{"id":23631,"date":"2026-06-10T20:58:40","date_gmt":"2026-06-10T23:58:40","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/10\/marco-civil-da-internet-toffoli-comeca-a-votar-nos-embargos-e-traz-mudancas-na-tese\/"},"modified":"2026-06-10T20:58:40","modified_gmt":"2026-06-10T23:58:40","slug":"marco-civil-da-internet-toffoli-comeca-a-votar-nos-embargos-e-traz-mudancas-na-tese","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/10\/marco-civil-da-internet-toffoli-comeca-a-votar-nos-embargos-e-traz-mudancas-na-tese\/","title":{"rendered":"Marco Civil da Internet: Toffoli come\u00e7a a votar nos embargos e traz mudan\u00e7as na tese"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) come\u00e7ou a julgar nesta quarta-feira (10\/6) os recursos que questionam a tese do Marco Civil da Internet que ampliou o regime de responsabilidade das plataformas sobre o conte\u00fado postado por seus usu\u00e1rios.\u00a0<\/span><\/p>\n

O relator, ministro Dias Toffoli, ainda n\u00e3o concluiu o voto, mas trouxe inova\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 responsabilidade das big techs. <\/span>Leia aqui os ajustes propostos pelo ministro<\/span><\/a>.\u00a0<\/span><\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n

O julgamento continua na sess\u00e3o de quinta-feira (11\/6) e, durante a continua\u00e7\u00e3o, o magistrado deve propor prazo de 60 dias para as empresas se adaptarem \u2013 os embargos pediam seis meses. Assim, a data bate com o estipulado nos decretos do governo federal que atualizaram o Marco Civil da Internet.\u00a0<\/span><\/p>\n

Na continua\u00e7\u00e3o, Toffoli tamb\u00e9m deve firmar a restri\u00e7\u00e3o de que a tese passe a valer para a\u00e7\u00f5es que foram apresentadas \u00e0 Justi\u00e7a a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento.<\/span><\/p>\n

A an\u00e1lise dos recursos se d\u00e1 em um contexto de tens\u00e3o entre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP), e o governo. Alcolumbre deu andamento para os PDLs da oposi\u00e7\u00e3o que sustam decreto de Lula que regulamenta o novo regime de responsabilidade. Essa regulamenta\u00e7\u00e3o foi feita baseada na tese votada pelo Supremo e que \u00e9 objeto de recurso.\u00a0<\/span><\/p>\n

Voto<\/h2>\n

Na parte em que j\u00e1 se manifestou, de uma forma geral, Toffoli mant\u00e9m a responsabilidade subjetiva das plataformas quanto aos posts de terceiros. Apenas no caso dos marketplaces \u00e9 que a responsabilidade objetiva do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor se mant\u00e9m nos casos previstos na lei de prote\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Entretanto, o relator avan\u00e7a mais na inconstitucionalidade do artigo 19 do que o previsto na tese aprovada pelo colegiado, na medida em que mitiga ainda mais a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 19, ao propor mais regras de interpreta\u00e7\u00e3o e novos conceitos de provedor neutro ou ativo.<\/span><\/p>\n

Toffoli defende a responsabilidade dos provedores neutros, portanto, aqueles que t\u00eam baixa ou pouca interfer\u00eancia no fluxo comunicacional ficam submetidos \u00e0 necessidade de decis\u00e3o judicial. Isso valeria, por exemplo, para a Wikip\u00e9dia, que n\u00e3o impulsiona conte\u00fados.\u00a0<\/span><\/p>\n

Por esse racioc\u00ednio, o relator prop\u00f5e que a interfer\u00eancia no conte\u00fado passe a ser o crit\u00e9rio estruturante da responsabilidade \u2013 quanto maior a inger\u00eancia sobre a circula\u00e7\u00e3o de conte\u00fado de terceiros, maior a justificativa para afastar o regime do artigo 19.<\/span><\/p>\n

O ministro altera a presun\u00e7\u00e3o de responsabilidade dos provedores em caso de conte\u00fados il\u00edcitos quando se tratar de an\u00fancios e impulsionamentos pagos ou distribu\u00eddos de forma artificial. Aqui, a presun\u00e7\u00e3o passa a ser relativa e ele substitui os termos chatbot ou rob\u00f4 por \u201cmecanismos artificiais de dissemina\u00e7\u00e3o inorg\u00e2nica de conte\u00fados il\u00edcitos destinados \u00e0 manipula\u00e7\u00e3o do debate p\u00fablico\u201d.<\/span><\/p>\n

Toffoli tamb\u00e9m rejeitou o pedido do Facebook para incluir na tese a express\u00e3o \u201cmanifestamente\u201d para an\u00e1lise de conte\u00fado il\u00edcito ou criminoso. A empresa alegava que isso faria uma distin\u00e7\u00e3o entre casos evidentes e mais complexos. Na avalia\u00e7\u00e3o do magistrado, o pedido afeta o entendimento do Supremo pela responsabiliza\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n

Em junho do ano passado, por 8 votos a 3, o STF declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet e reformulou a responsabilidade das plataformas. Entidades e empresas entraram com 12 recursos, 9 sob a relatoria de Toffoli.\u00a0<\/span><\/p>\n

O relator aceitou apenas os recursos do Google e do Facebook e os demais classificou como manifesta\u00e7\u00e3o, mas atacou pontos trazidos nestes documentos.\u00a0<\/span><\/p>\n

O caso \u00e9 julgado nos Recursos Extraordin\u00e1rios (REs) 1037396<\/strong><\/a>\u00a0(Tema 987<\/a>\u00a0da repercuss\u00e3o geral)\u00a0e\u00a01057258<\/strong><\/a>\u00a0(Tema 533<\/a>), mas Toffoli est\u00e1 votando no RE 1037396, do qual \u00e9 relator.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) come\u00e7ou a julgar nesta quarta-feira (10\/6) os recursos que questionam a tese do Marco Civil da Internet que ampliou o regime de responsabilidade das plataformas sobre o conte\u00fado postado por seus usu\u00e1rios.\u00a0 O relator, ministro Dias Toffoli, ainda n\u00e3o concluiu o voto, mas trouxe inova\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 responsabilidade das big […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23631"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23631"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23631\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23631"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23631"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23631"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}