divulga\u00e7\u00e3o do Governo do Estado do Rio de Janeiro<\/a>, poder\u00e3o ser enquadradas no novo regime mercadorias para comercializa\u00e7\u00e3o direta ou para uso como mat\u00e9ria-prima, material intermedi\u00e1rio ou secund\u00e1rio na fabrica\u00e7\u00e3o de outros produtos. Esse ponto amplia o universo de empresas potencialmente interessadas no RioComex, sem dispensar a an\u00e1lise caso a caso das mercadorias, da estrutura da importa\u00e7\u00e3o e dos requisitos legais aplic\u00e1veis.<\/p>\nO desenho do regime segue uma l\u00f3gica conhecida. Nos termos da Lei 11.192\/2026, o RioComex combina diferimento do ICMS na importa\u00e7\u00e3o, cr\u00e9dito presumido nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais de at\u00e9 70% do imposto devido mensalmente, redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo em determinadas sa\u00eddas internas e cr\u00e9dito presumido de at\u00e9 75% em certas opera\u00e7\u00f5es internas. Em hip\u00f3tese espec\u00edfica, a pr\u00f3pria lei tamb\u00e9m prev\u00ea redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo para que a carga tribut\u00e1ria efetiva resulte em 4%, observadas as condi\u00e7\u00f5es e exclus\u00f5es do regime.<\/p>\n
A relev\u00e2ncia do RioComex est\u00e1 em reduzir uma assimetria competitiva que, h\u00e1 anos, favorece outras jurisdi\u00e7\u00f5es na atra\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio exterior. A novidade n\u00e3o est\u00e1 propriamente no instrumento, mas na entrada mais clara do Rio de Janeiro nessa disputa.<\/p>\n
H\u00e1, contudo, diferen\u00e7a entre criar um regime fiscal ou torn\u00e1-lo efetivamente competitivo. Empresas que importam em grande escala n\u00e3o decidem suas rotas apenas pela al\u00edquota nominal ou pela promessa de carga reduzida. A decis\u00e3o tamb\u00e9m passa por: previsibilidade normativa, seguran\u00e7a na frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, efici\u00eancia aduaneira, custo portu\u00e1rio, tempo de desembara\u00e7o, risco fiscal, localiza\u00e7\u00e3o dos centros de distribui\u00e7\u00e3o e disponibilidade de operadores log\u00edsticos.<\/p>\n
A Lei 11.192\/2026 cont\u00e9m pontos positivos. A ades\u00e3o ao regime deve ser comunicada \u00e0 Secretaria de Fazenda por meio do sistema SEI-RJ, com frui\u00e7\u00e3o a partir do primeiro dia do m\u00eas subsequente ao da comunica\u00e7\u00e3o. A lei tamb\u00e9m afasta a exig\u00eancia de CNAE espec\u00edfico para enquadramento e inclui os contribuintes beneficiados pelo regime entre as hip\u00f3teses exclu\u00eddas do Fundo Or\u00e7ament\u00e1rio Tempor\u00e1rio, evitando que o benef\u00edcio seja parcialmente neutralizado pelo dep\u00f3sito ao FOT.<\/p>\n
Por outro lado, o regime traz limita\u00e7\u00f5es relevantes. A frui\u00e7\u00e3o depende de habilita\u00e7\u00e3o no Siscomex\/Radar na modalidade ilimitada, regularidade fiscal, desembara\u00e7o aduaneiro em territ\u00f3rio fluminense e manuten\u00e7\u00e3o de recolhimento mensal m\u00ednimo de ICMS. A lei tamb\u00e9m veda a compensa\u00e7\u00e3o do ICMS diferido com saldo credor acumulado ou valores decorrentes de ressarcimento de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Al\u00e9m disso, nas importa\u00e7\u00f5es por conta pr\u00f3pria ou por encomenda, o diferimento fica condicionado a opera\u00e7\u00f5es realizadas por importador com matriz no Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n
Esse \u00faltimo requisito merece aten\u00e7\u00e3o. Muitas empresas possuem filiais, centros de distribui\u00e7\u00e3o ou opera\u00e7\u00f5es log\u00edsticas no Rio, mas mant\u00eam sua matriz em outros estados. Para esses grupos, o RioComex pode exigir an\u00e1lise mais sofisticada sobre a estrutura societ\u00e1ria, contratual e operacional. Em alguns casos, a economia fiscal poder\u00e1 justificar ajustes de estrutura. Em outros, os custos de reorganiza\u00e7\u00e3o poder\u00e3o reduzir ou neutralizar a atratividade do regime.<\/p>\n
