JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\nA Diretiva UE 2024\/1640 e o Regulamento UE 2024\/1620, publicados em junho de 2024, redefinem os mecanismos europeus de preven\u00e7\u00e3o ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e instituem a Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo \u2014 a AMLA \u2014, dotada de poderes de coordena\u00e7\u00e3o, requisi\u00e7\u00e3o, inspe\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o direta de entidades selecionadas em todo o espa\u00e7o regulat\u00f3rio europeu. Trata-se, em termos funcionais, da constru\u00e7\u00e3o de uma intelig\u00eancia financeira continental com capacidade operacional sem precedente na hist\u00f3ria da integra\u00e7\u00e3o europeia.<\/p>\n
Simultaneamente, em mar\u00e7o de 2024, o Escrit\u00f3rio de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos (Ofac) designou Diego Macedo Gon\u00e7alves do Carmo, membro do Primeiro Comando da Capital, como sujeito a san\u00e7\u00f5es antidrogas sob o Decreto Executivo 14.059.<\/p>\n
A decis\u00e3o norte-americana, que segue a designa\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio PCC realizada em dezembro de 2021, aponta para algo que ultrapassa a dimens\u00e3o policial do caso: um integrante de organiza\u00e7\u00e3o criminosa brasileira, condenado pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo a quase oito anos de pris\u00e3o por tr\u00e1fico de drogas e responsabilizado pela lavagem de R$ 1,2 bilh\u00e3o \u2014 equivalente a US$ 240 milh\u00f5es \u2014, tornou-se objeto de san\u00e7\u00e3o financeira internacional com efeitos sobre qualquer entidade, em qualquer jurisdi\u00e7\u00e3o, que mantenha rela\u00e7\u00f5es com seus bens ou interesses.<\/p>\n
Os dois movimentos \u2014 o europeu e o norte-americano \u2014 n\u00e3o s\u00e3o epis\u00f3dios isolados. S\u00e3o express\u00f5es de uma mesma tend\u00eancia: a internacionaliza\u00e7\u00e3o do enforcement<\/em> e a consequente extraterritorialidade pr\u00e1tica do compliance. E \u00e9 nesse contexto que o acordo comercial entre o Mercosul e a Uni\u00e3o Europeia adquire uma dimens\u00e3o frequentemente subestimada no debate empresarial e jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\nO acordo Mercosul-UE como vetor de exig\u00eancia regulat\u00f3ria<\/strong><\/h2>\nO acordo Mercosul-UE facilita o acesso ao mercado europeu. Reduz barreiras tarif\u00e1rias, amplia fluxos comerciais, cria oportunidades para empresas brasileiras que nunca antes tiveram presen\u00e7a relevante no bloco. Essa \u00e9 a narrativa dominante, e ela n\u00e3o est\u00e1 errada. Mas \u00e9 incompleta.<\/p>\n
O que raramente se explicita com a devida clareza \u00e9 que o acesso facilitado ao mercado europeu n\u00e3o \u00e9 desacompanhado de condi\u00e7\u00f5es. E as condi\u00e7\u00f5es mais exigentes n\u00e3o est\u00e3o nos cap\u00edtulos tarif\u00e1rios do acordo \u2014 est\u00e3o nos requisitos regulat\u00f3rios que as contrapartes europeias, por for\u00e7a de suas pr\u00f3prias obriga\u00e7\u00f5es legais, projetar\u00e3o sobre as empresas brasileiras com quem desejem negociar.<\/p>\n
Sob o regime da nova Diretiva, entidades obrigadas \u2014 bancos, gestoras, seguradoras, escrit\u00f3rios de advocacia e contabilidade, operadores de criptoativos, entre outros \u2014 precisar\u00e3o exercer due diligence<\/em> refor\u00e7ada sobre suas contrapartes internacionais. Isso significa, na pr\u00e1tica, que uma empresa brasileira exportadora que mantenha conta de recebimento em banco europeu ou celebre contrato com cliente do bloco ser\u00e1 instada a apresentar organograma societ\u00e1rio, identifica\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios efetivos, comprova\u00e7\u00e3o da origem dos recursos e demonstra\u00e7\u00e3o da racionalidade econ\u00f4mica da opera\u00e7\u00e3o. A insufici\u00eancia ou inconsist\u00eancia dessas informa\u00e7\u00f5es pode justificar atraso ou recusa de pagamento, encerramento da rela\u00e7\u00e3o negocial ou comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade competente.<\/p>\nO ponto central \u00e9 este: estruturas societ\u00e1rias perfeitamente l\u00edcitas sob o direito brasileiro podem ser questionadas e exigir justifica\u00e7\u00e3o adicional perante o padr\u00e3o europeu de transpar\u00eancia. O que n\u00e3o \u00e9 ilegal n\u00e3o \u00e9 necessariamente aceit\u00e1vel. E o que n\u00e3o \u00e9 aceit\u00e1vel, nesse novo ambiente, pode ser simplesmente exclu\u00eddo das cadeias de valor europeias \u2014 sem qualquer processo judicial, sem qualquer condena\u00e7\u00e3o, por puro efeito regulat\u00f3rio.<\/p>\n