{"id":23655,"date":"2026-06-11T12:08:30","date_gmt":"2026-06-11T15:08:30","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/11\/stf-ao-vivo-artigo-19-do-marco-civil-da-internet-sessao-de-11-6-2026\/"},"modified":"2026-06-11T12:08:30","modified_gmt":"2026-06-11T15:08:30","slug":"stf-ao-vivo-artigo-19-do-marco-civil-da-internet-sessao-de-11-6-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/11\/stf-ao-vivo-artigo-19-do-marco-civil-da-internet-sessao-de-11-6-2026\/","title":{"rendered":"STF AO VIVO \u2013 Artigo 19 do Marco Civil da Internet \u2013 sess\u00e3o de 11\/6\/2026"},"content":{"rendered":"

Os ministros do Supremo Tribunal Federal\u00a0(STF)<\/a> continuam nesta quinta-feira (11\/6) o julgamento dos Recursos Extraordin\u00e1rios (REs) 1037396<\/strong><\/a>\u00a0(Tema 987<\/a> da repercuss\u00e3o geral)\u00a0e\u00a01057258<\/strong><\/a>\u00a0(Tema 533<\/a>). As a\u00e7\u00f5es, discutem a modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado e a responsabilidade dos provedores de internet, websites e gestores de redes sociais em rela\u00e7\u00e3o ao conte\u00fado postado por terceiros. O RE 1037396 discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, e o RE 1057258 discute a modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, referente a fatos anteriores \u00e0 edi\u00e7\u00e3o do Marco Civil da Internet.<\/p>\n

Tamb\u00e9m est\u00e1 na agenda dos minitstros a A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) 91<\/strong><\/a> que pede o reconhecimento da validade do dispositivo do Marco Civil da Internet que estabelece que dados de registro de conex\u00e3o de usu\u00e1rios s\u00f3 podem ser acessados mediante decis\u00e3o judicial. A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunica\u00e7\u00f5es (Abrint<\/a>).<\/p>\n

Os ministros tamb\u00e9m devem colocar em pauta o Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo\u00a0(ARE) 1541125 <\/strong><\/a>(Tema 1451<\/a> da repercuss\u00e3o geral), que julga se o constrangimento de v\u00edtimas de casos de estupro em audi\u00eancia podem anular provas. No caso concreto, a v\u00edtima alegou ter sofrido humilha\u00e7\u00f5es e constrangimento por advogado da defesa.<\/p>\n

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Em seguida, a Corte pode julgar a Revis\u00e3o Criminal (RvC) 5548<\/a>\u00a0do empres\u00e1rio e ex-deputado Alfredo Kaefer (PRD) contestando rejei\u00e7\u00e3o de embargos contra decis\u00e3o que rejeitou analisar a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o criminal. O pol\u00edtico foi condenado em 2019 \u00e0 pena de 4 anos e 6 meses de reclus\u00e3o, em regime inicial semiaberto, pela pr\u00e1tica dos crimes de gest\u00e3o fraudulenta de institui\u00e7\u00e3o financeira e de empr\u00e9stimo vedado. Segundo a den\u00fancia da PGR, em 2003, a empresa Sul Financeira, controlada por Kaefer, realizou opera\u00e7\u00f5es de desconto de t\u00edtulos \u00e0 Diplomata Industrial e Comercial Ltda., tamb\u00e9m controlada por ele.<\/p>\n

O RE 1296829<\/strong><\/a>\u00a0(Tema 1.121<\/a>), tamb\u00e9m consta na pauta do Supremo. O recurso\u00a0 debate o compartilhamento com o Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral dos dados fiscais obtidos com base em conv\u00eanio firmado entre Receita Federal e o TSE sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Poder Judici\u00e1rio para fins de apura\u00e7\u00e3o de irregularidades em doa\u00e7\u00f5es eleitorais.<\/p>\n

Por fim, as A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5059<\/strong><\/a>\u00a0e\u00a05073<\/strong><\/a>\u00a0poder\u00e3o ser julgadas nesta quinta-feira. Na primeira, a Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Operadoras Celulares (ACEL) questiona trecho da Lei 12.830\/2013<\/a> (que trata da investiga\u00e7\u00e3o criminal conduzida pelo delegado de pol\u00edcia) que d\u00e1 ao delegado atribui\u00e7\u00e3o para requisitar per\u00edcias, informa\u00e7\u00f5es, documentos e dados de comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, necess\u00e1rios \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de fatos, no curso de investiga\u00e7\u00e3o criminal. J\u00e1 na ADI 5073, a Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) questiona Lei 12.830\/2013 que atribui ao delegado de pol\u00edcia a condu\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o criminal. A a\u00e7\u00e3o discute se a previs\u00e3o legal respeita o modelo constitucional de persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

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Por fim, os magistrados podem julgar a ADI 6336<\/a>\u202f, em que a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra) questiona trecho da Reforma da Previd\u00eancia de 2019 (EC 103) que revogou dispositivo que dava isen\u00e7\u00e3o parcial na aposentadoria de servidores acometidos por doen\u00e7as graves e incapacitantes. A discuss\u00e3o envolve o dispositivo que extinguiu a chamada \u201cimunidade do duplo teto\u201d, que estava estabelecida na Constitui\u00e7\u00e3o. O trecho dava uma garantia a servidores p\u00fablicos com doen\u00e7a incapacitante de que a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a aposentadoria s\u00f3 incidiria sobre o valor que superasse o dobro do limite m\u00e1ximo estabelecido para o Regime Geral de Previd\u00eancia Social. O placar est\u00e1 5 a 1 para manter a revoga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n

Assista \u00e0 sess\u00e3o de julgamento do STF ao vivo<\/h2>\n
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Os ministros do Supremo Tribunal Federal\u00a0(STF) continuam nesta quinta-feira (11\/6) o julgamento dos Recursos Extraordin\u00e1rios (REs) 1037396\u00a0(Tema 987 da repercuss\u00e3o geral)\u00a0e\u00a01057258\u00a0(Tema 533). As a\u00e7\u00f5es, discutem a modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado e a responsabilidade dos provedores de internet, websites e gestores de redes sociais em rela\u00e7\u00e3o ao conte\u00fado postado por terceiros. O RE 1037396 discute a constitucionalidade […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23655"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23655"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23655\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23655"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23655"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23655"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}