{"id":23650,"date":"2026-06-11T11:10:02","date_gmt":"2026-06-11T14:10:02","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/11\/tst-mantem-profissionais-de-limpeza-no-calculo-para-cumprimento-de-cota-de-aprendizes\/"},"modified":"2026-06-11T11:10:02","modified_gmt":"2026-06-11T14:10:02","slug":"tst-mantem-profissionais-de-limpeza-no-calculo-para-cumprimento-de-cota-de-aprendizes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/11\/tst-mantem-profissionais-de-limpeza-no-calculo-para-cumprimento-de-cota-de-aprendizes\/","title":{"rendered":"TST mant\u00e9m profissionais de limpeza no c\u00e1lculo para cumprimento de cota de aprendizes"},"content":{"rendered":"

Por unanimidade, a Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST<\/a>) negou, nesta segunda-feira (8\/6), provimento a um recurso do Sindicato das Empresas de Asseio e Conserva\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo (Seac-SP), mantendo assim a anula\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula de uma conven\u00e7\u00e3o coletiva<\/a> que alterava a base de c\u00e1lculo para contrata\u00e7\u00e3o de aprendizes no setor de asseio e conserva\u00e7\u00e3o. O colegiado acompanhou o relator, ministro Maur\u00edcio Godinho Delgado.<\/p>\n

O caso teve origem por meio de uma a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT<\/a>) contra cl\u00e1usula da conven\u00e7\u00e3o coletiva 2024\/2025 firmada entre o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Asseio e Conserva\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo (Siemaco-SP) e o Seac-SP.<\/p>\n

JOTA<\/span> PRO Trabalhista \u2013 Conhe\u00e7a a solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as principais movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/p>\n

A cl\u00e1usula 26\u00aa do instrumento coletivo excluiu determinadas atividades e cargos de limpeza da base de c\u00e1lculo utilizada para o cumprimento da cota legal de contrata\u00e7\u00e3o de aprendizes<\/a>.<\/p>\n

Segundo o MPT, a norma coletiva afronta a legisla\u00e7\u00e3o federal ao reduzir o universo de fun\u00e7\u00f5es consideradas para o c\u00e1lculo da aprendizagem profissional, o que impactaria diretamente a obriga\u00e7\u00e3o das empresas de contratar jovens aprendizes. Na a\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o pediu a suspens\u00e3o imediata da efic\u00e1cia da cl\u00e1usula e a declara\u00e7\u00e3o de sua nulidade, sob o argumento de que a medida restringe direitos previstos no sistema de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 aprendizagem.<\/p>\n

Ao longo da tramita\u00e7\u00e3o, foi concedida liminar suspendendo os efeitos da cl\u00e1usula questionada. Posteriormente, a Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRT2), em S\u00e3o Paulo, sob relatoria do desembargador Fernando \u00c1lvaro Pinheiro, julgou a a\u00e7\u00e3o parcialmente procedente e rejeitou, por unanimidade, as preliminares e teses apresentadas pelos sindicatos patronal e profissional.<\/p>\n

Em sustenta\u00e7\u00e3o oral nesta segunda-feira (8\/6), a advogada Raquel Corazza, representante do Seac-SP, destacou que a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista exige uma an\u00e1lise qualitativa das atividades exercidas, ou seja, com enfoque naquelas que demandam forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional met\u00f3dica, e n\u00e3o simplesmente uma contagem quantitativa dos postos de trabalho.<\/p>\n

Assim, a advogada defendeu que \u201cinvalidar essa constru\u00e7\u00e3o coletiva significa substituir a autonomia coletiva constitucionalmente protegida por uma presun\u00e7\u00e3o abstrata de que toda fun\u00e7\u00e3o operacional integra automaticamente a base de c\u00e1lculo de aprendizagem\u201d.<\/p>\n

Percentuais da CLT<\/h2>\n

Ao analisar o caso, o relator enfatizou que a mat\u00e9ria j\u00e1 era amplamente conhecida no TST e no colegiado, com o entendimento pacificado pela impossibilidade de se transacionar os percentuais previstos no artigo 429 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n

Pelo dispositivo da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, todos os estabelecimentos de qualquer natureza s\u00e3o obrigados a contratar uma cota m\u00ednima de aprendizes, correspondente ao percentual de 5% a 15% dos trabalhadores existentes em cada empresa, cujas fun\u00e7\u00f5es demandem forma\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n

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Godinho Delgado tamb\u00e9m pontuou em seu voto que a jurisprud\u00eancia da SDC j\u00e1 est\u00e1 consolidada no sentido de que os sindicatos da categoria profissional e tamb\u00e9m as empresas n\u00e3o t\u00eam legitimidade para negociar interesses \u201cdifusos de terceiros\u201d \u2013 ou seja, a totalidade de trabalhadores que possam ter interesse de trabalhar para essas empresas, inclusive de serem aprendizes nelas.<\/p>\n

Por fim, o ministro destacou que a reda\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula 26\u00b0 como estava redigida excluiria a maior parte dos trabalhadores da categoria de fora da base de c\u00e1lculo. Assim, entendeu pela manuten\u00e7\u00e3o da invalidade da norma.<\/p>\n

O ministro Ives Gandra Martins Filho tamb\u00e9m acompanhou o voto do relator, mas trouxe uma ressalva de entendimento. Ele chamou a aten\u00e7\u00e3o para o fundamento sobre a reda\u00e7\u00e3o final do art. 429 da CLT, cujas fun\u00e7\u00f5es demandem forma\u00e7\u00e3o profissional. Desse modo, ponderou que um treinamento b\u00e1sico de limpeza poderia, de fato, n\u00e3o justificar um programa de aprendizagem com dura\u00e7\u00e3o de um ou dois anos.<\/p>\n

O processo em tramita\u00e7\u00e3o \u00e9 o 1008117-10.2025.5.02.0000.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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