{"id":23666,"date":"2026-06-11T20:58:23","date_gmt":"2026-06-11T23:58:23","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/11\/stf-forma-maioria-para-que-plataformas-implementem-em-60-dias-alteracoes-exigidas-pela-corte\/"},"modified":"2026-06-11T20:58:23","modified_gmt":"2026-06-11T23:58:23","slug":"stf-forma-maioria-para-que-plataformas-implementem-em-60-dias-alteracoes-exigidas-pela-corte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/11\/stf-forma-maioria-para-que-plataformas-implementem-em-60-dias-alteracoes-exigidas-pela-corte\/","title":{"rendered":"STF forma maioria para que plataformas implementem em 60 dias altera\u00e7\u00f5es exigidas pela Corte"},"content":{"rendered":"

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria nesta quinta-feira (11\/6) para que as plataformas implementem em 60 dias as novas obriga\u00e7\u00f5es impostas por conta da inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI). Embora a maioria dos ministros aponte posi\u00e7\u00f5es neste caminho, a consolida\u00e7\u00e3o da tese completa ser\u00e1 feita na sess\u00e3o da pr\u00f3xima quarta-feira (17\/6).<\/span><\/p>\n

Ao Supremo, as empresas tinham pedido seis meses. A data proposta pelo magistrado coincide com o estipulado nos decretos do governo federal no fim de maio que atualizaram o MCI.<\/span><\/p>\n

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O prazo ser\u00e1 contado a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o. Nesse per\u00edodo, as empresas devem se adequar quanto ao dever de cuidado em caso de circula\u00e7\u00e3o massiva de conte\u00fados il\u00edcitos graves, devem preparar mecanismos de autorregula\u00e7\u00e3o e disponibilizar canais de atendimento espec\u00edfico para pedidos de retirada de conte\u00fado.<\/span><\/p>\n

Alguns temas ficaram em aberto para serem definidos junto com a tese. \u00c9 o caso da modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o. O relator, ministro Dias Toffoli, entendeu que as determina\u00e7\u00f5es valem a partir do julgamento de m\u00e9rito, em 27 de junho de 2025, mas ressalvou da modula\u00e7\u00e3o as a\u00e7\u00f5es ajuizadas at\u00e9 a data da conclus\u00e3o do julgamento (26 de junho de 2025). Contudo, os pares encontraram resist\u00eancia \u00e0 proposta.<\/span><\/p>\n

Outro item que ser\u00e1 melhor detalhado na pr\u00f3xima sess\u00e3o \u00e9 o conceito de provedor neutro. O relator, ministro Dias Toffoli, prop\u00f4s a ado\u00e7\u00e3o da tipologia dos provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet elaborada pelo Comit\u00ea Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), que distingue os provedores neutros e n\u00e3o neutros conforme o grau de interfer\u00eancia da empresa sobre o conte\u00fado circulado em seus espa\u00e7os. Contudo, n\u00e3o ficou claro como o tema ficar\u00e1 na tese diante das diversas manifesta\u00e7\u00f5es dos colegas.<\/span><\/p>\n

Entre as diverg\u00eancias trazidas \u00e0 tese de Toffoli estava a do ministro Fl\u00e1vio Dino. Para ele, deve ser afastado o dever de cuidado para empresas com menos de 1 milh\u00e3o de usu\u00e1rios.\u00a0<\/span><\/p>\n

Outro ponto controverso foi levantado por Andr\u00e9 Mendon\u00e7a. Para ele, o STF deveria inserir na tese a express\u00e3o \u201cmanifestamente\u201d para an\u00e1lise de conte\u00fado il\u00edcito ou criminoso, conforme o proposto pela Meta. A empresa alegou que isso faria uma distin\u00e7\u00e3o entre casos evidentes e mais complexos. Contudo, para Toffoli, o pedido afeta o entendimento do Supremo pela responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o ministro Luiz Fux entendeu que os embargos dos <\/span>amici curiae <\/span>deveriam ser aceitos, mas Toffoli negou. Os demais ministros acompanharam Toffoli.<\/span><\/p>\n

De forma geral, a ess\u00eancia da tese aprovada em junho foi mantida. O pr\u00f3prio relator avaliou que as sugest\u00f5es n\u00e3o mudam \u201ca espinha dorsal daquilo que foi constru\u00eddo <\/span>per curiam<\/span>\u201d, em refer\u00eancia ao voto feito em consenso pelo colegiado.<\/span><\/p>\n

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Assim, est\u00e1 mantida a regra geral de que as empresas devem retirar os conte\u00fados criminosos assim que houver a notifica\u00e7\u00e3o do ofendido, sem necessidade de ordem judicial; caso n\u00e3o o fa\u00e7am, podem ter que reparar danos, como pagar indeniza\u00e7\u00f5es. Antes, isso s\u00f3 ocorria ap\u00f3s o descumprimento de uma ordem judicial de retirada.<\/span><\/p>\n

Como altera\u00e7\u00f5es pontuais foram propostas pelos ministros, ficou acordado que o relator vai tabular as diversas propostas e ver quais t\u00eam maioria ou n\u00e3o. Toffoli prometeu enviar o quadro comparativo aos colegas na pr\u00f3xima segunda-feira (15\/6) e, na quarta (17\/6), a tese ser\u00e1 lida com as modifica\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Julgamento<\/h2>\n

Em junho do ano passado, por 8 votos a 3, o STF declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet e reformulou a responsabilidade das plataformas. Entidades e empresas entraram com 12 recursos, 9 sob a relatoria de Toffoli. O relator aceitou apenas os recursos do Google e da Meta e classificou os demais como manifesta\u00e7\u00e3o, mas atacou pontos trazidos nesses documentos.<\/span><\/p>\n

A an\u00e1lise dos recursos se d\u00e1 em um contexto de tens\u00e3o entre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP), e o governo. Alcolumbre deu andamento aos PDLs da oposi\u00e7\u00e3o que sustam um decreto de Lula que regulamentou o novo regime de responsabilidade. Essa regulamenta\u00e7\u00e3o foi feita baseada na tese votada pelo Supremo.<\/span><\/p>\n

O caso \u00e9 julgado nos Recursos Extraordin\u00e1rios (REs) 1037396 (Tema 987 da repercuss\u00e3o geral) e 1057258 (Tema 533), mas Toffoli est\u00e1 votando no RE 1037396, do qual \u00e9 relator.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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