exemplo as empresas Uber, 99taxi e o pr\u00f3prio iFood. \u201cO trabalhador aceita as regras do jogo, exercendo sua autonomia de vontade de forma livre, sem qualquer depend\u00eancia econ\u00f4mica, controle de hor\u00e1rio ou obrigatoriedade de prestar o servi\u00e7o, recebendo ganhos vari\u00e1veis e arcando com parte do risco do neg\u00f3cio\u201d, pontuou Franco.<\/p>\n

\u201cOs algoritmos do sistema aproximam usu\u00e1rios, tomadores e prestadores, em uma cadeia produtiva nova, que gera renda, sendo que o prestador do servi\u00e7o a\u00ed se insere, com liberdade de escolha: pode recusar a chamada para um transporte, n\u00e3o trabalhar determinado dia, viajar, dobrar em outro dia, sabedor que \u00e9 do funcionamento do universo de labor que escolheu participar\u201d, prosseguiu.<\/p>\n

Desse modo, considerou que este trabalhador, no qual ele classificou como independente, n\u00e3o se enquadra na figura celetista cl\u00e1ssica do empregado. Tamb\u00e9m ressaltou o juiz que o labor sob aplicativos rompe o modelo piramidal de produ\u00e7\u00e3o \u2013 com postos de trabalho definidos, hor\u00e1rios, controle, tarefas a se cumprir compulsoriamente, por exemplo \u2013, uma vez que o trabalhador independente n\u00e3o quer v\u00ednculos ou hor\u00e1rios definidos por terceiros.<\/p>\n

\u201c[O trabalhador] visa se cadastrar na plataforma que quiser, que mais lhe agradar e melhorar seus ganhos. Pode mudar de ramo ou parar de trabalhar a hora que aprouver e como sua autonomia financeira permitir. Eventuais cancelamentos ou suspens\u00f5es operadas pelos algoritmos dos aplicativos fazem parte do contorno de risco, pr\u00f3prio das rela\u00e7\u00f5es aut\u00f4nomas de labor\u201d, ilustrou Franco.<\/p>\n

Por essa raz\u00e3o, o magistrado acolheu o pedido do iFood e decidiu pela manuten\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o dos 40 autos de infra\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a da tutela antecipada em vigor e, pelo menos, at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado desta a\u00e7\u00e3o, quando confirmada a senten\u00e7a, ser\u00e3o definitivamente anulados.<\/p>\n

Procurado pelo JOTA<\/span>, o iFood disse por meio de nota que \u201centende que a decis\u00e3o vai ao encontro do que vem sendo constru\u00eddo tanto no Judici\u00e1rio quanto no Legislativo sobre a natureza aut\u00f4noma da rela\u00e7\u00e3o entre plataformas digitais e entregadores parceiros\u201d.<\/p>\n

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\u201cO Supremo Tribunal Federal (STF) julgar\u00e1 o Tema 1.291 no dia 24 de junho, e o Congresso Nacional segue com debates sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do trabalho intermediado por plataformas digitais. A decis\u00e3o reconhece que a fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho n\u00e3o pode autuar uma empresa com base em v\u00ednculo empregat\u00edcio quando a mat\u00e9ria ainda n\u00e3o foi definida pelo STF\u201d, diz a empresa.<\/p>\n

Por fim, a plataforma afirmou que, \u201ccomo empresa de intermedia\u00e7\u00e3o de tecnologia, o iFood atua conectando consumidores, restaurantes e entregadores por meio de sua plataforma. Hoje, mais de 600 mil entregadores utilizam o aplicativo para gerar renda de forma independente, com liberdade para definir quando, onde e por quanto tempo desejam trabalhar, sem exig\u00eancia de exclusividade ou metas de produtividade\u201d.<\/p>\n

A assessoria de imprensa do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE) n\u00e3o retornou at\u00e9 o fechamento. (Processo n\u00ba 0101555-83.2025.5.01.0017)<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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