Tamb\u00e9m h\u00e1 necessidade de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 lista de mercadorias exclu\u00eddas. A lei afasta do regime produtos relevantes, incluindo, combust\u00edveis, petr\u00f3leo bruto, g\u00e1s de petr\u00f3leo, biodiesel, produtos qu\u00edmicos, madeira, carv\u00e3o, min\u00e9rios e produtos sider\u00fargicos. Para setores como, \u00f3leo e g\u00e1s, petroqu\u00edmico, qu\u00edmico, energia, siderurgia, commodities<\/em> e determinados segmentos industriais, a an\u00e1lise de elegibilidade por NCM ser\u00e1 indispens\u00e1vel.<\/p>\nEssas restri\u00e7\u00f5es impedem qualquer leitura generalizante. O RioComex pode ser atrativo para varejistas, e-commerces<\/em>, marketplaces<\/em>, distribuidores, tradings<\/em> e empresas com grande volume de importa\u00e7\u00e3o de bens para revenda ou distribui\u00e7\u00e3o. Pode fazer sentido para empresas industriais que importem mat\u00e9rias-primas, materiais intermedi\u00e1rios ou insumos, desde que as mercadorias n\u00e3o estejam exclu\u00eddas e que a opera\u00e7\u00e3o atenda aos requisitos legais. A quest\u00e3o central n\u00e3o \u00e9 saber se o RioComex \u00e9 \u201cbom\u201d ou \u201cruim\u201d, mas para quem ele \u00e9 bom, em que condi\u00e7\u00f5es funciona e quais ajustes s\u00e3o necess\u00e1rios para utiliz\u00e1-lo com efici\u00eancia e seguran\u00e7a.<\/p>\nA entrada do Rio de Janeiro nessa disputa n\u00e3o elimina a vantagem de regimes j\u00e1 consolidados em outros estados. Cria, por\u00e9m, uma nova alternativa para empresas que importam volumes relevantes e podem se beneficiar da infraestrutura portu\u00e1ria e aeroportu\u00e1ria fluminense. Para essas empresas, a pergunta deixa de ser apenas onde a importa\u00e7\u00e3o \u00e9 feita hoje e passa a incluir se a nova legisla\u00e7\u00e3o justifica reavaliar a equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A decis\u00e3o, evidentemente, n\u00e3o deve se basear apenas na carga de ICMS. Uma migra\u00e7\u00e3o de rota envolve: contratos, log\u00edstica, obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, pol\u00edtica de pre\u00e7os, exposi\u00e7\u00e3o fiscal e eventual reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria. O RioComex, portanto, \u00e9 menos um benef\u00edcio a ser simplesmente \u201caplicado\u201d, e mais uma oportunidade para revisar a arquitetura da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\nA proximidade do fim do ICMS, em raz\u00e3o da transi\u00e7\u00e3o para o IBS, n\u00e3o esvazia a relev\u00e2ncia do tema. A lei produzir\u00e1 efeitos at\u00e9 31 de dezembro de 2032, data alinhada ao encerramento da transi\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria do consumo. Em um horizonte de quase sete anos, ganhos de efici\u00eancia tribut\u00e1ria e log\u00edstica ainda podem ter impacto relevante sobre custos, margens e decis\u00f5es operacionais.<\/p>\n
O RioComex n\u00e3o elimina todos os entraves de competitividade log\u00edstica do estado. Ainda assim, o regime muda a posi\u00e7\u00e3o do Rio de Janeiro nessa disputa. Com diferimento do ICMS na importa\u00e7\u00e3o, cr\u00e9ditos presumidos e redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, o Estado passa a oferecer condi\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias mais competitivas para diversas opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o. Para empresas que importam mercadorias para comercializa\u00e7\u00e3o ou insumos relevantes para sua cadeia produtiva, o novo regime justifica uma revis\u00e3o objetiva de rotas, custos, contratos e estruturas.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Em 21.5.2026, foi publicada a Lei Estadual 11.192\/2026, que instituiu o RioComex, novo regime diferenciado de tributa\u00e7\u00e3o do ICMS para estabelecimentos de com\u00e9rcio exterior instalados no estado do Rio de Janeiro. A medida coloca o Rio de forma mais clara na disputa por opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o, em um mercado no qual outros estados j\u00e1 utilizam […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23641"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23641"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23641\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23641"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23641"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23641"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}