Junho \u00e9 o m\u00eas (e n\u00e3o deveria ser o \u00fanico) do calend\u00e1rio em que tradicionalmente \u00e9 dada visibilidade \u00e0s lutas e conquistas da comunidade LGBTQIAPN+.<\/p>\n
No \u00faltimo domingo (7\/6), aconteceu a 30\u00aa Parada do Orgulho LGBT+ em S\u00e3o Paulo, transformando n\u00e3o s\u00f3 a capital paulista, como o Brasil, em refer\u00eancia internacional quando o assunto \u00e9 diversidade e visibilidade da popula\u00e7\u00e3o LGBTQIAPN+.<\/p>\n
O tema da Parada neste ano foi \u201cA rua convoca. A urna confirma\u201d, fazendo uma n\u00edtida alus\u00e3o \u00e0 import\u00e2ncia da mobiliza\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o social em busca da representatividade do grupo nos espa\u00e7os institucionalizados de poder e decis\u00e3o, para discuss\u00e3o das pautas importantes referentes n\u00e3o s\u00f3 \u00e0s conquistas de direitos civis, mas tamb\u00e9m \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais.<\/p>\n
Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n O relat\u00f3rio \u201cG\u00eaneros\u201d da Escola Nacional de G\u00eanero e Sexualidade[1]<\/a>, comprova a urg\u00eancia de se ocupar a pol\u00edtica. A pesquisa, feita a partir de dados levantados entre 2018 e 2021, identificou que dentre os 247 projetos de lei em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, 46 foram negativos no tocante aos direitos j\u00e1 conquistados pela popula\u00e7\u00e3o LGBTQIAPN+, tendendo, inclusive, a tramitarem com mais celeridade.<\/p>\n Existe um cen\u00e1rio de exclus\u00e3o pol\u00edtica da comunidade LGBTQIAPN+, em raz\u00e3o das barreiras estruturais que limitam a representatividade desse grupo. Nas palavras de Garcia, Lacerda e Lima[2]<\/a>, uma das raz\u00f5es dessa exclus\u00e3o s\u00e3o a cisnormatividade (a cren\u00e7a de que a identidade de g\u00eanero deve obrigatoriamente coincidir com o sexo biol\u00f3gico designado no nascimento) e a heterossexualidade, estabelecidas como as \u00fanicas formas aceit\u00e1veis de viver a identidade de g\u00eanero e a orienta\u00e7\u00e3o sexual.<\/p>\n Elas estruturam nossa sociedade e definem o que \u00e9 considerado supostamente natural, rotulando como anormais ou abjetas as pessoas que se distanciam desse padr\u00e3o, gerando, como consequ\u00eancia, um processo de marginaliza\u00e7\u00e3o e invisibilidade pol\u00edtica.<\/p>\n Apesar desse contexto, existem avan\u00e7os na ocupa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. Segundo o levantamento feito pela Diadorim e a ONG VoteLGBT[3]<\/a>, nas elei\u00e7\u00f5es de 2022, 18 pessoas parlamentares LGBTQIA+ foram eleitas e uma governadora foi reeleita. Foi tamb\u00e9m em 2022 que foram eleitas as primeiras mulheres transexuais como deputadas federais. Foram ao menos 304 candidaturas LGBTQIA+, sendo 249 individuais e 55 coletivas.<\/p>\n Quando o assunto \u00e9 o avan\u00e7o das pautas de grupos vulnerabilizados, tudo \u00e9 fruto de organiza\u00e7\u00e3o e mobiliza\u00e7\u00e3o que culminam em pol\u00edticas p\u00fablicas que tamb\u00e9m impulsionam as presen\u00e7as em espa\u00e7os dos quais determinadas pessoas foram historicamente alijadas, a partir de processos excludentes.<\/p>\n As conquistas, acumuladas ao longo desse processo hist\u00f3rico, re\u00fanem um conjunto de direitos fundamentais, tais como a descriminaliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es sexuais consentidas e o estabelecimento de uma idade de consentimento igualit\u00e1ria entre pessoas LGBTI+ e heterossexuais. Al\u00e9m disso, o rol inclui a proibi\u00e7\u00e3o da discrimina\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho, a implementa\u00e7\u00e3o de leis contra crimes de \u00f3dio ou sua incita\u00e7\u00e3o, o reconhecimento legal do casamento civil e das uni\u00f5es est\u00e1veis, bem como o direito \u00e0 coado\u00e7\u00e3o[4]<\/a>.