{"id":23623,"date":"2026-06-10T14:58:17","date_gmt":"2026-06-10T17:58:17","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/10\/ccj-aprova-pec-da-autonomia-do-bc-votacao-em-plenario-nao-esta-garantida\/"},"modified":"2026-06-10T14:58:17","modified_gmt":"2026-06-10T17:58:17","slug":"ccj-aprova-pec-da-autonomia-do-bc-votacao-em-plenario-nao-esta-garantida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/10\/ccj-aprova-pec-da-autonomia-do-bc-votacao-em-plenario-nao-esta-garantida\/","title":{"rendered":"CCJ aprova PEC da autonomia do BC; vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio n\u00e3o est\u00e1 garantida"},"content":{"rendered":"

Ap\u00f3s dois anos e meio de discuss\u00e3o, a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ<\/a>) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10\/6) a PEC que concede autonomia financeira e gerencial ao Banco Central (PEC 65\/2023<\/a>). O relat\u00f3rio aprovado prev\u00ea que o BC seja uma \u201centidade p\u00fablica de natureza especial, com autonomia t\u00e9cnica, operacional, administrativa, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira\u201d. O objetivo \u00e9 separar o or\u00e7amento do BC, dando \u00e0 autoridade monet\u00e1ria mais espa\u00e7o para contratar pessoal e investir em infraestrutura e tecnologia.<\/p>\n

A institui\u00e7\u00e3o passar\u00e1 a ser custeada por suas pr\u00f3prias receitas, geradas por seus ativos financeiros, n\u00e3o dependendo mais de repasses do Tesouro Nacional. Segundo o relator, isso visa blindar a autoridade monet\u00e1ria de contingenciamentos e press\u00f5es pol\u00edticas indiretas.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/a><\/p>\n

Ap\u00f3s o in\u00edcio da sess\u00e3o, o governo apresentou uma proposta alternativa, que foi rejeitada, que manteria o BC como uma autarquia, mas \u201cdotada de or\u00e7amento pr\u00f3prio custeado com suas receitas financeiras\u201d. Apesar do texto alternativo manter o or\u00e7amento do BC dentro da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA<\/a>), as contrata\u00e7\u00f5es de pessoal do \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o ficariam submetidas aos limites definidos na Constitui\u00e7\u00e3o. Em vez disso, pela ideia, caberia ao Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN<\/a>) aprovar previamente a proposta or\u00e7ament\u00e1ria do BC, autorizar aberturas de cr\u00e9dito suplementar e definir os limites anuais m\u00e1ximos para as despesas totais e para as despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas.<\/p>\n

De acordo com o governo, a desvincula\u00e7\u00e3o do regime aut\u00e1rquico poderia alterar a contabilidade da d\u00edvida p\u00fablica, porque isso geraria uma mudan\u00e7a nas estat\u00edsticas fiscais, podendo fazer os saldos variarem de forma significativa ao longo do tempo. Na pr\u00e1tica, o c\u00e1lculo da d\u00edvida p\u00fablica poderia indicar, imediatamente ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da PEC, uma eleva\u00e7\u00e3o artificial na d\u00edvida.<\/p>\n

A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores do Banco Central do Brasil (ANBCB), que apoia a PEC, argumenta que, por ser apenas cont\u00e1bil, a mudan\u00e7a n\u00e3o geraria impacto concreto sobre a economia brasileira. A equipe econ\u00f4mica discorda e avalia que a altera\u00e7\u00e3o mascararia o real resultado das medidas arrecadat\u00f3rias ou de corte de gastos, eliminando um sistema que serve de refer\u00eancia para a pol\u00edtica fiscal h\u00e1 anos.<\/p>\n

A ideia de se manter o regime de autarquia \u00e9 rejeitada por parte dos t\u00e9cnicos do BC que apoiam a PEC. Segundo a ANBCB, a defini\u00e7\u00e3o geraria inseguran\u00e7a jur\u00eddica, j\u00e1 que o regime das autarquias possui regras espec\u00edficas que s\u00e3o contr\u00e1rias \u00e0 ideia de autonomia.<\/p>\n

A PEC divide os servidores do BC. Enquanto a ANBCB defende a PEC conforme o relat\u00f3rio de Pl\u00ednio Val\u00e9rio (PSDB-AM), o Sindicato Nacional dos Funcion\u00e1rios do Banco Central (Sinal), argumenta que h\u00e1 risco \u00e0 estabilidade dos servidores p\u00fablicos que trabalham no banco.<\/p>\n

Ainda n\u00e3o h\u00e1 acordo sobre a vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio, mas o relator defende a an\u00e1lise j\u00e1 na pr\u00f3xima semana.<\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/a><\/p>\n

Per\u00edmetro regulat\u00f3rio<\/h2>\n

O relator j\u00e1 havia acatado uma emenda do senador Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE) que possibilita a concess\u00e3o extraordin\u00e1ria de liquidez, pelo BC, a infraestruturas do mercado financeiros, entidades e fundos em \u201csitua\u00e7\u00f5es de grave disfuncionalidade\u201d que caracterizem risco \u00e0 estabilidade. Segundo o projeto, essa previs\u00e3o deve ser prevista em lei complementar posterior.<\/p>\n

O tema da concess\u00e3o de liquidez\u00a0 \u00e9 abordado constantemente pelo presidente do BC, Gabriel Gal\u00edpolo, em falas p\u00fablicas. Nesses casos, ele lembra de exemplos internacionais de crises que t\u00eam origem em fundos, entidades fora do per\u00edmetro regulat\u00f3rio do Banco Central. Gal\u00edpolo costuma dizer que o BC n\u00e3o\u00a0 tem ferramentas para agir nesses casos.<\/p>\n

No \u00faltimo Relat\u00f3rio de Estabilidade Financeira (REF), o BC pontuou que os fundos de investimento apresentam baixo risco de liquidez agregado, mas demandam \u201cmonitoramento cont\u00ednuo\u201d pela \u201celevada interconectividade\u201d e \u201copacidade\u201d de algumas estruturas de investimento.<\/p>\n

PEC pro\u00edbe privatiza\u00e7\u00e3o do Pix<\/h2>\n

O relator da PEC do BC incluiu trechos que pro\u00edbem a privatiza\u00e7\u00e3o do Pix e a cobran\u00e7a pelo servi\u00e7o, al\u00e9m de vincular permanentemente a ferramenta tecnol\u00f3gica ao Banco Central.<\/p>\n

O relat\u00f3rio diz que \u201ccompete exclusivamente ao Banco Central a regula\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o do arranjo de pagamentos de varejo Pix e da correspondente infraestrutura do mercado financeiro, sendo vedadas sua concess\u00e3o, permiss\u00e3o, cess\u00e3o de uso, aliena\u00e7\u00e3o ou, por qualquer t\u00edtulo, transfer\u00eancia a outro ente p\u00fablico ou privado\u201d. Tamb\u00e9m define que haver\u00e1 \u201cgratuidade de seu uso por pessoas f\u00edsicas\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ap\u00f3s dois anos e meio de discuss\u00e3o, a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10\/6) a PEC que concede autonomia financeira e gerencial ao Banco Central (PEC 65\/2023). O relat\u00f3rio aprovado prev\u00ea que o BC seja uma \u201centidade p\u00fablica de natureza especial, com autonomia t\u00e9cnica, operacional, administrativa, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira\u201d. […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23623"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23623"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23623\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23623"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23623"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23623"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}