{"id":23626,"date":"2026-06-10T18:04:21","date_gmt":"2026-06-10T21:04:21","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/10\/venda-de-precatorio-federal-nao-valera-se-operacao-nao-for-comunicada-a-uniao\/"},"modified":"2026-06-10T18:04:21","modified_gmt":"2026-06-10T21:04:21","slug":"venda-de-precatorio-federal-nao-valera-se-operacao-nao-for-comunicada-a-uniao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/10\/venda-de-precatorio-federal-nao-valera-se-operacao-nao-for-comunicada-a-uniao\/","title":{"rendered":"Venda de precat\u00f3rio federal n\u00e3o valer\u00e1 se opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o for comunicada \u00e0 Uni\u00e3o"},"content":{"rendered":"

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>) adotou uma regra obrigando que o \u00f3rg\u00e3o seja comunicado sobre a venda ou a transfer\u00eancia de precat\u00f3rios<\/a> cujos devedores sejam a Uni\u00e3o, suas autarquias ou funda\u00e7\u00f5es. A comunica\u00e7\u00e3o deve ser feita mesmo que a opera\u00e7\u00e3o j\u00e1 tenha sido informada \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n

Caso a AGU n\u00e3o seja comunicada, a cess\u00e3o do cr\u00e9dito em precat\u00f3rio n\u00e3o ter\u00e1 efeito. A medida vale inclusive para cess\u00f5es anteriores e para as cess\u00f5es sucessivas de cr\u00e9ditos em precat\u00f3rio ainda n\u00e3o pago feitos antes da publica\u00e7\u00e3o da portaria.<\/p>\n

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A norma entra em vigor ap\u00f3s um prazo de 180 dias contados a partir da publica\u00e7\u00e3o da Portaria Normativa AGU 225\/2026, feita no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta quarta-feira (10\/6).<\/p>\n

A comunica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita em um canal eletr\u00f4nico que ser\u00e1 criado no site da AGU. A peti\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ter dados do comprador e do vendedor (com nome completo e CPF ou CNPJ), al\u00e9m de informa\u00e7\u00f5es sobre o precat\u00f3rio cedido, o respectivo processo judicial e o valor cedido, informando se corresponde \u00e0 parte ou \u00e0 totalidade do precat\u00f3rio.<\/p>\n

Conforme trecho da portaria, o protocolo da comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 AGU \u201cn\u00e3o implica reconhecimento por parte da Uni\u00e3o ou suas autarquias ou funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas da exist\u00eancia do cr\u00e9dito, da sua disponibilidade para ser cedido ou da validade da cess\u00e3o\u201d.<\/p>\n

A necessidade de comunica\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o do precat\u00f3rio ao ente federativo devedor foi estabelecida pela EC 113\/2021, derivada da chamada \u201cPEC dos Precat\u00f3rios\u201d.<\/p>\n

O advogado-geral da Uni\u00e3o Jorge Messias disse que a medida permitir\u00e1 \u00e0 Uni\u00e3o e \u00e0s demais entidades p\u00fablicas federais \u201cum controle mais eficaz dessas transa\u00e7\u00f5es\u201d, conforme declara\u00e7\u00e3o em comunicado divulgado no site da AGU.<\/p>\n

Levantamento da Justi\u00e7a Federal em S\u00e3o Paulo, citado pela AGU no comunicado, apontou que houve aumento de cess\u00f5es de cr\u00e9dito de precat\u00f3rios no \u00e2mbito do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3), que abrange S\u00e3o Paulo e Mato Grosso do Sul. Entre 1\u00ba de janeiro e 4 de setembro de 2025, por exemplo,foram registradas 2.362 cess\u00f5es.<\/p>\n

A pesquisa encontrou situa\u00e7\u00f5es como cess\u00f5es sucessivas entre pessoas jur\u00eddicas; venda de cr\u00e9dito de precat\u00f3rio ao pr\u00f3prio advogado da causa; transfer\u00eancias feitas antes da quantifica\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito; e questionamentos da parte sobre a regularidade da transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segundo dados da AGU, foram reservados R$ 69,67 bilh\u00f5es referentes a precat\u00f3rios da Uni\u00e3o para serem pagos at\u00e9 dezembro de 2026. No ano anterior, o montante havia sido de R$ 70,22 bilh\u00f5es.<\/p>\n

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A quantia refere-se ao total de precat\u00f3rios da Uni\u00e3o, e n\u00e3o ao volume que tenha sido cedido.<\/p>\n

O valor de R$ 69,67 bilh\u00f5es para quita\u00e7\u00e3o em 2026 se origina de 164 mil expedi\u00e7\u00f5es de precat\u00f3rios contra a Uni\u00e3o. A maior parte (97,7%) dos precat\u00f3rios inscritos \u00e9 de valores at\u00e9 R$ 1 milh\u00e3o. Quatro t\u00eam valores maiores do que R$ 1 bilh\u00e3o \u2013 o maior tem o valor de R$ 1,472 bilh\u00e3o, segundo Relat\u00f3rio de Despesas com Senten\u00e7as Judiciais do Minist\u00e9rio do Planejamento e Or\u00e7amento.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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