<\/p>\n Na seara do Direito Eleitoral e Pol\u00edtico, a Justi\u00e7a Eleitoral tem papel de destaque na promo\u00e7\u00e3o dos direitos da popula\u00e7\u00e3o LGBTQIA+.<\/p>\n Em mar\u00e7o de 2018, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tomou uma decis\u00e3o hist\u00f3rica ao responder \u00e0 Consulta 0604054-58.2017.6.00.0000, estabelecendo que a express\u00e3o \u201ccada sexo\u201d, presente no artigo 10 da Lei das Elei\u00e7\u00f5es, devia ser interpretada de acordo com a identidade de g\u00eanero.<\/p>\n Com essa mudan\u00e7a, pessoas trans e travestis passaram a ter o direito de serem contabilizadas nas cotas de candidatura (que reservam o m\u00ednimo de 30% e o m\u00e1ximo de 70% das vagas para cada g\u00eanero) conforme o g\u00eanero com o qual se identificam, independentemente do sexo biol\u00f3gico registrado no nascimento ou da realiza\u00e7\u00e3o de cirurgias de redesigna\u00e7\u00e3o sexual (tamb\u00e9m conhecidas popularmente como cirurgias de mudan\u00e7a de sexo).<\/p>\n Essa interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica deu efetividade aos princ\u00edpios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, permitindo que a autoidentifica\u00e7\u00e3o prevale\u00e7a sobre aspectos formais do registro civil. Al\u00e9m de assegurar a inclus\u00e3o nas cotas, a decis\u00e3o garantiu a utiliza\u00e7\u00e3o do nome social tanto no cadastro eleitoral quanto nas urnas, promovendo campanhas mais transparentes e respeitosas \u00e0 identidade de cada pessoa.<\/p>\n Em maio de 2018, a resposta do TSE \u00e0 Consulta 0600252-18.2018.6.00.0000 tamb\u00e9m impactou os direitos pol\u00edticos da popula\u00e7\u00e3o LGBTQIPAN+, especialmente pessoas trans e travestis, ao garantir que a reserva de recursos e o tempo de propaganda no r\u00e1dio e TV para candidaturas femininas fosse aplicada de forma proporcional e efetiva, respeitando o percentual m\u00ednimo de 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para candidaturas de um dos g\u00eaneros.<\/p>\n Para mulheres trans e travestis isso significou acesso ao financiamento e visibilidade de suas candidaturas na m\u00eddia. A prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica passou a ser dupla, pois alcan\u00e7ou a identidade \u2013 reconhecimento \u2013 e os recursos para a execu\u00e7\u00e3o da campanha \u2013 redistribui\u00e7\u00e3o \u2013 a fim de garantir o acesso \u00e0 representa\u00e7\u00e3o, tr\u00eas pilares do conceito de justi\u00e7a desenvolvido pela fil\u00f3sofa Nancy Fraser[5]<\/a>.<\/p>\n Em 2021 a publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o TSE 23.659 reafirma o compromisso da institui\u00e7\u00e3o com o respeito \u00e0 identidade de g\u00eanero ao consolid\u00e1-la como direito fundamental, superando regulamenta\u00e7\u00f5es anteriores e estabelecendo um modelo de prote\u00e7\u00e3o contra a homotransfobia estrutural.<\/p>\n A Resolu\u00e7\u00e3o introduziu categorias espec\u00edficas no detalhamento do cadastro eleitoral, como a declara\u00e7\u00e3o de identidade cis ou trans al\u00e9m de refor\u00e7ar a garantia do direito de fazer constar tanto o nome social, quanto o g\u00eanero e a identidade de g\u00eanero. Foi resolvido ainda o entrave relativo ao alistamento militar, retirando a exig\u00eancia do certificado de quita\u00e7\u00e3o militar da mulher transg\u00eanera para a sua inscri\u00e7\u00e3o eleitoral e respeitando a identidade do homem transg\u00eanero, exigindo o documento em caso de pr\u00e9via retifica\u00e7\u00e3o de g\u00eanero no registro civil[6]<\/a>.<\/p>\n Para al\u00e9m dos aspectos burocr\u00e1ticos, a resolu\u00e7\u00e3o foca na pr\u00e1tica social e institucional dentro da Justi\u00e7a Eleitoral ao determinar que servidoras, servidores e atendentes atuem de forma respeitosa, utilizando linguagem acess\u00edvel e n\u00e3o discriminat\u00f3ria. Para isso, estabeleceu-se \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral a responsabilidade pela capacita\u00e7\u00e3o de toda sua for\u00e7a de trabalho sobre temas como g\u00eanero e identidades, visando um atendimento digno e adequado a todas as pessoas.<\/p>\n A Resolu\u00e7\u00e3o TSE 23.609\/2019, que disp\u00f5e sobre a escolha e o registro de candidatas e candidatos para as elei\u00e7\u00f5es, sofreu altera\u00e7\u00f5es em 2024, acrescentando campo referente \u00e0 identidade de g\u00eanero no Formul\u00e1rio de Requerimento de Registro de Candidatura.<\/p>\n Al\u00e9m disso determinou que a declara\u00e7\u00e3o de nome social, por pessoa transg\u00eanera, no cadastro eleitoral ou no registro de candidatura, inibe a divulga\u00e7\u00e3o do nome civil nas informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas relativas a sua candidatura, protegendo a intimidade e a dignidade das pessoas transg\u00eaneras e travestis.<\/p>\n Para as pr\u00f3ximas elei\u00e7\u00f5es a Resolu\u00e7\u00e3o passou a prever a possibilidade de divulga\u00e7\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o sexual, pelas candidatas e candidatos, nas informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas relativas ao registro de candidatura. O reconhecimento da orienta\u00e7\u00e3o sexual no registro de candidatura fortalece o v\u00ednculo de representa\u00e7\u00e3o, pois a identifica\u00e7\u00e3o pessoal com quem concorre \u00e9, muitas vezes, decisiva para a escolha pol\u00edtica do eleitorado.<\/p>\n Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n A Justi\u00e7a Eleitoral vem atuando como um agente concretizador da igualdade substantiva, promovendo o pluralismo da democracia brasileira a partir de a\u00e7\u00f5es afirmativas que buscam superar barreiras estruturais e hist\u00f3ricas enfrentadas pela popula\u00e7\u00e3o LGBTQIAPN+.<\/p>\n Os desafios ainda s\u00e3o muitos, mas o que vimos no \u00faltimo domingo foi uma comunidade forte e unida para enfrent\u00e1-los, a partir da ocupa\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os estrat\u00e9gicos, pela rua e pela urna.<\/p>\n [1]<\/a> ESCOLA NACIONAL DE G\u00caNERO E SEXUALIDADE. Resultados: an\u00e1lise no Poder Legislativo.\u00a0 Dispon\u00edvel\u00a0 em: https:\/\/iniciativanegra.org.br\/publicacao\/escola-nacional-de-genero\/<\/a><\/p>\n [2]<\/a> GARCIA, Luiz Carlos; LACERDA, Gustavo Marcel Filgueiras; LIMA, Nayara Maria de. A falta de representatividade das minorias identit\u00e1rias nos parlamentos brasileiros: a crise na democracia representativa. Estudos Eleitorais, Bras\u00edlia, DF, v. 17. n. 2, p. 19-42, jul.\/dez. 2023.<\/p>\n [3]<\/a> DIADORIM. Elei\u00e7\u00f5es 2022. Brasil elegeu ao menos 19 pessoas LGBTI+ nestas elei\u00e7\u00f5es. 03 de out. de 2022. Dispon\u00edvel em https:\/\/adiadorim.org\/noticias\/2022\/10\/brasil-elegeu-ao-menos-19-pessoas-lgbti-nestas-eleicoes\/<\/p>\n [4]<\/a> GARCIA, Luiz Carlos. Quando voc\u00ea se descobriu h\u00e9tero?: g\u00eanero, sexualidade e naturaliza\u00e7\u00e3o.\u00a0 Curitiba: CRV, 2023.<\/p>\n